A operação urbana que pagou a ponte estaiada agora precisa pagar a Roberto Marinho

A Água Espraiada nasceu há quase 25 anos para financiar obras na Zona Sul com a venda do direito de construir prédios mais altos. Refiz a história dela, do córrego desapropriado nos anos 1970 ao contrato de 2026, e fiz as contas do que sobra no caixa para terminar a avenida.

O que é uma operação urbana
Onde ela vale
Antes da lei: a avenida e as remoções
Linha do tempo
De onde veio e para onde foi o dinheiro
As moradias prometidas
A regra que mudou três vezes
Como tudo isso chega à Roberto Marinho
O que vem agora

O que é uma operação urbana, sem complicação

Toda área da cidade tem um limite de quanto se pode construir em cada terreno. Numa operação urbana, a Prefeitura escolhe uma região e diz: quem quiser passar desse limite paga a mais por isso. O pagamento é feito com um título chamado CEPAC, que funciona como um vale para construir metros quadrados extras. Ele é vendido em leilão na bolsa de valores, como uma ação.

A diferença para um imposto comum está no destino do dinheiro. Ele não vai para o caixa geral da Prefeitura. Fica numa conta separada e só pode ser gasto nas obras que a lei da operação lista para aquela região. É como um cofre do bairro, com regra de uso escrita.

O “consorciada” do nome quer dizer que a operação tem dono coletivo: um grupo com representantes da Prefeitura e da sociedade civil acompanha as contas e as decisões. As reuniões são abertas ao público.

Onde ela vale

A operação cobre partes de seis distritos da Zona Sul: Jabaquara, Campo Belo, Itaim Bibi, Morumbi, Vila Andrade e Santo Amaro. É a faixa que acompanha o antigo córrego Água Espraiada, da Marginal Pinheiros até a Imigrantes, mais o miolo comercial do Brooklin e da Berrini.

O espaço extra para construir foi dividido em pedaços, um para cada setor. E a procura foi muito desigual. Na Berrini, quase não sobrou nada. No Jabaquara, onde passa a obra, o mercado praticamente não comprou: dos 250 mil metros quadrados reservados, foram usados menos de 8 mil.

Antes da lei: a avenida e as remoções

A história começa bem antes da operação. Nos anos 1970, as margens do córrego Água Espraiada foram desapropriadas para um anel viário que nunca saiu do papel. O terreno ficou vazio, e nele cresceram favelas, entre elas a Jardim Edite, perto da Berrini.

Nos anos 1990, na gestão Paulo Maluf, a Prefeitura abriu a avenida entre a Marginal Pinheiros e a Av. Dr. Lino de Moraes Leme. A obra custou cerca de R$ 800 milhões, e parte desse dinheiro foi desviada, segundo a acusação aceita pela Justiça. O Supremo Tribunal Federal condenou o ex-prefeito por lavagem de dinheiro tirado da construção da avenida, com pena de sete anos e nove meses.

Para abrir a avenida, favelas inteiras foram removidas. A pesquisadora Mariana Fix, que estudou a região, falou em mais de 50 mil pessoas expulsas, a maioria sem outra alternativa senão ir para outras favelas. As ofertas relatadas por moradores e pesquisadores eram uma quantia em dinheiro, uma passagem de volta para a terra natal ou um apartamento em conjuntos distantes, como Cidade Tiradentes. Parte da Jardim Edite resistiu, e os moradores que ficaram só ganharam um conjunto habitacional no mesmo lugar quase 20 anos depois.

Foi só depois de a avenida pronta que a operação urbana virou lei, na virada de 2001 para 2002. Ela trouxe a promessa de reassentamento definitivo para as famílias atingidas pelas obras dali em diante. Em 2003, a avenida ganhou o nome atual, Jornalista Roberto Marinho.

Linha do tempo

Aqui ficam as datas, todas num lugar só, para quem quiser seguir a ordem dos fatos.

De onde veio e para onde foi o dinheiro

A venda dos títulos rendeu cerca de R$ 3,5 bilhões. Com o rendimento do dinheiro guardado no banco, entraram R$ 4,7 bilhões no caixa da operação. Saíram R$ 4,07 bilhões. A maior fatia foi para obras, seguida de desapropriações e de moradia popular. Uma parte menor ajudou a pagar o Metrô.

O preço do título conta a história da valorização da região. No primeiro leilão, cada CEPAC saiu por R$ 300. Nos leilões de 2022, por R$ 3.200 ou pouco mais, mais de dez vezes o valor inicial. Mas o segundo leilão de 2022 mostrou o limite: de 160 mil títulos oferecidos, só 18.100 foram vendidos.

A obra mais conhecida paga com esse dinheiro é a ponte estaiada, aberta há 18 anos sobre o Rio Pinheiros e virada cartão-postal da cidade. O custo atestado foi de cerca de R$ 230 milhões.

As moradias prometidas

Desde o começo, a lei da operação prometeu reassentamento definitivo para as famílias atingidas pelas obras. Na prática, essa foi a parte mais lenta. Os primeiros conjuntos só ficaram prontos 11 anos depois da lei.

A tabela mais recente do grupo gestor lista 963 apartamentos entregues em seis conjuntos. Fora dela, a Prefeitura conta também o Jardim Edite, com 252 apartamentos, creche, posto de saúde e restaurante-escola, no lugar da antiga favela. Ainda assim, 630 famílias removidas esperam casa definitiva recebendo auxílio-aluguel, algumas desde 2009. Só com esse auxílio já foram gastos cerca de R$ 71 milhões.

A obrigação de gastar com moradia popular foi crescendo a cada mudança da lei: primeiro 10% do dinheiro arrecadado, depois 30%, e agora 35%. O que está em obra são quatro prédios no Campo Belo, em parceria com o governo do Estado, e dois conjuntos menores. Em abril, o grupo gestor previa as entregas do Campo Belo entre agosto e dezembro deste ano.

Pesquisadores olham esse resultado com críticas. Um estudo publicado na revista Oculum, da PUC-Campinas, calculou que menos de 9% das cerca de 8.500 famílias cadastradas tinham sido atendidas em 15 anos de operação. Um estudo citado pelo LabCidade, da FAU-USP, apontou que só 7% dos recursos tinham ido para moradia até 2013. A Prefeitura, por sua vez, já afirmou ter entregue mais de 1.800 unidades.

A regra que mudou três vezes

A lei da operação não ficou parada. Desde que nasceu, ela foi reescrita três vezes, e cada mudança respondeu a um problema do momento.

A primeira mudança, há 15 anos, desenhou a ligação com a Imigrantes: um túnel por baixo do bairro, com um parque em cima. Também criou a primeira reserva obrigatória para moradia popular. O túnel chegou a ter estudo ambiental aprovado, mas foi suspenso pouco depois, quando a Prefeitura decidiu priorizar moradias, o parque e a Chucri Zaidan. Contei essa parte na matéria sobre o túnel que nunca foi cavado.

A segunda, há oito anos, aumentou a fatia da moradia popular, autorizou a venda de mais títulos e redistribuiu o espaço extra entre os setores. Parte das desapropriações de ruas saiu dessa lei para ser tratada separadamente.

A terceira, há dois anos, criou o fim da operação. Quando 95% do espaço extra de construção estiver usado, começa uma transição de até cinco anos. Depois disso, os títulos que a Prefeitura ainda tiver são cancelados, os de particulares perdem a validade, e a região volta à regra comum de construção da cidade. A mesma lei transformou o projeto da avenida numa “Avenida Parque” e permitiu parcerias com empresas privadas para fazê-la.

Como tudo isso chega à Roberto Marinho

O prolongamento da avenida até a Imigrantes é a maior obra que a operação ainda deve. O contrato, assinado com a Acciona, vale R$ 2,22 bilhões com o reajuste e tem quatro anos de prazo. O projeto mudou bastante desde o túnel de 15 anos atrás: agora são viadutos, dois túneis curtos e um viaduto estaiado sobre a rodovia, com um parque linear ao longo do córrego. Em setembro, a Prefeitura publicou o decreto que marca a área para desapropriação.

O dinheiro em caixa cobre menos de um terço do contrato, e nem todo ele pode ir para a obra: perto de R$ 195 milhões estão reservados para moradia popular. O que fica livre, cerca de R$ 450 milhões no começo do ano, paga um quinto do contrato. E o contrato não inclui as desapropriações nem os apartamentos para quem for removido, que saem de outras contas. Para fechar, a Prefeitura conta com novos leilões dos títulos que restam e, se faltar, com dinheiro do orçamento geral da cidade.

Fiz uma conta simples, que não é oficial. Restam 921.900 títulos para vender. Se todos saíssem pelo preço do último leilão, entrariam cerca de R$ 3 bilhões. Tirando os 35% obrigatórios para moradia, sobrariam perto de R$ 1,9 bilhão para obras. Só que, no último leilão, o mercado comprou pouco mais de um décimo do que foi oferecido.

Há também o relógio da operação. Com três quartos do espaço extra já usado, a contagem final pode começar antes de a avenida ficar pronta. Quando a transição acabar, os títulos que a Prefeitura não vendeu deixam de valer, e com eles a principal fonte de dinheiro da obra.

Por fim, há uma peça de lei pendente. As plantas do decreto de setembro param na R. Tupiritama, antes da rodovia, como mostra o mapa da área. Em fevereiro, nos documentos do grupo gestor, a Prefeitura registrou que aguardava “o novo Decreto e Lei de Melhoramento Viário”. O decreto saiu; a lei, não achei. A lei que existe aprovou o túnel antigo, por outras plantas, e o projeto contratado é outro desenho.

A obra também conversa com o monotrilho. A Linha 17-Ouro corre ao longo da avenida e foi inaugurada neste ano sem o trecho até o Jabaquara. A operação urbana já repassou R$ 390 milhões para o Metrô.

O que vem agora

• Reunião aberta em 4 de novembro. É a primeira do grupo gestor depois do decreto. A reunião é pública, e a ata sai depois na página da operação.
• Novo leilão de títulos. A SP Urbanismo prepara a contratação de estudos econômicos sobre como financiar o que falta. Não há data oficial para um novo leilão.
• Entrega dos apartamentos do Campo Belo. É a parte que mais interessa às famílias que estão no auxílio-aluguel.
• A lei do trecho final. Em fevereiro, a Prefeitura registrou que aguardava uma lei de melhoramento viário. Não achei sinal dela até agora.

Se você mora na área da obra, o mapa da desapropriação mostra se a sua rua está dentro. Os seus direitos estão explicados no guia de desapropriação.

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O decreto de desapropriação parou antes da Imigrantes, e o processo mostra quando o trecho final saiu

A primeira versão das plantas, de julho, ia até a Rodovia dos Imigrantes. Em agosto, a Procuradoria do Município tirou as duas últimas folhas, com 122.903 m², por serem, nas palavras do documento, “áreas descobertas por Lei de Melhoramento Viário”. O decreto publicado em setembro ficou com 497.215 m².

No mapa, a área laranja é a do Decreto 65.546. A cinza tracejada é o trecho que estava no projeto de julho e saiu antes da publicação. Toque no mapa no lugar de um imóvel para ver se ele fica dentro ou fora. A busca por nome de rua está no mapa das ruas do decreto.

O trecho que saiu do decreto

O processo administrativo do decreto, SEI 6022.2026/0004990-1, foi aberto pela Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB) em 16 de julho, com o motivo “OUCAE – Prolongamento da Av. Jornalista Roberto Marinho”. No dia seguinte, a secretaria juntou sete plantas de desapropriação, um arquivo de desenho (DWG) e um arquivo de mapa (GeoPackage). Somadas, as sete folhas tinham cerca de 623 mil m².

O desenho da folha 7 chega à Rodovia dos Imigrantes: no mapa, é a parte cinza que cruza a rodovia.

A explicação está numa informação da Procuradoria Geral do Município, assinada em 21 de agosto pela seção que preparou os elementos técnicos do decreto. O item 5 diz:

Pelo sentido do texto, a Procuradoria considerou que não havia lei de melhoramento viário cobrindo aquelas áreas, e por isso as deixou fora do decreto. O documento não diz qual lei faltaria, nem se a Prefeitura pretende aprovar uma lei nova, publicar outro decreto ou mudar o traçado. Não sou jurista: descrevo o que os documentos dizem, sem avaliar se a Prefeitura agiu certo ou errado.

A camada de plantas de decreto do GeoSampa, carregada depois da publicação, ainda desenha a planta P-33.933 com esse pedaço da quadra 089-549, na R. Simão Rocha, perto da R. Elmano Sadino: no GeoSampa, a planta mede cerca de 98.400 m², e não os 95.353 m² do decreto. As outras quatro plantas coincidem com o arquivo do processo, com diferença de até 3 metros nas bordas.

A diferença pesa porque a obra contratada vai até a Imigrantes. Na descrição publicada pela própria Prefeitura em 18 de setembro, o complexo viário tem túneis e um viaduto estaiado sobre a rodovia. O decreto de setembro cobre o trecho entre a Av. Pedro Bueno e a região das ruas das Corruíras e dos Guassatungas. O caminho final até a rodovia ficou fora do Decreto 65.546. Cerca de 64% da área das folhas 6 e 7 estava nos perímetros dos decretos de 2009 e 2011; se esses decretos antigos ainda produzem efeito é questão jurídica que não avalio.

As três versões do desenho

O decreto de 2026 não saiu do zero. No portal de processos da Prefeitura, ele aparece ligado a um processo de março de 2025, o 6022.2025/0001581-9, que um leitor do AN Social encontrou. Comparando os arquivos de mapa das três versões, dá para ver o que mudou em cada passo.

As plantas de 2025 eram divididas por tipo de obra: viário de ligação com a Imigrantes, via parque e parque linear com reservatório. Cerca de 78% da área delas está dentro do decreto de 2026. A exceção é justamente a ponta da Imigrantes: a folha de 2025 que levava a ligação até a rodovia não tem nenhum metro quadrado no decreto, e quase toda ela estava nas folhas 6 e 7 de julho.

O mesmo chão dos decretos de 2009 e 2011

Cerca de 94% da área do Decreto 65.546 já tinha sido declarada de utilidade pública pelos decretos 51.037, de 2009, e 52.862, de 2011, da mesma Operação Urbana Água Espraiada. Os cerca de 6% restantes são, na maior parte, faixas estreitas nas bordas.

Antes de fechar o decreto, a Procuradoria levantou as desapropriações antigas dentro da área. O resultado, em duas informações de 10 e 11 de agosto, mostra processos que se arrastam há mais de uma década:

• Dos decretos de 2009 e 2011, incluindo um de interesse social para habitação: 68 áreas estão em ações judiciais ainda em andamento, reunidas em 44 processos. Quase todos foram ajuizados entre 2014 e 2016. A Prefeitura conseguiu a imissão na posse, que é a autorização da Justiça para ocupar o imóvel, em 5 desses processos, e há carta de adjudicação registrada em cartório para 5 áreas.
• Do decreto 37.321, de 1998, do melhoramento do córrego Água Espraiada: 53 itens foram declarados de utilidade pública, e a Procuradoria não encontrou registro de ação judicial para nenhum deles.
• Uma ação de indenização de 1992, de quem alegava que a Prefeitura tinha ocupado uma área sem desapropriar, foi julgada improcedente em 1994, por falta de prova da ocupação.

Os levantamentos trazem nome de cada pessoa desapropriada. Não publico nomes: os números acima são a soma dos itens. Não sou jurista: descrevo o que os documentos dizem, sem avaliar se a Prefeitura agiu certo ou errado.

Do pedido à publicação

Do pedido à publicação foram 60 dias. As plantas de março de 2025, que cobriam boa parte do mesmo trecho, ficaram mais de um ano sem virar decreto.

O que vem agora

Com o decreto publicado, a Procuradoria devolveu o processo à SIURB numa informação de 15 de setembro, “para as providências técnicas preparatórias das ações expropriatórias”. Em 16 de setembro, o gabinete da secretaria assinou o encaminhamento ao setor de desapropriações, onde o processo está, pedindo “análise e manifestação”. Os documentos não trazem calendário, valores nem a lista de imóveis.

Ficam perguntas sem resposta nos documentos que li:

• O que diz o encaminhamento 161326957, que, segundo o parecer, informa a justificativa técnica da área. Ainda não consegui abrir esse documento.
• Se e como a Prefeitura vai tratar o trecho até a Imigrantes, que ficou fora do Decreto 65.546.
• Por que a primeira informação da Procuradoria, de 10 de agosto, cita no cabeçalho três decretos de obras no Jardim Ângela, na região do M’Boi Mirim, sem relação com a Roberto Marinho. Parece sobra de modelo de outro processo.

Quem mora na área e quer entender os próprios direitos encontra o caminho no guia de desapropriação do AlexNews, com Defensoria Pública e escritórios-modelo que atendem de graça.

Desapropriação em SP: seus direitos e onde pedir ajuda

Nota de método

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Roberto Marinho até a Imigrantes: a história do túnel

O decreto não tira ninguém de casa, mas o que vem depois tem regra e prazo

Li a lei de desapropriação, a mudança de 2019 e a decisão do Supremo sobre juros para entender o que acontece com quem mora no caminho de uma obra pública. Não sou advogado: o que segue é a leitura desses textos em linguagem de gente, com os lugares que atendem de graça.

O caminho, do decreto ao pagamento
Quando chegar a oferta
O dinheiro: depósito, saque e juros
Parte do terreno, sem escritura, inquilino
Onde pedir ajuda de graça

A primeira coisa que a lei diz é também a que mais acalma: a declaração de utilidade pública não passa o imóvel para a Prefeitura. Ela avisa que aquele terreno vai ser necessário para uma obra e abre um prazo para o poder público agir. Até lá, a casa continua sendo sua.

O caminho, do decreto ao pagamento

Resumo das etapas do Decreto-lei 3.365/1941, com a mudança feita pela Lei 13.867/2019. Nem todo caso passa por todas elas: quem fecha acordo na etapa 3 encerra ali.

Quando chegar a oferta

Desde 2019, depois de decretar a desapropriação, o poder público precisa notificar o dono e apresentar uma oferta de indenização. A notificação traz o valor e o prazo para resposta.

Antes de aceitar ou recusar, vale pedir a avaliação completa que embasou a oferta. É com ela que um advogado, um defensor ou um perito de confiança consegue dizer se o número faz sentido para o seu imóvel.

O que dá para discutir na Justiça

Aqui está o ponto que mais surpreende: na ação de desapropriação, a defesa do dono fica limitada a duas coisas, o valor da indenização e erros no próprio processo. Não dá para usar essa ação para dizer que a obra não deveria existir.

Isso não significa que a obra seja inquestionável. Significa que questionar a obra em si é outra briga, em outro tipo de ação, e costuma ser coletiva. Para o morador sozinho, a disputa realista é sobre quanto vale o que ele vai perder.

O dinheiro: depósito, saque e juros

Quando a Prefeitura pede a posse antecipada, ela deposita um valor na Justiça. A lei deixa o dono sacar 80% desse depósito na hora, mesmo que continue discordando do preço. Os outros 20% ficam guardados até o fim do processo.

Se no fim o juiz decidir que o imóvel vale mais do que foi oferecido, entram os juros compensatórios. Em 2018 o Supremo fixou que eles são de 6% ao ano e que incidem sobre a diferença entre o valor final e os 80% que o dono já pôde sacar.

Também conta a data. Benfeitoria necessária feita depois do decreto entra na indenização. Reforma que só valoriza o imóvel entra apenas se a Prefeitura autorizar. Quem pretende mexer na casa agora deve pedir autorização antes, por escrito.

A parte final do pagamento, quando o valor da sentença supera o depósito, pode ir para a fila de precatórios, que é a fila de dívidas judiciais do poder público. É a razão de tantos processos antigos de desapropriação ainda estarem esperando dinheiro.

Parte do terreno, sem escritura, inquilino

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O túnel da Roberto Marinho que nunca foi cavado

Fontes

O túnel contratado em 2011 nunca passou do canteiro, e o decreto de 2026 recomeça a história com outro desenho

A ligação da Avenida Jornalista Roberto Marinho com a Rodovia dos Imigrantes já teve contrato assinado, dinheiro pago e obra parada. Entre um projeto e outro, moradores do Jabaquara passaram mais de uma década sob declaração de utilidade pública.

O túnel de 2011
A suspensão de 2013
O cartel e o fim do contrato
O monotrilho da Copa
O que mudou entre os projetos

Quem mora no Jabaquara e ouviu falar do decreto de setembro tem razão em desconfiar. O prolongamento da Roberto Marinho não é novidade: é a terceira versão de uma obra que a cidade anuncia há mais de quinze anos, e a primeira delas chegou a ter contrato assinado e canteiro montado.

O primeiro decreto de utilidade pública para esse trecho é de 2009, o de número 51.037, alterado em 2011. É a partir dele que a história precisa ser contada, porque muitas das famílias que hoje recebem o decreto 65.546 estão na mesma rua desde então.

O túnel de 2011

Em julho de 2011, a Câmara Municipal aprovou a mudança na Operação Urbana Consorciada Água Espraiada que incluía a ligação com a Imigrantes. O projeto trazia um parque linear no lugar das desapropriações e o prolongamento da Avenida Chucri Zaidan em um quilômetro, e a previsão era de que o túnel começasse em outubro daquele ano.

No mesmo ano, a gestão Gilberto Kassab assinou os contratos, com valor original de R$ 1,98 bilhão, divididos em quatro lotes liderados por OAS, Odebrecht, Andrade Gutierrez e Queiroz Galvão. Os lotes somavam o túnel até a rodovia, viadutos, trechos do parque linear e quatro mil moradias populares.

A suspensão de 2013

Em fevereiro de 2013, no segundo mês de mandato, a gestão Fernando Haddad suspendeu o túnel e manteve as demais obras dos mesmos contratos. A nota oficial da SPObras falava em inverter prioridades depois das audiências do Programa de Metas: passariam na frente as 8 mil moradias de interesse social, o parque linear e a extensão da Chucri Zaidan até a João Dias.

O argumento declarado era dinheiro. Nas palavras do então prefeito, reproduzidas na nota: “Não há recursos para isso tudo e para o túnel.”

Nos anos seguintes, a Prefeitura pagou R$ 245 milhões às empreiteiras pelas outras obras incluídas naqueles contratos. Em 2016, já com a Operação Lava Jato em curso, Haddad passou a dizer que a paralisação havia sido motivada por indícios de superfaturamento. A nota de 2013 não mencionava suspeita alguma.

O cartel e o fim do contrato

Em junho de 2018, a Odebrecht admitiu ao Ministério Público paulista que venceu a licitação da obra com a formação de um cartel com outras construtoras. Segundo os delatores, o grupo formado na gestão Kassab reunia 11 empresas e disputou contratos que somavam R$ 4 bilhões.

Em fevereiro de 2020, a gestão Bruno Covas rescindiu de vez o contrato com Odebrecht e Constran para o complexo viário que incluía o túnel. Sem fonte de recursos, a obra voltou para o papel.

O monotrilho da Copa

A promessa para a Copa de 2014 não foi a avenida. Foi a Linha 17-Ouro do Metrô, o monotrilho que corre ao longo da Roberto Marinho. O projeto original tinha 17,7 quilômetros e 18 estações, ligando o Jabaquara ao Estádio do Morumbi e a Congonhas.

A estação Washington Luís foi inaugurada em 30 de junho de 2026, com doze anos de atraso, no cruzamento da Roberto Marinho com a Washington Luís. É exatamente onde a avenida termina hoje e onde o prolongamento vai começar. Nesta primeira fase a linha tem 6,7 quilômetros e 8 estações, e o ramal até o Jabaquara ficou de fora.

O que mudou entre os projetos

Os valores de 2011 e os atuais estão em reais de épocas diferentes e não podem ser comparados sem correção pela inflação. A extensão do túnel antigo aparece como 2,3 km em material da Prefeitura e 2,4 km em reportagem do Estadão de 2018.

Segundo reportagem da Gazeta de Pinheiros de novembro de 2025, a Prefeitura apresentou o novo desenho como cerca de 37% mais barato que o anterior. A comparação exata depende de saber sobre qual valor antigo e em que data a conta foi feita, dado que não está no material divulgado.

A troca do túnel longo por vias de superfície tende a pesar para quem mora no traçado, porque obra na superfície ocupa terreno que o túnel deixaria intacto. O tamanho exato dessa diferença só vai aparecer quando as plantas de 2026 forem publicadas e puderem ser comparadas com o perímetro de 2009.

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O decreto não traz endereço, mas o desenho da área é público

O prefeito da cidade de São Paulo, Ricardo Nunes, assinou em 11 de setembro a declaração de utilidade pública de 497.215 metros quadrados no Jabaquara e no Campo Belo, para o prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho. O texto publicado não traz um endereço sequer. O desenho da área está nas cinco plantas do processo do decreto, abertas a consulta, e já aparece no GeoSampa, com uma diferença que explico adiante. Juntei tudo no mapa abaixo: digite a sua rua ou toque no lugar da casa para ver se ela fica dentro ou fora.

Atualização de 2 de outubro: o mapa passou a mostrar a área exata do decreto, e não mais o perímetro de 2009 e 2011.

Procure a sua rua no mapa
A área do decreto, trecho por trecho
Confira pelo carnê do IPTU
As ruas dentro e na borda da área
Como descobrir se o seu imóvel entrou
O que o decreto muda a partir de agora
O desenho oficial no GeoSampa e a diferença na quadra 089-549
As contas da obra que não batem

Moro no Jabaquara, dentro do traçado do prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho. Pode ser que eu esteja entre os atingidos. Foi essa dúvida que me fez procurar os documentos.

No dia 11 de setembro, o prefeito Ricardo Nunes assinou o Decreto nº 65.546, publicado no Diário Oficial da Cidade. Ele declara de utilidade pública, para desapropriação judicial ou compra por acordo, imóveis particulares nos Distritos do Jabaquara e do Campo Belo, necessários ao prolongamento da avenida. São 497.215 metros quadrados divididos em cinco perímetros, das plantas P-33.931-A0 a P-33.935-A0, do Departamento de Desapropriações, dentro do processo SEI 6022.2026/0004990-1.

Quem procura o próprio endereço no decreto não vai achar. O texto remete às cinco plantas guardadas no DESAP, e a linha que separa quem sai de quem fica existe só lá dentro.

Essas plantas estão no processo SEI 6022.2026/0004990-1, que pode ser consultado no portal ARQUIP da Prefeitura. Baixei as cinco, junto com o arquivo de mapa da versão de julho, e é a partir delas que o mapa abaixo desenha a área do decreto.

O decreto por si só não te obriga a sair agora

A declaração de utilidade pública não transfere propriedade e não obriga ninguém a desocupar. Dá para continuar morando, alugando e até vendendo. O que importa vem depois: a imissão provisória na posse, que é a ordem da Justiça que deixa a Prefeitura entrar no imóvel antes de o processo terminar, concedida mediante depósito quando o município alega urgência, ou o acordo assinado na via administrativa.

Como descobrir se o seu imóvel entrou

O mapa do projeto sobre o bairro

Em laranja, a área do Decreto 65.546, desenhada a partir das plantas oficiais. Em cinza tracejado, o trecho até a Imigrantes que estava no projeto de julho e saiu do decreto em agosto. Os decretos de 2009 e 2011 e as plantas de 2025 podem ser ligados no seletor de camadas, no canto do mapa. Por baixo, a planta do projeto apresentada pela Prefeitura, agora recortada pelo traçado da obra.

Digite o nome da sua rua no campo acima do mapa. Ela aparece destacada em vermelho, e o resultado diz se ela entra na área do decreto ou a que distância passa dela, em metros. O botão “Copiar link desta rua” gera um endereço que abre o mapa direto nela, para mandar a um vizinho.

Para saber de um imóvel, toque no mapa no lugar dele, ou use o botão “Usar minha localização” estando em casa. O mapa responde “dentro” ou “fora” da área do decreto e avisa quando o ponto fica a menos de 15 metros da linha, onde a margem de erro pesa. A conta é feita no próprio celular, e o AlexNews não recebe a sua localização.

Em laranja, a área do Decreto 65.546, do arquivo de mapa do processo SEI 6022.2026/0004990-1. Em cinza, as áreas retiradas em agosto. Em azul tracejado, quando ligado, o perímetro dos decretos 51.037/2009 e 52.862/2011, do GeoSampa. A planta do projeto é foto de painel alinhada ao satélite e serve de ilustração. O traçado das ruas vem do OpenStreetMap. Perto da linha, só a certidão do DESAP responde pelo lote.

A área do decreto, trecho por trecho

Para quem prefere a imagem parada, os mapas abaixo mostram a área do decreto com o nome das ruas, da Av. Pedro Bueno até a região da R. Tupiritama, onde o decreto termina.

Cada planta traz no carimbo as ruas de referência do trecho. Uma rua citada não está necessariamente dentro inteira: ela indica onde fica a área.

Confira pelo carnê do IPTU

O número do contribuinte, no carnê do IPTU, começa pelo setor e pela quadra fiscal do imóvel: os três primeiros números são o setor, e os três seguintes, a quadra. Num número 123.456.0789-0, por exemplo, o setor seria 123 e a quadra, 456.

Se o setor e a quadra do seu imóvel estão na lista abaixo, a planta do decreto passa pela sua quadra. Isso não quer dizer que o seu lote está dentro, porque muitas quadras foram cortadas só em parte. Confira o ponto no mapa e, perto da linha, peça a certidão.

A lista é a da informação da Procuradoria Geral do Município de 21 de agosto, que acompanhou as plantas. Na quadra 089-549, parte da área foi retirada na versão final.

As ruas dentro e na borda da área

Cada rua da região foi medida contra a área do Decreto 65.546, em laranja no mapa. Até 1º de outubro, a medida era contra o perímetro dos decretos de 2009 e 2011, porque o desenho do decreto novo ainda não estava disponível. A conta é a distância entre o traçado da rua e a linha da área, em metros, e separa três situações que pesam de forma diferente para quem mora nelas.

Apuração independente do AlexNews. Distância entre o traçado da rua, segundo o OpenStreetMap, e a área do Decreto 65.546, geometria do GeoPackage do processo SEI 6022.2026/0004990-1. “Na borda” é até 30 metros. Indica região, não lote.

Não achou a sua rua? Digite o nome no campo de busca do mapa. Ele mede qualquer rua da região, inclusive as que não entram na tabela, e diz a distância até a área do decreto.

O desenho oficial no mapa da cidade

O GeoSampa publica as plantas de decreto em camada vetorial, com o número da planta e o decreto que a declarou. Baixei essa camada em 19 de setembro: 8.760 polígonos, carga de 18 de setembro. O decreto mais recente que ela contém é o 65.465, publicado em 26 de agosto. O 65.546 não estava lá.

Atualização de 2 de outubro: as cinco plantas chegaram ao GeoSampa. Baixei de novo a camada de plantas de decreto, com carga de 1º de outubro: são 8.788 polígonos, e as plantas P-33.931 a P-33.935 aparecem ligadas ao Decreto 65.546. Comparei planta por planta com o desenho do processo do decreto, que é o da área laranja do mapa. Em quatro delas as linhas coincidem, com diferença de até 3 metros nas bordas. Cerca de 94% da área laranja repete o chão já declarado em 2009 e 2011.

O que a camada do GeoSampa tem são os decretos anteriores desta mesma obra: o 51.037, de 2009, e o 52.862, de 2011, com 37 polígonos de perímetro declarado e outras 277 plantas expropriatórias, lote a lote. É essa geometria oficial que aparece em azul tracejado no mapa, quando a camada é ligada.

A obra desenhada

São 3,7 quilômetros entre o fim do trecho atual da Roberto Marinho e a Rodovia dos Imigrantes, com três faixas por sentido.

O dinheiro sai da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, com possível complemento do Tesouro Municipal. A obra é a meta 36 do Programa de Metas 2025-2028, tem prazo de execução de 48 meses e, pela estimativa da Prefeitura, beneficia 700 mil pessoas.

As contas que não batem

Valores e extensões divulgados por fontes diferentes e ainda não conciliados até 19 de setembro de 2026.

Atualização de 2 de outubro: parte da conta se resolveu. O contrato com a Acciona, de cerca de R$ 2,1 bilhões, foi assinado em janeiro, depois de uma licitação contestada na Justiça, e a SPObras homologou em setembro a contratação da gerenciadora da obra. Na descrição publicada em 18 de setembro, a Prefeitura passou a falar em 4,7 km em cada sentido, sem explicar a diferença para os 3,7 km.

Uma diferença de 600 milhões de reais entre o que se estimou e o que se noticiou não é detalhe de planilha, e um quilômetro a mais ou a menos de extensão muda quantas casas entram na conta. Não vou afirmar quem executa nem por quanto antes de confirmação em Diário Oficial ou pela SPObras. Releases e imprensa setorial estão se contradizendo, e repetir qualquer um deles agora é chutar com cara de notícia.

Dezessete anos de decreto

O primeiro decreto para esse mesmo prolongamento é de 2009, o de nº 51.037, alterado em 2011, seguido de outros ao longo da década. Processos já julgados no Tribunal de Justiça mostram imóveis desapropriados na Rua Alba e na Rua Jorge Duprat Figueiredo sob aqueles decretos, com indenizações discutidas por anos em perícia.

Ou seja: há famílias no Jabaquara vivendo sob declaração de utilidade pública desde antes de o filho entrar na escola. Não conseguem reformar sem autorização, não conseguem vender por preço de mercado, não conseguem tocar a vida, e agora recebem um decreto novo dizendo que a obra enfim começa. Se essa é a forma de tratar morador durante quase duas décadas, o problema da cidade não é de engenharia.

Quem não tem escritura

O traçado atravessa assentamentos irregulares ao longo do córrego. Quem não tem título não recebe pelo terreno, mas tem direito à indenização das benfeitorias, e a Operação Urbana prevê unidades de habitação de interesse social para reassentar a população atingida. A Lei municipal 13.260/2001, que criou a OUCAE, é o texto a consultar, e o alcance dessa garantia é exatamente o ponto que moradores vêm disputando com a Prefeitura.

Nota de método

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Fontes