Split Payment: o que realmente começa em 2027 — e por que “fim da sonegação” é meia verdade

Vídeos e manchetes vêm anunciando “o fim da sonegação de impostos a partir de 2027” graças ao split payment, o pagamento dividido da Reforma Tributária. A ideia central é real e revolucionária: o imposto será separado automaticamente no momento em que você paga, indo direto para o cofre público sem passar pelo caixa da empresa. Mas, ao ler o que a lei de fato diz — a Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 —, o quadro é mais matizado: 2027 marca o início gradual e facultativo do sistema, a obrigatoriedade plena só chega com o fim da transição da reforma, e há um tipo de sonegação que o mecanismo simplesmente não alcança. Esta análise separa o que é fato, o que é cronograma e o que é exagero.

O que é o split payment, em uma cena

Imagine uma venda de R$ 1.000 com R$ 265 de tributos embutidos. No sistema atual, a empresa recebe os R$ 1.000 inteiros, usa o dinheiro como capital de giro por semanas e, lá na frente, recolhe o imposto — ou não recolhe, e é aí que mora boa parte da sonegação e da inadimplência tributária brasileira. Com o split payment, no instante em que o pagamento é processado (cartão, Pix, boleto), o sistema financeiro divide o valor na fonte: R$ 735 caem na conta da empresa e R$ 265 seguem direto para a União, estados e municípios. O tributo deixa de transitar pelo caixa do vendedor — e, com isso, deixa de existir a tentação (ou a possibilidade) de ficar com ele.

O cronograma verdadeiro, ano a ano

📅 2026 (agora): fase de testes. A Receita Federal já disponibiliza funcionalidades do split payment em ambiente de homologação, dentro do projeto-piloto da CBS, para validar a integração entre documentos fiscais e meios de pagamento.
📅 Janeiro de 2027: início da implementação — opcional e voltada inicialmente a operações entre empresas (B2B), com adesão gradual de empresas e instituições financeiras. É deste marco que vem a manchete “a partir de 2027”.
📅 2027 a 2033: convivência entre o sistema tributário atual e o novo, com IBS e CBS ganhando espaço progressivamente sobre os tributos antigos.
📅 2033: fim da transição da Reforma Tributária — o novo sistema opera em plenitude e o split payment se torna a regra geral do recolhimento sobre o consumo.

As três modalidades que a regulamentação desenha

🧠 Split inteligente: o modelo mais avançado, com validação fiscal em tempo real. Antes de concluir o pagamento, o sistema consulta a plataforma pública e ajusta automaticamente os valores de IBS e CBS conforme a situação da empresa — considerando créditos e compensações. Reduz pagamento em duplicidade e garante ao comprador que o crédito tributário é legítimo.
⚡ Split simplificado: versão com percentual pré-definido, pensada para o varejo, que poderá ser exigida em setores específicos por ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.
💵 Split manual: a modalidade prevista para operações fora do sistema financeiro eletrônico — pagamentos em dinheiro vivo, em que não há intermediário para automatizar a divisão. E é exatamente aqui que mora a resposta honesta sobre a sonegação.

“Fim da sonegação”: o que é verdade e o que é exagero

O que o split payment realmente elimina: a chamada inadimplência tributária estrutural — a empresa que emite a nota, recebe o dinheiro e não recolhe o imposto — e boa parte das fraudes com “notas frias” e créditos podres, já que o comprador passa a ter garantia de que o tributo da cadeia foi efetivamente pago. Para o Fisco, a arrecadação vira tempo real; para transações eletrônicas documentadas, a janela da sonegação clássica se fecha de fato.

O que ele não alcança: a venda sem nota, em dinheiro, na informalidade — o comércio que simplesmente não registra a operação continua invisível ao sistema, com ou sem split. A própria existência da modalidade “manual” na regulamentação é a confissão técnica desse limite. Além disso, em 2027 o sistema será opcional: sonegador não faz fila para aderir voluntariamente a um mecanismo antissonegação. O aperto real vem com a obrigatoriedade, na reta final da transição.

Em resumo: o split payment é provavelmente o golpe mais duro já desenhado contra a sonegação no varejo formal brasileiro — mas “fim da sonegação em 2027” comprime numa manchete o que a lei espalha por seis anos e não cobre por inteiro.

O debate: previsibilidade × caixa das empresas

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, tem defendido o mecanismo pelos ganhos de previsibilidade, redução da litigiosidade e aceleração do repasse aos entes federativos — insistindo que a transição precisa ser gradual e facultativa exatamente como o artigo 35 prevê, para não gerar solavancos econômicos.

Do outro lado, críticos como o economista Adolfo Sachsida, ex-ministro de Minas e Energia, alertam que o split ameaça o caixa das empresas: hoje, o valor do tributo fica semanas girando como capital de giro entre a venda e o recolhimento; com a divisão na fonte, esse “empréstimo involuntário do Fisco” acaba. Para empresas de margem apertada e capital de giro curto — a realidade da maioria dos pequenos negócios —, isso exige renegociar prazos com fornecedores, rever precificação e, em muitos casos, buscar crédito bancário para cobrir o vão. O ganho do Estado tem um custo de adaptação real do lado de cá do balcão.

O contexto que dá sentido a tudo

O Brasil tem um dos maiores hiatos de arrecadação sobre consumo do mundo — a distância entre o que deveria ser recolhido e o que efetivamente entra. O split payment ataca esse hiato pela engenharia, não pela fiscalização: em vez de correr atrás do imposto depois, o Estado o captura no instante do pagamento. É uma mudança de paradigma comparável à da nota fiscal eletrônica nos anos 2000 — que também foi recebida com ceticismo, também impôs custos de adaptação e hoje é infraestrutura invisível. A diferença é a escala: desta vez, é o dinheiro em si que muda de caminho.

📰 Fontes primárias: Emenda Constitucional nº 132/2023; Lei Complementar nº 214/2025 (em especial o art. 35); Receita Federal — projeto-piloto da CBS. Fontes secundárias: declarações públicas de Bernard Appy (Congresso Abipag) e Adolfo Sachsida reproduzidas pela imprensa especializada; análises setoriais de consultorias tributárias (2025–2026). Análise produzida a partir do texto legal em 13 de julho de 2026. Este conteúdo é informativo e não substitui orientação contábil ou jurídica individualizada.