Câmara aprova teto do MEI de R$ 140 mil e perdão de dívidas

Por 461 votos a 4, a Câmara aprovou o projeto que aumenta o limite de faturamento do MEI, permite um segundo empregado e perdoa as dívidas da categoria com a União. Ainda falta o Senado e a sanção. Explico as regras do perdão, quanto custa, o que fica de fora e o que acontece com o resto do pacote anunciado por Lula.

O que a Câmara aprovou

Na quarta-feira, 14 de outubro, a Câmara aprovou por 461 votos a 4 o projeto de lei complementar que aumenta o limite de faturamento do MEI e perdoa as dívidas da categoria com a União (Agência Brasil). O texto do relator, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), juntou dois projetos do governo: o PLP 186/2026, do teto, enviado em junho, e o PLP 267/2026, do perdão, apresentado um dia antes da votação (Atlas Público; Revista Oeste).

Votaram contra Kim Kataguiri (Missão-SP), Aécio Neves (PSDB-MG), Antonio Andrade (PSDB-TO) e Sargento Portugal (Podemos-RJ). Deputados do PL e do Novo votaram a favor (Gazeta do Povo).

Fontes da tabela: (Agência Brasil; Gazeta do Povo; Poder360). O valor mensal atual é conta minha (R$ 81 mil divididos por 12).

Ainda não é lei. O projeto vai ao Senado e, depois, à sanção do presidente. Pelo texto, as regras valem a partir de 1º de janeiro de 2027 (Gazeta do Povo).

O perdão, regra por regra

• Quem entra: MEIs com débitos federais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, inclusive os parcelados e os que estão em cobrança na Justiça (Atlas Público).
• O que é perdoado: o valor principal, os juros, as multas e os encargos.
• O que não volta: quem já pagou não recebe de volta.
• A condição: pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem atrasar perde o perdão.
• O pedido: o perdão não é automático. É preciso pedir a baixa e desistir de processos sobre essas dívidas (Poder360).

O governo fala em cerca de 3,6 milhões de MEIs e R$ 12,6 bilhões em dívidas (Agência Gov). A Gazeta do Povo traz um número um pouco maior: R$ 12,86 bilhões na Dívida Ativa dos MEIs, dos quais R$ 11,05 bilhões, ou 85,94%, considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis (Gazeta do Povo).

Fica uma pergunta que nenhuma das reportagens que li responde. A guia mensal do MEI, o DAS, inclui a contribuição ao INSS. Não localizei como os meses perdoados vão contar para aposentadoria e auxílio-doença. Para quem está na lista, vale perguntar ao INSS antes de contar com esse tempo.

Quanto custa

Estimativas do governo citadas pela Gazeta do Povo (Gazeta do Povo). Somadas, dão cerca de R$ 11,1 bilhões em três anos (conta minha). A diferença entre os R$ 12,6 bilhões de dívida e os cerca de R$ 3 bilhões de impacto do perdão se explica assim: o impacto conta só o que a União esperaria de fato receber, e a maior parte da dívida não seria paga de qualquer jeito.

O teto também precisa estar previsto nas leis orçamentárias de 2027 a 2029, segundo o parecer (Atlas Público).

É aumento de verdade? O teto de R$ 81 mil está parado desde 2018. Corrigido pela inflação de 55,4% entre janeiro de 2018 e maio de 2026, citada pelo Poder360 (Poder360), ele iria a cerca de R$ 125,9 mil (conta minha). Ou seja: os R$ 110 mil de 2027 ainda ficam abaixo da inflação acumulada; os R$ 140 mil de 2028 passam dela. O governo descreve a mudança como “recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018” (Agência Brasil).

E o resto do pacote

O projeto aprovado cobre duas das cinco medidas do Prospera MEI, anunciado por Lula na terça-feira, 13. As outras estão em pé diferente (Agência Gov):

Sobre a nota fiscal, o MEI continua obrigado a registrar as receitas todo mês e a entregar a declaração anual. Nas vendas a empresas, a nota segue obrigatória (Diário do Comércio). Os nanoempreendedores, que faturam até metade do teto, já tinham sido dispensados de nota e CNPJ até o fim de 2028 por um ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor do IBS publicado em agosto (Diário do Comércio; Estado de Minas).

O que vem no Senado

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, disse que “o Senado pode aprovar em tempo recorde porque vai aproveitar os debates ocorridos na Câmara”, mas que não cabe a ele fixar prazos (Correio Braziliense). A pauta é do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

No Senado já tramita outra proposta sobre o mesmo assunto, o PLP 60/2025, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais em outubro de 2025. Ele também leva o teto a R$ 140 mil, mas com uma faixa intermediária: quem faturar entre R$ 81 mil e R$ 140 mil pagaria 8% do salário mínimo por mês, em vez de 5% (Congresso em Foco). Se o Senado mudar o texto da Câmara, ele volta para os deputados.

Ficou de fora o reajuste das outras faixas do Simples Nacional, de microempresas e empresas de pequeno porte. O presidente da Câmara, Hugo Motta, prometeu votar o tema até o fim do ano; o governo chama a proposta de “pauta-bomba”, com impacto estimado de R$ 50 bilhões por ano (Poder360; Revista Oeste).

A votação no meio da eleição

O perdão foi anunciado por Lula na terça e votado na quarta, a 11 dias do segundo turno (Revista Oeste). Na cerimônia, Lula previu reação: “Se o barulho que vier a acontecer for o barulho por atendermos uma aspiração de vocês, é um barulho bom” (Gazeta do Povo). No mesmo dia, Flávio Bolsonaro atacou o PixMEI: “Ele está achando que o povo é otário?” (Exame). Na votação, os deputados do PL votaram a favor do projeto.

Como apurei

Li a cobertura da votação da Agência Brasil, Gazeta do Povo, Poder360, Diário de Pernambuco, Correio Braziliense, Revista Oeste e O Povo, o resumo do parecer do relator publicado pelo Atlas Público e a lista de votos da Gazeta do Povo. As medidas do pacote vêm da Agência Gov. Não localizei o texto final aprovado nem o número do decreto da nota fiscal. O valor mensal do teto atual, a soma dos custos e a correção do teto pela inflação são contas minhas. As regras foram conferidas na Constituição, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 9.504/1997. Situação até a madrugada de 15 de outubro de 2026.

Senado aprova fim da escala 6×1 por 75 a 1

O Senado aprovou na noite de 14 de outubro, em dois turnos, a PEC que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada para 40 horas sem corte de salário. Só Hamilton Mourão votou contra. A promulgação deve ser em 20 de outubro, e a segunda folga chega 60 dias depois. A votação, a 11 dias da eleição, virou disputa entre Lula e Flávio.

A votação

O Senado aprovou na noite de quarta-feira, 14 de outubro, a PEC 221/2019, que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas por semana, sem corte de salário. O placar foi de 75 a 1 no primeiro turno e de 75 a 1 no segundo. Eram necessários 49 votos em cada um (Agência Senado).

O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que não discursou na sessão. Os líderes aprovaram um calendário especial que dispensou as três sessões de intervalo entre os turnos, e por isso a votação terminou no mesmo dia (Agência Senado; CNN Brasil).

O texto é o mesmo aprovado pela Câmara em maio, por 461 a 19 no segundo turno (Agência Brasil). O relator, Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou todas as emendas para que a proposta não precisasse voltar para lá. Uma emenda de Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), com 27 apoios, sobre o cálculo do limite diário, foi retirada pelo próprio autor (Agência Senado).

Votos individuais conforme a lista publicada por (O Tempo). No segundo turno, Ciro Nogueira votou a favor e Dr. Hiran (PP-RR) não votou.

Quando passa a valer

Ainda não vale. Falta a promulgação, que não depende do presidente da República: proposta de emenda à Constituição não tem sanção nem veto. Quem promulga é o Congresso, em sessão conjunta. Davi Alcolumbre quer fazer isso na terça-feira, 20 de outubro, cinco dias antes do segundo turno; a presença de Lula na sessão ainda divide a campanha (Bahia Notícias).

Prazos conforme (CNN Brasil; Agência Brasil). A coluna da direita é conta minha, e só vale se a data de 20 de outubro se confirmar.

• Salário: não pode ser reduzido por causa da jornada menor.
• Folgas: uma de preferência no domingo; as duas não precisam ser seguidas.
• Acordo coletivo pode ajustar escalas, compensar horas e manter regimes como a 12×36, dentro dos limites.
• Fora do novo limite: quem já trabalha 40 horas ou menos, os servidores públicos e os empregados com diploma de nível superior que ganham ao menos 2,5 vezes o teto do INSS (R$ 21.188,87 em 2026), que mantêm as duas folgas (InfoMoney).
• Ajustes por setor: o relator reconheceu que algumas atividades, como a dos petroleiros, vão precisar de regras próprias (Gazeta do Povo). Jornadas diferenciadas e transição para MEIs, micro e pequenas empresas dependem de leis ainda a serem votadas.

A 6×1 no segundo turno

A votação aconteceu a 11 dias da eleição, e a sessão teve cara de palanque. O histórico das posições de cada lado está na matéria sobre a chegada da PEC ao plenário.

Flávio Bolsonaro, senador e candidato, criticou a PEC por meses, chamou-a de “oportunista” e defendeu que o trabalhador negocie a jornada direto com o patrão (Brasil de Fato). É um dos signatários da PEC 12/2026, de Rogério Marinho, que cria o “trabalho flexível e por hora” como alternativa à CLT (Money Times). Em 13 de outubro, anunciou o voto a favor: “A maioria dos trabalhadores brasileiros querem o fim da (escala) 6×1, então eu vou votar a favor do fim da 6×1” (O Tempo). Na lista de O Tempo, ele aparece votando sim no primeiro turno (O Tempo). Segundo o Estado de Minas, não esteve no plenário durante a sessão (Estado de Minas).

A oposição votou a favor com ressalvas. O líder do PL no Senado, Carlos Portinho, falou em equilíbrio entre “os dois lados da mesa” (Agência Senado). O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, disse que o partido vai tentar votar a PEC do pagamento por hora em 2027 se Flávio for eleito (Gazeta do Povo).

O governo comemorou e cobrou. Lula chamou a aprovação de “um momento extraordinário para o povo brasileiro” (Gazeta do Povo). Mais cedo, no mesmo dia, tinha dito em vídeo que os adversários votariam “por oportunismo eleitoral” (Brasil 247). Na sessão, o coordenador da campanha de Lula, Camilo Santana, repetiu: “Eu fico impressionado com o oportunismo” (Estado de Minas). A líder do governo, Teresa Leitão, pediu “vigilância” por causa de propostas com regras menos favoráveis, e Randolfe Rodrigues disse que a PEC 12/2026 “é o inverso do fim da 6×1” (Agência Senado).

A outra PEC: trabalho por hora

É a peça que explica a desconfiança dos dois lados. A PEC 12/2026, apresentada por Rogério Marinho em junho e assinada por mais de 35 parlamentares, inclusive Flávio, permite que o trabalhador escolha entre a CLT tradicional e um formato por hora, com as horas distribuídas livremente pela semana, por acordo individual. Marinho resumiu: “Se você quiser trabalhar 20 horas, 30 horas, 40 horas, 50 horas, é possível”. O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, apoia; os críticos apelidaram o modelo de “escala 7×0” (Money Times). A proposta segue no Senado, sem data de votação.

Para mudar o que foi aprovado, ela precisaria dos mesmos três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado. Um presidente, sozinho, não desfaz uma emenda constitucional.

Como apurei

Acompanhei a votação pela Agência Senado e pela página da PEC no Senado, e conferi os votos individuais na lista publicada por O Tempo. Prazos, exceções e texto vêm da Agência Brasil, da CNN Brasil e do InfoMoney; não localizei a redação final publicada pelo Senado. Falas da sessão vêm da Agência Senado, da Gazeta do Povo e do Estado de Minas; as declarações de campanha, de O Tempo, Brasil de Fato e Brasil 247. A data provável de cada etapa é conta minha, a partir da promulgação prevista para 20 de outubro, e muda se a data mudar. Situação até a noite de 14 de outubro de 2026.

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Exército do Lula: a briga no TSE que o plenário ainda não julgou

Em três dias, o canal de WhatsApp criado por André Janones para a campanha de Lula foi suspenso pelo presidente do TSE, liberado pelo corregedor e suspenso de novo. Técnicos do tribunal não acharam nas postagens examinadas as mentiras apontadas pela campanha de Flávio. O plenário ainda não marcou o julgamento.

O que é o canal

O “Exército do Lula” é um canal do WhatsApp criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG) depois do primeiro turno, para mobilizar apoiadores de Lula (PT) (SBT News). Canal, no WhatsApp, é uma lista de transmissão aberta: o administrador publica, os seguidores só recebem.

O crescimento foi rápido. Segundo os registros juntados ao processo, eram cerca de 55 mil seguidores em 5 de outubro, mais de 2,9 milhões no dia 7 e 3,2 milhões no dia 10 (Congresso em Foco).

A campanha de Flávio Bolsonaro (PL) acusa o canal de espalhar informações falsas e de coordenar ataques. Entre os exemplos citados estão boatos sobre Nossa Senhora, sobre ligação de Flávio com milícias, sobre lavagem de dinheiro numa loja de chocolates e sobre cortes no INSS (Bem Paraná, com Folhapress).

Linha do tempo

Dois ministros, duas leituras

Kassio viu indícios de que o canal funcionava como “central de comando” para espalhar conteúdo falso e achou insuficiente tirar postagens isoladas (SBT News). A decisão fala em “indícios de descumprimento das regras de funcionamento da plataforma” e em “divulgação reiterada de conteúdos já considerados irregulares pela Justiça Eleitoral” (Congresso em Foco).

Cueva entendeu que faltava prova para tirar o canal inteiro do ar, e que a suspensão veio antes de terminadas as diligências que ele mesmo tinha pedido (SBT News). Na terça (13), escreveu:

“A urgência da providência decorre da proximidade do segundo turno das eleições”

E lembrou que, desde a decisão de domingo, já tinha mandado o caso para referendo do plenário (CNN Brasil). Para ele, a disputa “transcende o funcionamento de um canal de comunicação eleitoral” e envolve a “definição das competências da Presidência e da Corregedoria-Geral Eleitoral” (Brasil 247). Até a manhã de 14 de outubro, não havia data para o julgamento (CNN Brasil).

O que dizem as campanhas

Lula reagiu na Avenida Paulista, antes de um ato de campanha. A Revista Fórum registrou estas falas:

“Não vamos aceitar intromissão indevida da Justiça Eleitoral na eleição.”

Ele também disse estar “desconfiado do comportamento da Justiça Eleitoral sobre gente nossa” (Revista Fórum). Segundo a Folhapress, afirmou que Kassio “não pode ter lado” e chamou a decisão de “absurda” (Bem Paraná). A Fórum situa as falas no domingo (11); a Folhapress, na segunda (12).

A campanha de Flávio chamou a reabertura do canal, decidida por Cueva, de “estarrecedora” (SBT News). A defesa de Janones pediu a liberação imediata e argumenta que o canal é tocado por apoiadores, sem vínculo formal com a campanha, e que por isso o registro na Justiça Eleitoral nem seria obrigatório (Brasil 247).

O que a lei diz sobre canais de campanha

Em termos simples: a lei separa a propaganda feita pela campanha da manifestação de qualquer cidadão. A da campanha precisa ter endereço informado à Justiça Eleitoral. A do cidadão, não, desde que ele não pague para impulsionar o conteúdo. A briga sobre o registro do canal é, no fundo, uma briga sobre em qual dos dois grupos ele se encaixa.

A segunda camada é de competência. Uma ação de investigação eleitoral, que pode levar a inelegibilidade, corre com o corregedor como relator. Kassio agiu num procedimento administrativo da Presidência. Especialistas em direito eleitoral questionaram a conduta (Bem Paraná), e é esse ponto que Cueva quer ver resolvido pelo plenário.

Como apurei

Li as decisões descritas por SBT News, Congresso em Foco, CNN Brasil e pela Folhapress (via Bem Paraná), as falas registradas pela Revista Fórum e o pedido de Cueva publicado pelo Metrópoles e reproduzido pelo Brasil 247. Não localizei a íntegra das decisões no site do TSE; os trechos entre aspas vêm das reportagens citadas. As regras foram conferidas no texto da Lei 9.504/1997, da Lei Complementar 64/1990 e da Resolução 23.610/2019. Situação até a manhã de 14 de outubro de 2026.

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Pacote do MEI: o que Lula prometeu e o que depende do Congresso

Lula anunciou seis medidas para microempreendedores a 12 dias do segundo turno: perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas, um Pix de até R$ 5 mil e teto de faturamento maior, entre outras. De imediato, só a regra das notas fiscais vale. O resto depende do Congresso ou de regras que ainda não existem.

As seis medidas, uma por uma

O anúncio foi feito na terça-feira, 13 de outubro, numa cerimônia no Palácio do Planalto, 12 dias antes do segundo turno. O governo chamou o conjunto de Prospera MEI (Poder360; Gazeta do Povo).

Tabela montada com as descrições do (Poder360, as seis medidas; Poder360, o pacote) e da (Gazeta do Povo).

Na prática, o que vale de imediato é a parte das notas fiscais. O perdão e o teto dependem de votação no Congresso. O Pix MEI e o Desenrola dependem de regras que ainda não existem.

Quanto custa, e quem paga

Os R$ 12,6 bilhões são o estoque da dívida, e não o que a União deixaria de arrecadar. O Ministério do Empreendedorismo diz que não haverá despesa nova, porque a maior parte desses débitos é considerada irrecuperável pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O ministério não informou quanto esperava receber, nem apresentou o cálculo do impacto (Poder360).

Fiz duas contas simples. Dividindo os R$ 12,6 bilhões pelos 3,6 milhões de MEIs, a dívida média é de R$ 3.500 por pessoa. E os R$ 5 bilhões estudados para o fomento, se pagos no valor máximo de R$ 5 mil, alcançam no máximo 1 milhão de repasses em quatro anos, cerca de 250 mil por ano. Contas minhas, com os números do governo.

Há uma pergunta que as reportagens não respondem. A guia mensal do MEI, o DAS, inclui a contribuição ao INSS. Não localizei como os meses perdoados vão contar para aposentadoria e auxílio-doença. Para quem está nessa lista, é o ponto que mais importa.

A polêmica

Lula reconheceu na cerimônia que o anúncio poderia gerar críticas:

“Se o barulho que vier a acontecer for o barulho por atendermos uma aspiração de vocês, é um barulho bom”

A fala foi registrada pela (Gazeta do Povo). Ele também disse que “ninguém quer ser MEI a vida inteira. As pessoas querem crescer” (Poder360). O ministro Paulo Pereira, do Empreendedorismo, explicou o Pix MEI: “Não é crédito, não é empréstimo” (Gazeta do Povo).

No mesmo dia, num encontro de entidades empresariais em São Paulo, Flávio Bolsonaro atacou o pacote:

“Ele está achando que o povo é otário?”

Disse ainda que Lula acha “que ele pode comprar o voto das pessoas” e prometeu um “tesouraço em impostos”, com “um decreto pronto para o primeiro dia de governo” (Exame). A reportagem não traz o conteúdo desse decreto.

O que a lei diz

Três regras ajudam a entender a discussão, sem que eu dê veredito sobre nenhuma delas.

Perdão de imposto só por lei. A Constituição exige lei específica para perdoar tributo. Por isso o perdão foi como projeto ao Congresso, e não como decreto.

Renúncia de receita precisa de conta. A Lei de Responsabilidade Fiscal pede que todo perdão de tributo venha com a estimativa de impacto no ano e nos dois seguintes, e com compensação ou prova de que a perda já estava prevista. O argumento de que a dívida é irrecuperável vai ter de aparecer nessa estimativa.

Ano eleitoral tem trava para distribuir dinheiro. A Lei das Eleições proíbe, no ano da eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, com exceção de programas autorizados em lei e já em execução no ano anterior. Pelo que foi anunciado, o Pix MEI não paga nada em 2026: o dinheiro está previsto para 2027 em diante. Se o anúncio em si configura abuso de poder é pergunta para a Justiça Eleitoral, e só se alguém a acionar. Não localizei, até a manhã de 14 de outubro, ação apresentada contra o pacote.

Como apurei

Li as descrições do pacote publicadas pelo Poder360 e pela Gazeta do Povo, com as falas de Lula e dos ministros, e a reportagem da Exame com as declarações de Flávio Bolsonaro. Não localizei a íntegra do projeto de perdão nem o texto do decreto das notas fiscais. As regras constitucionais, fiscais e eleitorais foram conferidas no texto da Constituição, do Código Tributário Nacional, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei 9.504/1997. As divisões por MEI são contas minhas, com os números do governo. Situação até a manhã de 14 de outubro de 2026.

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Lula x Flávio: todas as pesquisas do segundo turno

Trinta e cinco pesquisas nacionais de segundo turno saíram depois da apuração de 4 de outubro. Na última semana, foram 18: Flávio Bolsonaro aparece à frente em 16, quase sempre dentro da margem de erro, e o Datafolha de 22 de outubro dá empate exato, 50% a 50%. Juntei todas em tabelas, refiz as contas de margem e mostrei de onde vem a vantagem.

Reta final: as 18 pesquisas de 17 a 22 de outubro

Atualizado na manhã de 23 de outubro. De 17 a 22 de outubro saíram mais 18 pesquisas nacionais de segundo turno. Flávio Bolsonaro (PL) aparece numericamente à frente em 16. O Datafolha de quinta-feira (22) dá empate exato, 50% a 50% dos votos válidos, e a Vox Brasil é a única com Lula (PT) na frente, 51% a 49%. Em 14 das 18, os dois estão dentro da margem de erro.

* Onde só os votos válidos foram divulgados, apliquei a margem sobre eles. ** Quaest e Palver divulgaram os votos totais; os válidos foram recalculados pelo Poder360 (Poder360). *** A Palver aparece com entrevistas de 18 a 20 de outubro na Exame e de 16 a 20 no Poder360. As duas rodadas da Veritá saíram com o mesmo número de entrevistas, 15.554, nos veículos que as reproduziram. A leitura da margem é conta minha, pela mesma régua usada mais abaixo.

Fontes da tabela: Ipespe, Vox Brasil e a primeira Veritá (Jornal Grande Bahia); a segunda Veritá (Times Brasil); DataTrends, Futura, Nexus, Instituto França e a PoderData de 19/10 (Poder360; Poder360); PoderData de 22/10 (Poder360); AtlasIntel (Metrópoles); Real Time Big Data (Guia do Investidor); Meio/Ideia (BPMoney); Quaest (Exame); Palver (Exame); Gerp (Poder360); Datafolha (CNN Brasil; Tribuna de Jundiaí).

O que mudou na reta final. O placar médio parou: a média simples dos votos válidos das 18 pesquisas dá 51% para Flávio e 49% para Lula, a mesma da semana anterior. O que mudou foi a distância dentro de cada pesquisa. Na leva de 13 a 16 de outubro, oito de nove ficavam na margem; agora são 14 de 18. A média é conta minha e serve só como resumo.

De novo, a comparação mais justa é a de cada instituto com ele mesmo. Onze institutos repetiram a pesquisa:

Em sete dos onze, a vantagem de Flávio diminuiu ou sumiu. Na Gerp e na Palver, cresceu um pouco. Na PoderData e na Futura, subiu e desceu dentro da margem.

Dois números ajudam a entender o fim de campanha. No Datafolha, a rejeição dos dois empatou em 48%; na rodada de 15 de outubro, eram 46% para Lula e 44% para Flávio (Tribuna de Jundiaí). Na Quaest, a rejeição de Lula caiu de 53% para 47%, e a de Flávio foi de 54% para 52%. E, na pergunta espontânea da Quaest, aquela em que o entrevistador não lê nomes, os dois aparecem com 40% (Exame).

Segunda leva: as nove pesquisas de 13 a 16 de outubro

Atualização de 17 de outubro. De 13 a 16 de outubro saíram mais nove pesquisas nacionais de segundo turno, todas com entrevistas feitas a partir de 10 de outubro. Flávio Bolsonaro (PL) continua numericamente à frente em oito, mas por menos: nos votos válidos, ele vai de 50% a 52%. A PoderData/Aya mostra empate exato, 50% a 50%.

* Quaest e Palver divulgaram só os votos totais; os válidos foram recalculados pelo Poder360 (Poder360). Na Palver, 1% das respostas não aparece na divulgação. ** O Datafolha aparece com entrevistas de 13 a 15 de outubro no Diário do Nordeste e de 13 a 14 no Poder360. A leitura da margem é conta minha, pela mesma régua usada mais abaixo: as faixas dos dois candidatos, com a margem para mais e para menos, se encostam ou se cruzam.

Fontes da tabela: Gazeta do Povo para Nexus, Indexa, PoderData, CNT/MDA e Gerp; Quaest (Money Times); Palver (Congresso em Foco; O Liberal); Datafolha (Diário do Nordeste); Futura (Poder360; Estado de Minas).

O que mudou em uma semana. Na primeira leva de pesquisas, só quatro das oito ficavam dentro da margem. Na nova, são oito de nove, contando o empate da PoderData. A média simples dos votos válidos das nove pesquisas dá 51% para Flávio e 49% para Lula; na primeira leva, era 52,9% a 47,1%. As duas médias são contas minhas e servem só como resumo.

A comparação mais justa é a de cada instituto com ele mesmo, porque o método não muda. Quatro institutos repetiram a pesquisa, e nos quatro a vantagem de Flávio diminuiu:

No Datafolha, Flávio caiu de 49% para 47% nos votos totais, e Lula ficou parado em 45%; brancos e nulos foram de 5% para 6%. A rejeição ficou estável: 46% dizem que não votariam em Lula de jeito nenhum, e 44% dizem o mesmo de Flávio. E 93% dos eleitores dizem que já estão certos do voto (Diário do Nordeste; Tribuna do Planalto). Na Quaest, 91% dizem que não mudam mais, e a rejeição dos dois passa da metade: 54% para Flávio e 53% para Lula (Money Times).

Vale um registro sobre a Palver. Foi o único instituto da tabela de véspera do primeiro turno que apontou Flávio à frente, como a urna confirmou. Na pesquisa nova, feita pela internet, ela traz 50% a 49% nos votos totais (Congresso em Foco).

As oito primeiras pesquisas depois do primeiro turno

Desde a apuração de 4 de outubro, oito institutos registraram e divulgaram pesquisas nacionais de segundo turno até 13 de outubro. Flávio Bolsonaro (PL) aparece numericamente à frente em sete. A exceção é a Vox Brasil, que traz Lula (PT) com 1,5 ponto a mais, dentro da margem de erro.

* O Datafolha aparece com entrevistas de 6 a 7 de outubro em parte dos veículos e de 6 a 8 em outros. Todas as pesquisas usam 95% de confiança, a não ser a Gerp, que informa 95,55%.

Fontes da tabela: PoderData e Ipespe (Poder360); Datafolha (CNN Brasil; Metrópoles; O Liberal); AtlasIntel (Money Times); Futura (Exame); Gerp (Gazeta do Povo); Vox Brasil e DataTrends (Jornal Grande Bahia).

Somando os votos válidos das sete pesquisas que publicaram esse número, a média simples dá 52,9% para Flávio e 47,1% para Lula. É conta minha, sem peso por tamanho de amostra nem por método, e serve só como resumo do conjunto: pesquisa não se soma como urna.

Vantagem ou empate técnico?

A imprensa costuma falar em empate técnico quando as faixas dos dois candidatos se encostam ou se cruzam, depois de aplicada a margem para mais e para menos. Pela régua mais simples, que é essa, o placar fica dividido ao meio.

Faixas calculadas por mim sobre os votos totais. * No PoderData, só localizei os votos válidos, então apliquei a margem sobre eles.

Há um detalhe que a régua simples esconde: a margem de erro vale para cada candidato. A margem da diferença entre os dois, numa disputa apertada, chega perto do dobro. Por isso uma vantagem de 4 pontos numa pesquisa com margem de 2 fica na fronteira, e não deve ser lida nem como vitória certa nem como empate perfeito.

De onde vem a vantagem de Flávio

O ponto de partida é a urna. No primeiro turno, Flávio teve 56.104.503 votos (47,03% dos válidos) e Lula, 53.879.538 (45,16%). Os outros dez candidatos somaram 7,81% dos válidos, com Augusto Cury (Avante), Renan Santos (Missão) e Ronaldo Caiado (PSD) acima de 2% cada (TSE; DGABC).

O Datafolha perguntou a quem votou nesses candidatos o que fará no segundo turno: 46% dizem Flávio, 32% dizem Lula e 15% votam em branco ou nulo (CNN Brasil). Fiz a conta aplicando essa divisão aos votos do primeiro turno, sem mudar mais nada: Flávio iria a cerca de 51,5% dos válidos e Lula a 48,5%. É muito perto dos 52% a 48% que o próprio Datafolha mediu. Ou seja, a vantagem atual se explica quase toda pela migração de quem ficou pelo caminho.

Os recortes do Datafolha mostram o mapa de cada lado. Lula lidera no Nordeste (61% a 35%), entre quem ganha até dois salários mínimos (52% a 41%) e entre católicos (53% a 41%). Flávio lidera no Sul (58% a 35%) e entre evangélicos (69% a 25%). E 94% dos eleitores dizem que já decidiram o voto (CNN Brasil).

Falta uma variável que nenhuma pesquisa resolve sozinha: quem vai votar. A abstenção do primeiro turno foi de 21,08%, a maior desde 1998 (DGABC). Num segundo turno decidido por poucos pontos, 33 milhões de ausentes pesam mais do que qualquer margem de erro.

O tropeço do primeiro turno

As últimas pesquisas antes de 4 de outubro mostravam Lula à frente. A urna inverteu a ordem.

Números de véspera em votos válidos, conforme A Crítica (A Crítica); o da CNT/MDA, conforme a Revista Fórum (Revista Fórum). A coluna da direita é leitura minha.

O estatístico Raphael Nishimura, da Universidade de Michigan, lembra que pesquisa é retrato do momento, e que parte do eleitorado decide na véspera ou no próprio dia. Andrei Roman, da AtlasIntel, levantou a hipótese de que os institutos não captaram eleitores que mudaram de lado desde 2022, sobretudo em cidades menores. Beto Vasques, da FESPSP, fala em “antipetismo de chegada”: eleitores de terceira via que migraram no fim para quem tinha mais chance contra o PT (A Crítica).

O erro foi na mesma direção nos quatro institutos tradicionais da tabela; a Palver, que pesquisa pela internet, apontou Flávio à frente. Isso não anula as pesquisas do segundo turno, mas pede cautela com diferenças pequenas.

As próximas pesquisas

As pesquisas de 17 a 22 de outubro que estavam nesta agenda já entraram na tabela do alto da página. Até a véspera da votação, estão previstas:

• Sexta-feira, 23 de outubro: Vox Brasil, com entrevistas de 20 a 22 de outubro, e Real Time Big Data, de 19 a 22.
• Sábado, 24: Datafolha (entrevistas em 23 e 24 de outubro, 4.050 eleitores), AtlasIntel (18 a 23, 5 mil entrevistas), Nexus (23 e 24) e Paraná Pesquisas (18 a 23).
• Domingo, 25: segundo turno.

Agenda conforme (Metrópoles); as datas podem mudar. Data do segundo turno conforme (Poder360).

Como apurei

Reuni todas as pesquisas nacionais de segundo turno registradas no TSE e divulgadas de 8 a 13 de outubro de 2026. Os relatórios completos ficam com os contratantes e no registro do TSE; os números vieram dos veículos que contrataram ou reproduziram cada pesquisa, e, quando houve divergência de registro ou de data, conferi em pelo menos duas fontes e apontei a diferença. As faixas de margem, a média simples e a simulação da migração de votos são contas minhas. O resultado oficial do primeiro turno vem do TSE. Não incluí pesquisas estaduais nem as que mediram só o primeiro turno. Dados até a manhã de 14 de outubro de 2026, antes da Quaest das 18h. Atualização de 23 de outubro: acrescentei as 18 pesquisas nacionais divulgadas de 17 a 22 de outubro, com números do Poder360, Exame, Metrópoles, CNN Brasil, Tribuna de Jundiaí, Jornal Grande Bahia, Times Brasil, BPMoney e Guia do Investidor, e conferi a lista com os levantamentos do Poder360 de 21 e 22 de outubro. Os números vieram dos veículos que contrataram ou reproduziram cada pesquisa; onde dois deles trazem números diferentes, aponto a diferença. A agenda final vem do Metrópoles. Dados até a manhã de 23 de outubro de 2026. Atualização de 17 de outubro: acrescentei as nove pesquisas nacionais divulgadas de 13 a 16 de outubro, com números da Gazeta do Povo, Poder360, Money Times, Congresso em Foco, O Liberal, Diário do Nordeste, Tribuna do Planalto e Estado de Minas, e conferi a lista com o levantamento do Poder360 de 17 de outubro. A agenda nova vem do Times Brasil e do Diário de Pernambuco. Dados até a manhã de 17 de outubro de 2026.

Pesquisas da reta final do primeiro turno, rodada a rodadaPor que as pesquisas eleitorais divergemResultado do primeiro turno por município

O Brasil levou cinco anos para regulamentar as bets e proibiu as apostas com uma medida provisória, a nove dias da eleição

Em 25 de setembro de 2026, o presidente Lula assinou a Medida Provisória 1.394, que proíbe as apostas esportivas e os cassinos online no país. Li o texto da MP, as leis que ela revoga e as ações que já chegaram ao Supremo, e voltei até o jogo do bicho, em 1892, para entender como o país chegou até aqui. Também separei o que cada um dos seis principais candidatos à Presidência disse e o que os planos de governo deles registram sobre o tema.

O que a MP faz e o calendário do apostador

A Medida Provisória 1.394, de 25 de setembro de 2026, saiu numa edição extra do Diário Oficial no mesmo dia e passou a valer na hora. Ela é assinada pelo presidente Lula, pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e pelo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. O artigo 1º diz:

• O que entra na proibição: as apostas em eventos esportivos reais e os jogos online, como o chamado “jogo do tigrinho” (art. 1º, § 1º). Vale também para as loterias de quota fixa criadas por estados e pelo Distrito Federal, cujas autorizações também serão extintas (art. 2º).
• O que fica de fora: “as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei” (art. 1º, § 2º). Na prática, as loterias da Caixa, como a Mega-Sena, continuam.
• Autorizações: as licenças federais acabam 30 dias depois da publicação, o que dá 25 de outubro. A MP diz que isso “não confere ao agente operador de apostas direito à devolução, total ou parcial” dos R$ 30 milhões pagos pela outorga, “nem à indenização pelo Poder Público” (art. 4º).
• Publicidade e patrocínio: ficam proibidos, e o material já veiculado tem de ser retirado em até dez dias (art. 16). Conteúdo antigo em que a aposta aparece “de forma acessória” fica de fora (art. 17).
• Plataformas digitais: redes sociais e sites que não retirarem anúncios podem ser multados em até 10% do faturamento no Brasil, com teto de R$ 50 milhões, e os bancos devem bloquear pagamentos a casas ilegais.
• Prisão: a MP não cria crime, porque a Constituição proíbe medida provisória sobre direito penal. O governo mandou ao Congresso um projeto de lei separado, com pena de 4 a 6 anos de prisão para quem explorar apostas.

Se você tem saldo numa bet

As apostas que ainda não tinham resultado são anuladas, com devolução integral do valor apostado e sem desconto, e os prêmios já apurados precisam ser pagos (art. 7º, §§ 2º e 3º). Se a empresa não cumprir os prazos de repasse, a multa é de R$ 200 mil por dia.

As raízes: do bicho aos cassinos

A aposta tem uma história longa e quase sempre ilegal no Brasil.

• 1892, o jogo do bicho. Em 3 de julho de 1892, o Barão de Drummond criou, no Jardim Zoológico de Vila Isabel, no Rio, um sorteio em que cada ingresso trazia um animal. No primeiro dia deu avestruz. Em menos de um mês, a polícia já investigava o jogo, segundo o Arquivo Nacional.
• 1920 a 1946, os cassinos. Os cassinos em estâncias foram autorizados em 1920 e viveram o auge nos anos 1930 e 1940, com o Cassino da Urca e o do Copacabana Palace. O Decreto-Lei 241, de 1938, deu a base legal sob Getúlio Vargas.
• 1941, a Lei de Contravenções Penais. O artigo 50 pune quem explora jogo de azar em lugar público, com prisão simples de 3 meses a 1 ano. A definição de jogo de azar inclui, com todas as letras, “as apostas sobre qualquer outra competição esportiva”. O artigo 58 trata do jogo do bicho.
• 30 de abril de 1946, o fechamento. O presidente Eurico Gaspar Dutra assinou o Decreto-Lei 9.215, que restaurou a proibição e anulou as licenças dos cassinos, invocando a “tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro”. A imprensa estima mais de 70 cassinos fechados e dezenas de milhares de empregos perdidos. A história de que a primeira-dama Carmela Dutra teria pedido o fechamento nunca foi comprovada.
• 1970, a Loteria Esportiva. O próprio Estado passou a explorar apostas em futebol com a Loteria Esportiva, lançada em todo o país em 7 de junho de 1970. Em 1982, a revista Placar revelou um esquema de manipulação de resultados que ficou conhecido como a “máfia da Loteria Esportiva”.

Como o mundo tratou as apostas

Nos Estados Unidos, depois da decisão de 2018, cada estado passou a decidir por conta própria. Segundo a Associação Americana de Jogos, a receita com apostas esportivas no país chegou a US$ 16,89 bilhões em 2025. A tendência nos países europeus foi manter as apostas legais e apertar a publicidade.

De 2018 a 2025: legalizar e regulamentar

• 12 de dezembro de 2018, a legalização. O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.756, que criou a “modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da União, denominada apostas de quota fixa” (art. 29). O Ministério da Fazenda tinha dois anos, prorrogáveis por mais dois, para regulamentar.
• 2019 a 2022, o vácuo. O prazo final venceu em 12 de dezembro de 2022, no governo de Jair Bolsonaro, sem regulamentação. Nesse período, cerca de 450 sites operavam a partir de países como Curaçao e Malta, sem pagar impostos no Brasil. Em março de 2023, 19 dos 20 clubes da Série A tinham patrocínio de bets.
• Julho de 2023, a primeira tentativa. O governo Lula editou a MP 1.182, que perdeu a validade sem ser votada e foi substituída por um projeto de lei.
• Dezembro de 2023, o cassino online entra. No Senado, uma emenda tirou os cassinos online do texto, por 37 votos a 27. A Câmara pôs de volta em 21 de dezembro. Segundo a CNN Brasil, a emenda que tentava barrar os cassinos foi derrotada na Câmara por 261 a 120, com orientação contrária do PT e dos aliados do governo.
• 29 de dezembro de 2023, a Lei 14.790. Sancionada por Lula, regulamentou as apostas esportivas e os jogos online. Cada empresa pagava R$ 30 milhões por uma autorização de cinco anos, com direito a até três marcas, e recolhia 12% sobre a receita das apostas descontados os prêmios. Apostadores pagam 15% de Imposto de Renda sobre os ganhos que passam da primeira faixa da tabela anual.
• 2024, as regras. O governo criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), no Ministério da Fazenda, e publicou mais de dez portarias. Elas trataram de jogo responsável, publicidade e prevenção à lavagem de dinheiro, e limitaram os pagamentos a Pix, TED e cartão de débito ou pré-pago, deixando o cartão de crédito de fora.
• 1º de janeiro de 2025, o mercado regulado. Só empresas autorizadas, com endereço terminado em “.bet.br”, podiam operar. Em setembro de 2026, a lista oficial reunia 82 empresas e 188 marcas, segundo levantamento do Lance; outra contagem, do Metrópoles, fala em 89 empresas que pagaram outorga.
• 2025 e 2026, mais imposto e mais bloqueios. A Lei Complementar 224, de dezembro de 2025, elevou a alíquota de 12% para 13% em 2026, com previsão de 14% em 2027 e 15% em 2028. Em março de 2026, uma nova lei endureceu o bloqueio de contas de operadores ilegais. Só em 2026, a Fazenda mandou a Anatel bloquear mais de 57 mil endereços de bets ilegais.

O que os números mostraram

Os números não contam a mesma história. O estudo do Banco Central, de 2024, estimou cerca de 24 milhões de apostadores, e a SPA contou 25,2 milhões em 2025. Já o Datafolha de maio de 2026 encontrou 7% de adultos que dizem apostar online, índice igual ao de novembro de 2024. A diferença pode estar na forma de medir: um conta CPFs com movimentação, o outro pergunta às pessoas.

CPIs, operações policiais e STF

• Operação Integration (setembro de 2024). A Polícia Civil de Pernambuco prendeu a influenciadora Deolane Bezerra em 4 de setembro de 2024, numa investigação que apontava cerca de R$ 3 bilhões movimentados. A prisão preventiva do cantor Gusttavo Lima foi decretada em 23 de setembro e revogada no dia seguinte.
• CPI das Bets no Senado. Instalada em 12 de novembro de 2024, ouviu a influenciadora Virginia Fonseca em maio de 2025. A relatora, Soraya Thronicke, pediu o indiciamento de 16 pessoas, mas o relatório foi rejeitado por 4 a 3 em 12 de junho de 2025, e a CPI acabou sem indiciamentos.
• CPI da Manipulação de Jogos. Com relatoria de Romário, aprovou em março de 2025 um relatório com três pedidos de indiciamento.
• Supremo Tribunal Federal. Desde 2024 tramitam duas ações contra a Lei 14.790, uma da Confederação Nacional do Comércio e outra do partido Solidariedade, com relatoria do ministro Luiz Fux. Em novembro de 2024, Fux mandou impedir o uso de dinheiro do Bolsa Família e do BPC em apostas e proibiu a publicidade dirigida a crianças e adolescentes, e o plenário confirmou a decisão por unanimidade. O julgamento final das ações ainda não tinha acontecido quando a MP foi editada.
• Bolsa Família. A proibição de apostar com o benefício não está na Lei 14.790. Veio da decisão do STF e de uma portaria de setembro de 2025, que mandou bloquear as contas de beneficiários. Em dezembro de 2025, Fux suspendeu o encerramento das contas que já existiam e manteve a proibição de novos cadastros.

A virada de setembro

A proibição total não estava no roteiro do governo. O plano de governo de Lula, registrado no TSE, fala em ampliar os profissionais de saúde para pessoas com problemas ligados a apostas e em manter “os mecanismos de controle de gastos excessivos em apostas on-line”. Em 18 de setembro, a versão da MP que circulava proibia só os cassinos online e mantinha as apostas esportivas, por pressão dos clubes, segundo o Brasil de Fato.

Em 23 de setembro, num evento no Rio de Janeiro, Lula disse: “É o pobre que joga, é o pobre que fica doente, é o pobre que se mata”. Dois dias depois, a MP saiu com a proibição total, ao lado de outra medida provisória, a do Desenrola Brasil 3.0, de renegociação de dívidas. No anúncio, Lula comparou as apostas a um câncer: “Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.”

Os argumentos do governo foram a perda de R$ 62,5 bilhões das famílias com apostas em 2025, a alta de cerca de 140% nos atendimentos do SUS por jogo patológico, um custo social estimado em R$ 38,8 bilhões por ano pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) e 10,9 milhões de brasileiros com padrão problemático de jogo, segundo levantamento da Unifesp. Nos documentos enviados ao Congresso, o governo estima uma perda de arrecadação de R$ 1,5 bilhão em 2026 e de mais de R$ 5 bilhões por ano em 2027 e 2028.

Quem perde com o fim das bets

O futebol é o setor mais exposto. Segundo levantamento da Exame, 14 dos 20 clubes da Série A tinham uma bet como patrocinador principal, somando cerca de R$ 1,14 bilhão por ano. Outro levantamento conta 13 clubes. Os maiores contratos:

• Arrecadação. A Receita Federal arrecadou R$ 9,91 bilhões com as bets de janeiro a agosto de 2026, alta de 69% sobre o mesmo período de 2025. O dinheiro dos 12% ia para esporte, turismo, segurança pública, educação e seguridade social.
• Mercado ilegal. A consultoria LCA estimava que o mercado ilegal já movimentava de R$ 33 bilhões a R$ 43 bilhões por ano antes da MP. As associações do setor dizem que 833 novos sites ilegais surgiram desde a proibição, número que não consegui verificar.
• Mercados de previsão. Plataformas como a Polymarket, que aceitam apostas sobre eleições, foram proibidas pelo Conselho Monetário Nacional em abril de 2026, mas, segundo a Agência Pública, seguem recebendo apostas sobre a eleição brasileira.

Supremo, Congresso e TCU

• No STF. A Anseja, associação ligada ao setor, entrou com a ADI 8024, e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), com a ADI 8027. A ANJL e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável também pediram a Fux, dentro das ações antigas, que suspenda a MP ou, pelo menos, dê seis meses de transição. A Advocacia-Geral da União pediu 72 horas para responder. Até 29 de setembro, não havia decisão.
• No Congresso. A MP tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para ser votada, e o prazo para quando o Congresso está em recesso. Pelo site do Congresso, o primeiro prazo vai até 23 de novembro, e a MP passa a trancar a pauta em 9 de novembro. Líderes como Doutor Luizinho (PP) disseram que o tema fica para depois da eleição. Paulinho da Força (Solidariedade) previu que “a pressão dos clubes de futebol vai ser tão grande” que será difícil aprovar. Renan Calheiros (MDB) pediu para ser o relator.
• No TCU. O subprocurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Lucas Rocha Furtado, pediu que a proibição só valha a partir de 31 de dezembro, citando falta de transição e “caráter eleitoral”.
• Na consulta pública do Senado. Até 28 de setembro, 199 mil pessoas tinham votado a favor da MP e 70,6 mil contra, no portal e-Cidadania. Não é uma pesquisa com amostra representativa.

As pesquisas de opinião mostram apoio à proibição. A AtlasIntel, em levantamento para a Bloomberg feito de 17 a 22 de setembro, antes da MP, encontrou 75% a favor de proibir as bets e 17% contra (registro BR-04739/2026). A Quaest, com campo de 24 a 27 de setembro, encontrou 62% de apoio à decisão do governo e 32% contra (registro BR-06520/2026). Esses números vieram de reportagens sobre as pesquisas; não consegui abrir os relatórios dos próprios institutos.

O que dizem os seis candidatos

Li os seis planos de governo registrados no TSE. Três tratam de apostas e três não citam o assunto. Abaixo, o que cada plano registra e o que cada candidato disse depois da MP, em ordem alfabética.

Plano de governo: não trata de apostas.

Depois da MP: em Salvador, em 25 de setembro, disse que “o que o Lula fez, em cima da eleição, é uma pauta eleitoreira, está errado”. Defende regular e cobrar de 50% a 60% de imposto das empresas, em vez de proibir.

Plano de governo: promete “proibir o uso dos recursos dos programas sociais para apostas” e fazer campanhas sobre o endividamento com jogos. Não propõe proibir as bets.

Depois da MP: chamou Lula de “oportunista”, disse que a medida é “eleitoreira” e que “pode deixar de valer logo depois das eleições”. Disse que proibiria os cassinos online e manteria as apostas esportivas. Em vídeo, afirmou: “Você sabia que foi o Lula que legalizou as bets?” A legalização veio com a lei de 2018, sancionada por Temer; Lula regulamentou em 2023, e o governo dele orientou contra a retirada dos cassinos online naquela votação.

Plano de governo: prevê ampliar o atendimento de saúde a pessoas com problemas com apostas e manter os mecanismos de controle de gastos. Não fala em proibir.

Depois da MP: defende a proibição total. Em 23 de setembro, disse que teria “o imenso prazer de acabar com as bets”. Nenhuma regra da lei eleitoral impede um presidente candidato de editar medida provisória em período de campanha; os detalhes estão na seção seguinte.

Plano de governo: não trata de apostas.

Depois da MP: em 26 de setembro, disse ser a favor da proibição, mas que “essa MP vai caducar, porque o Congresso é todo comprado pelas bets. Volta tudo ao normal. É só uma medida eleitoreira.”

Plano de governo: não trata de apostas.

Depois da MP: em entrevista à Rádio Itatiaia, em 26 de setembro, chamou a medida de “uso de populismo na véspera de eleição”. Já tinha chamado as bets de “cocaína digital” e diz ser a favor da proibição, mas critica o momento escolhido.

Plano de governo: propõe “regulamentar e endurecer as regras, com máximo rigor”, proibir a publicidade das apostas em veículos de comunicação de massa e redes sociais, criar um teto de gastos para apostadores e tratar a ludopatia como questão de saúde pública. O plano não propõe proibir as apostas.

Depois da MP: em Catalão (GO), em 25 de setembro, disse: “Sou o único candidato a presidente que tem [a proibição] no plano de governo. Não sou oportunista.” A proibição que está no plano de Caiado é a da publicidade. O plano de Flávio também tem uma proibição, a do uso de recursos de programas sociais, e nenhum dos seis planos propunha acabar com as bets.

Os pontos em debate, com o que diz a lei

1. Presidente candidato pode editar MP perto da eleição?

O artigo 73 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) lista as condutas proibidas a agentes públicos em campanha, como usar bens públicos a favor de candidato ou distribuir benefícios gratuitos no ano eleitoral. Nenhum item proíbe editar medida provisória ou lei. A Constituição também não põe limite de data. A lei eleitoral tem, porém, outro caminho: qualquer ato, mesmo legal, pode ser questionado na Justiça Eleitoral como abuso de poder político, se for grave o bastante para afetar a eleição (Lei Complementar 64/1990, art. 22). Até 29 de setembro, não encontrei ação no TSE contra a MP das bets.

2. Uma MP pode proibir o que uma lei autorizou?

A medida provisória tem força de lei (Constituição, art. 62), e uma lei nova pode revogar uma antiga. Foi o que a MP fez com os artigos da lei de 2018 e da lei de 2023. A discussão está em outro ponto: a Constituição exige “relevância e urgência” para uma MP. As associações dizem que não havia urgência, porque o setor é legal desde 2018 e os depósitos vinham caindo. O governo responde com os dados de saúde e endividamento. O STF costuma derrubar MPs por falta de urgência só em casos excepcionais.

3. As empresas têm direito a receber de volta os R$ 30 milhões?

A MP diz que não. A Constituição, por outro lado, protege o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI), garante que nenhuma lesão de direito fique fora do Judiciário (art. 5º, XXXV) e prevê que o Estado responde por danos que causa (art. 37, § 6º). Na outra ponta, há o entendimento do STF de que ninguém tem direito adquirido a um regime jurídico. A frase da MP é a posição do governo; a palavra final, se houver disputa, é da Justiça.

4. É uma atividade econômica livre?

As associações invocam a livre iniciativa. A lei de 2018, porém, definia a aposta de quota fixa como “serviço público exclusivo da União”, explorado por autorização do governo. Na apuração, não vi esse ponto enfrentado nas petições publicadas pela imprensa.

5. E os estados?

A MP também extingue as loterias de quota fixa criadas por estados. Em 2020, o STF reconheceu que os estados podem explorar loterias, mas a Constituição dá à União a competência para legislar sobre sorteios (art. 22, XX). Essa tensão tende a aparecer nas próximas ações.

6. Se a MP não for votada, tudo volta ao que era?

Não exatamente. Se a MP perder a validade, o Congresso tem 60 dias para regular, por decreto legislativo, o que aconteceu enquanto ela valeu. Se não fizer isso, as situações criadas nesse período continuam regidas pela MP (Constituição, art. 62, § 11). Autorizações extintas, saldos devolvidos e contratos encerrados não se desfazem automaticamente. E o presidente não pode editar outra MP igual no mesmo ano legislativo (art. 62, § 10).

Falas que ficaram incompletas

Conclusão

Em oito anos, as apostas online passaram de contravenção a serviço público autorizado, viraram patrocinadoras de quase todo o futebol brasileiro e geraram bilhões em impostos e bilhões em dívidas. A MP 1.394 tenta fechar esse ciclo de uma vez. O Supremo, o Congresso e, a partir de 4 de outubro, o eleitor vão dizer se a proibição fica. Para quem tem saldo numa bet, a data que importa é 5 de outubro, às 23h59.

Nota de método

Fontes

Quatro planos prometem ampliar câmeras com inteligência artificial nas ruas, e a lei que deveria regular esse uso ainda não existe

Li o que os seis planos de governo dizem sobre câmeras, reconhecimento facial e inteligência artificial na segurança pública. Depois conferi o que a lei brasileira permite, o que mostram os sistemas que já funcionam no país e como outros países regulam o tema.

O que cada plano propõe

É a proposta mais detalhada e a única com número de câmeras. O plano não informa custo, prazo nem regras de uso. Na página 57, afirma que “Os dados do cidadão são dele, não do governo, e serão tratados com privacidade e segurança”, e que a inteligência artificial será usada “a serviço das pessoas, não contra elas”.

É o único plano que fala expressamente em reconhecimento facial “em tempo real”, o tipo de uso que a União Europeia proibiu para a polícia, salvo exceções. Também não traz custo, prazo nem regras.

A ressalva “conforme a legislação vigente” é o ponto a observar: como mostro mais abaixo, a lei específica que a LGPD manda criar para a segurança pública não existe.

O plano não usa a expressão “reconhecimento facial”. Em outros capítulos, diz que a inteligência artificial “será regulada segundo usos e riscos concretos” (p. 25) e defende a “aplicação efetiva da LGPD na guarda e no uso das informações” (p. 48).

O plano não fala em reconhecimento facial. As câmeras que ele cita ficam no uniforme do policial e servem para registrar a ação policial, não para identificar quem passa na rua. Na fronteira amazônica, promete continuar investindo em “radares, drones, sensores, imagens de satélite” (p. 29).

O plano não trata de câmeras nem de reconhecimento facial. O ponto relacionado é a regulação da inteligência artificial: Zema propõe evitar “uma regulação precoce e ampla da inteligência artificial”, “regulando pontualmente apenas onde surgirem danos concretos comprovados” (p. 21). É a posição oposta à do projeto que o Senado aprovou em 2024 e que está parado na Câmara.

Os seis lado a lado

O que já funciona no Brasil

O reconhecimento facial na segurança pública já existe em vários estados e cidades, contratado por governos locais. Os dois modelos citados por Flávio são de São Paulo.

Smart Sampa (Prefeitura de São Paulo)

É o maior sistema municipal do país. Pelos relatórios de transparência publicados pela própria Prefeitura, o programa integrava 40 mil câmeras em novembro de 2025, metade públicas e metade de imóveis privados.

Nos mesmos relatórios, outras pessoas foram levadas à delegacia e liberadas por mandado de prisão desatualizado (53 e 88) ou por erro na base de dados (6 e 5). A Prefeitura afirma que nenhuma pessoa foi presa por erro do reconhecimento e que o sistema tem 99,5% de acerto. Em abril de 2026, o Metrópoles contou o caso de um homem detido ao menos quatro vezes em sete meses por um erro cadastral que o ligava a um suspeito de outro estado; a Prefeitura diz não responder pelos erros das bases de dados. No registro de cor dos presos, a maior parte aparece “sem registro” (58,9% e 49,4%), o que impede saber se o sistema atinge mais um grupo que outro.

Muralha Paulista (Governo de São Paulo)

Programa estadual que integra câmeras públicas e privadas às bases de dados da Secretaria da Segurança Pública, com leitura de placas e reconhecimento facial.

Bahia

A Bahia foi pioneira no uso policial em larga escala. Em agosto de 2026, a Secretaria da Segurança Pública apresentou um balanço de mais de 6,1 mil prisões e mais de 5 mil câmeras, segundo o Jornal Grande Bahia, sem informar o total de alertas nem os alertas falsos. O sistema só aciona a polícia quando a semelhança passa de 91%. O contrato citado pelo Intercept em 2023 era de R$ 665 milhões. Os sites oficiais do governo baiano estavam fora do ar por causa do período eleitoral, e por isso não consegui conferir os números na fonte.

Onde houve recuo

• Sergipe, abril de 2024: um personal trainer negro foi abordado por cinco policiais no estádio Batistão, na final do Campeonato Sergipano, depois de um alerta com 81% de semelhança com um foragido. O governador suspendeu o uso da ferramenta.
• Metrô de São Paulo, março de 2022: a Justiça estadual suspendeu o sistema do Metrô numa ação do Idec, das Defensorias Públicas do Estado e da União, do Intervozes, da Artigo 19 e do CADHu. A juíza apontou que o Metrô não provou cumprir a LGPD. A proibição foi depois mantida pelo Tribunal de Justiça, segundo a imprensa.
• Rio de Janeiro, julho de 2019: no teste em Copacabana, uma mulher foi levada à delegacia porque o sistema a confundiu com uma foragida que, na verdade, já estava presa. A Polícia Militar admitiu o erro.

Segundo o levantamento O Panóptico, do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), governos brasileiros gastaram ao menos R$ 2,65 bilhões com esses projetos desde 2019, e 68% das iniciativas não divulgam o custo.

O que diz a lei

• Constituição. Desde a Emenda 115, de 2022, a proteção de dados pessoais é direito fundamental (art. 5º, inciso LXXIX), e só a União pode legislar sobre o tema (art. 22, inciso XXX). O artigo 5º, inciso X, protege a intimidade, a vida privada e a imagem.
• Marco da inteligência artificial (PL 2.338/2023). Aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, está na Câmara, aguardando parecer do relator na comissão especial. O texto do Senado classifica como risco excessivo, e por isso proíbe, a identificação biométrica à distância, em tempo real, em espaços públicos. As exceções são: investigação com autorização judicial prévia, busca de vítimas e desaparecidos, flagrante de crime com pena máxima acima de dois anos e cumprimento de mandados de prisão e recaptura de foragidos. O relator na Câmara já disse que o texto vai mudar e terá de voltar ao Senado.
• Reconhecimento de pessoas no processo penal. O artigo 226 do Código de Processo Penal define como uma vítima ou testemunha reconhece um suspeito. Em 2020, no HC 598.886, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que essas regras são obrigatórias e que o reconhecimento feito sem elas não sustenta condenação. Em 2025, no Tema 1.258, o tribunal estendeu o entendimento à prisão preventiva. A Resolução 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça proíbe mostrar fotos só de suspeitos ou tiradas de redes sociais e exige que o suspeito seja colocado ao lado de pelo menos quatro pessoas parecidas.

Em janeiro de 2026, o Ministério da Justiça publicou a Portaria 1.122, com um protocolo nacional de reconhecimento de pessoas nas delegacias. Parte da imprensa noticiou que ela proibia o reconhecimento facial por inteligência artificial sem autorização judicial. Li a íntegra, e não é isso: a portaria trata do reconhecimento feito por vítimas e testemunhas, admite o uso de inteligência artificial para gerar as imagens das pessoas colocadas ao lado do suspeito e não regula câmeras de reconhecimento facial nas ruas.

Os tribunais trataram do reconhecimento feito por pessoas, não por máquinas. Mas a lógica é parecida: um alerta de câmera indica uma semelhança, e não é, por si só, uma identificação válida. Essa ligação é uma leitura minha, e não conclusão de nenhum tribunal.

Quanto a tecnologia erra

A resposta depende do algoritmo, da qualidade da imagem e de quem aparece na frente da câmera.

• Teste do governo dos Estados Unidos (NIST, 2019). O Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia testou 189 algoritmos com 18,27 milhões de imagens. As taxas de falso positivo, quando o sistema aponta a pessoa errada, variaram de 10 a mais de 100 vezes entre grupos demográficos, e foram mais altas para pessoas de origem africana e do leste asiático, para mulheres, idosos e crianças.
• Imagem de rua é pior que foto de ficha. Em outro relatório do mesmo instituto, os melhores algoritmos erraram perto de 0,1% com fotos de boa qualidade. Com imagens tiradas sem controle, como as de rua, a taxa de não encontrar a pessoa certa subiu para 8,8% num mesmo algoritmo.
• Feira de Santana (BA), 2019. Na micareta, o sistema captou 1,3 milhão de rostos e gerou 903 alertas, que resultaram em 15 prisões, segundo a Rede de Observatórios da Segurança. Cerca de 96% dos alertas não levaram a prisão.
• Quem foi preso. No mesmo levantamento, 90,5% das 151 pessoas presas com reconhecimento facial em cinco estados, entre março e outubro de 2019, eram negras.

A tecnologia melhorou desde 2019, e os melhores algoritmos testados em 2026 erram muito menos nos testes de laboratório. O que o próprio NIST recomenda é que cada operador meça o desempenho do sistema com as imagens reais que usa, porque o resultado de laboratório não se transfere automaticamente para a rua.

E reduz o crime?

Não encontrei estudo independente que meça quanto o reconhecimento facial reduz a criminalidade no Brasil. Os governos divulgam número de prisões, e não o efeito sobre o crime. Em Londres, a polícia informou, no relatório anual de 2025, 962 prisões com 3,1 milhões de rostos escaneados e 10 alertas falsos; num piloto com câmeras fixas no bairro de Croydon, divulgou queda de 10,5% no crime, sem grupo de comparação que permita separar o efeito das câmeras de outras causas.

Como outros países regulam

• União Europeia. O regulamento de inteligência artificial (AI Act, 2024) proíbe a identificação biométrica remota em tempo real em espaços públicos para fins policiais desde 2 de fevereiro de 2025, com exceções parecidas com as do projeto brasileiro, como busca de vítimas de sequestro, ameaça iminente de atentado e localização de suspeitos de crimes graves, sempre com autorização prévia de juiz ou autoridade independente.
• Reino Unido. Em 2020, no caso Bridges, um tribunal de apelação declarou ilegal o uso pela polícia do País de Gales, por falta de regras claras sobre quem e onde vigiar e por não verificar o viés do sistema. A tecnologia não foi proibida, e o governo abriu em 2025 uma consulta para criar um marco legal próprio.
• Estados Unidos. Não há lei federal. Cidades como São Francisco (2019), Boston e Portland proibiram o uso por órgãos públicos. Em Detroit, a prisão por engano de Robert Williams, em 2020, terminou num acordo em 2024 que proíbe a polícia de prender com base só no resultado do reconhecimento facial.
• China e Rússia. Usam a tecnologia em larga escala, inclusive para monitorar minorias e manifestantes. Em 2023, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos condenou a Rússia no caso de um manifestante identificado por câmeras no metrô de Moscou.
• Argentina. Em 2022, a Justiça suspendeu o sistema de busca de foragidos da cidade de Buenos Aires.

Os pontos em discussão

Nota de método

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Fontes

Lula à frente no primeiro turno em 14 de 18 pesquisas; no segundo, a disputa segue sem vencedor claro

Reuni todas as pesquisas nacionais para presidente divulgadas desde 15 de setembro, com número de registro no TSE, período de campo, método e quem pagou. Os painéis abaixo se atualizam sozinhos até a véspera da eleição.

Todas as rodadas, uma por linha

A tabela mostra o primeiro turno estimulado, quando o entrevistador apresenta a lista de candidatos, e o confronto direto entre Lula e Flávio Bolsonaro no segundo turno. A mais recente fica no topo.

A tendência de cada instituto

Comparar institutos diferentes engana, porque cada um mede de um jeito. O que informa é olhar cada instituto contra ele mesmo ao longo do tempo. O gráfico mostra a diferença entre Lula e Flávio no primeiro turno, rodada a rodada; abaixo da linha zero, Flávio aparece à frente.

Os institutos que mais foram a campo em setembro, Datafolha e Quaest, mostram o mesmo desenho: a distância encolheu na primeira quinzena e parou de cair na segunda. Na última rodada de cada um, Lula oscilou para cima, e a diferença ficou entre 4 e 5 pontos.

O segundo turno

No confronto direto, o quadro é outro. Das 18 rodadas divulgadas desde 15 de setembro, Flávio aparece numericamente à frente em 9, Lula em 7, e há empate em 2. Em 13 delas, a distância é de até dois pontos, o tamanho da margem de erro da maioria dessas pesquisas.

Na mesma pergunta, o Datafolha de 24 de setembro testou outros cenários: Lula 46% x Augusto Cury 43%, Lula 46% x Ronaldo Caiado 44%, Lula 48% x Romeu Zema 39% e Lula 48% x Renan Santos 39%. Na Quaest de 28 de setembro, Lula teve 43% contra 40% de Caiado e 42% contra 33% de Cury.

Por que os números mudam de um instituto para outro

A pesquisa de um mesmo dia pode dar Lula cinco pontos à frente ou Flávio dois pontos à frente. Não quer dizer que uma delas esteja errada: elas perguntam de formas diferentes, para públicos alcançados de formas diferentes.

• Presencial (Datafolha, Quaest, CNT/MDA): o entrevistador vai até o eleitor, em pontos de fluxo ou em casa. Alcança quem não tem internet nem atende telefone.
• Telefone (Nexus, PoderData, Futura, Gerp): por ligação com entrevistador ou por gravação em que a pessoa responde pelo teclado. Custa menos e permite amostras maiores.
• Internet (AtlasIntel, Palver): questionário respondido online, com recrutamento digital e ajuste estatístico depois. Chega a mais gente, mas depende de quem está conectado e aceita responder.

O efeito aparece com clareza em Renan Santos. Nas pesquisas pela internet, ele marcou 4,5% na AtlasIntel de 23 de setembro e 8% na Palver de 24; nas presenciais do mesmo período, 3% no Datafolha e na Quaest. As três rodadas com Flávio à frente no primeiro turno desde 15 de setembro são de Gerp, Palver e Futura; nas presenciais do Datafolha, da Quaest e da CNT/MDA, Lula lidera em todas. Expliquei essas diferenças em detalhe na matéria por que as pesquisas eleitorais divergem.

O que é margem de erro e empate técnico

Uma pesquisa com 2 mil entrevistas e margem de dois pontos, com 95% de confiança, quer dizer o seguinte: se o mesmo levantamento fosse repetido cem vezes, em 95 delas o resultado de cada candidato ficaria até dois pontos acima ou abaixo do número divulgado.

Duas cautelas. A margem vale para cada candidato separadamente, e a conta acima é uma simplificação usada pela imprensa; estatísticos lembram que a margem da diferença entre dois candidatos é maior que a de cada um. E a margem só cobre o erro de sorteio da amostra: não mede erro de método, como perguntar para um público que não representa bem o eleitorado.

Rejeição

A rejeição mede quem diz que não votaria de jeito nenhum no candidato. Com os dois primeiros colocados rejeitados por cerca de metade do eleitorado, ela ajuda a entender por que o segundo turno segue apertado.

Os números variam porque a pergunta varia. Há institutos que leem a lista e perguntam em quem a pessoa não votaria de jeito nenhum, com resposta múltipla, e outros que perguntam candidato por candidato. Por isso, vale comparar cada instituto consigo mesmo.

O que ficou de fora e por quê

• Veritá. A pesquisa de 40,5 mil entrevistas não entrou nos painéis. O número nacional é a soma de pesquisas estaduais, cada uma com registro próprio, e não uma pesquisa nacional única. Além disso, pesquisas estaduais do instituto foram suspensas em setembro pelos tribunais regionais do Espírito Santo, do Amazonas e de Mato Grosso, por problemas como bairros que não existem e coleta feita em outro estado.
• AtlasIntel de 29 de setembro. Registrada com campo de 23 a 28 de setembro, ainda não tinha resultados publicados no fechamento desta atualização. Entra na próxima.
• American Analytics. Entrou, com uma ressalva: o número de registro foi divulgado num formato diferente do usado pelo TSE, e não consegui conferi-lo.
• Pesquisas estaduais. Esta matéria trata só da disputa presidencial em âmbito nacional.

Pesquisas registradas podem ser divulgadas até sábado, 3 de outubro. No domingo, levantamentos de boca de urna só podem ser publicados a partir das 17h, horário de Brasília.

Cada rodada em detalhe

Os cartões trazem, para cada rodada desde 15 de setembro, o método, quem pagou, o número de entrevistas, o registro no TSE e o que mais foi medido. Para as rodadas da primeira quinzena, veja a comparação das pesquisas de setembro.

Nota de método

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Fontes

Os seis planos falam em proteger mulheres e crianças, mas só dois dizem como mudariam as penas dos crimes sexuais

Li o que cada plano de governo registrado no TSE diz sobre estupro, abuso sexual de crianças, feminicídio e crimes hediondos. Depois comparei com a lei em vigor, com a história de como o Brasil pune esses crimes desde o Império e com o que fazem Estados Unidos, Europa, China, Japão e Coreia do Sul.

Um aviso antes de começar: esta é uma matéria longa. Ela foi pensada para ser consultada por partes, e o índice acima leva direto a cada uma delas.

O que cada plano propõe

Os seis planos tratam do tema, mas de formas bem diferentes. Caiado e Flávio propõem mudar penas e regras de cumprimento. Zema promete penas mais duras sem dizer quais. Lula e Cury apostam em rede de proteção e prevenção. Renan cita os crimes hediondos só ao falar de tecnologia de investigação.

É o plano com a proposta mais detalhada de mudança de pena para crimes sexuais contra crianças.

Na mesma página, o plano diz que a proteção de crianças e adolescentes “será tratada como prioridade absoluta” e propõe Batalhões Maria da Penha. No capítulo sobre mulheres, promete um “protocolo nacional de feminicídio, estupro e violência sexual”, fortalecimento da perícia e das Salas Lilás (p. 58), e monitoramento eletrônico de “agressores de alto risco” com “decisão judicial” (p. 58). No capítulo da infância, fala em integrar Disque 100, conselhos tutelares, escola, saúde, polícia e justiça num protocolo nacional, com escuta especializada e atendimento “sem revitimização” (p. 62). Na página 20, inclui o estupro de vulnerável entre os crimes da proposta de redução da maioridade penal para 16 anos.

Dois detalhes para ler a proposta. Primeiro, o plano fala em vítima “menor de 13 anos”, enquanto a lei considera vulnerável quem tem menos de 14. Segundo, a pena mínima atual do estupro de vulnerável é de 10 anos, e a progressão, nos crimes cometidos desde 25 de março de 2026, só vem depois de 70% da pena para o réu primário. A proposta triplica a pena mínima e sobe a fatia para 90%.

Na página 13, propõe punir também maiores de 14 anos “que cometerem crimes graves, como estupro, tráfico, tortura e assassinato”. A castração química foi o tema da matéria anterior da série, que detalha os dois projetos sobre o assunto no Congresso.

Três números do plano, conferidos:

• “55% do tempo da pena”. O plano diz que o sistema solta assassinos de mulheres depois de 55% da pena. Essa regra existiu: a Lei 14.994, de outubro de 2024, fixou 55% para o réu primário condenado por feminicídio, sem livramento condicional. Mas a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) subiu essa fatia para 75% nos crimes cometidos a partir de 25 de março de 2026. E o percentual não é o momento de sair livre: é o prazo para pedir a passagem a um regime mais brando, como do fechado para o semiaberto.
• “Mais de meio milhão de mulheres com medida protetiva”. O número mais próximo que encontrei é o do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública: 555.001 medidas protetivas concedidas em 2024. São decisões judiciais num ano, não mulheres com medida em vigor, e uma mesma mulher pode ter mais de uma.
• “4 em cada 10 presos soltos voltam a cometer crimes” (p. 15). O estudo mais citado sobre o tema, feito pelo Depen com a UFPE em 2022, encontrou cerca de 21% de retorno em um ano e 38,9% em cinco anos. O número do plano se aproxima do de cinco anos. O estudo mede a volta ao sistema prisional, que não é o mesmo que nova condenação.

O plano não diz quais penas mudariam nem para quanto. Na página 7, propõe ampliar as delegacias da mulher com atendimento 24 horas, expandir as Patrulhas Maria da Penha, “que monitoram o cumprimento de medidas protetivas para reduzir a reincidência”, e as Salas Lilás. Na página 62, afirma que a violência doméstica e o feminicídio “seguem em patamares inaceitáveis”. Uma observação: “pedofilia” não é nome de crime no Código Penal. A lei pune condutas como o estupro de vulnerável e os crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente ligados a imagens de abuso.

É a única menção a crimes hediondos no plano, e ela trata de investigação, não de pena. O plano não tem propostas específicas sobre estupro, abuso infantil ou feminicídio. A coleta de DNA já é obrigatória para condenados e investigados por crimes sexuais que entram no sistema prisional desde a Lei 15.280, de dezembro de 2025. O uso de reconhecimento facial esbarra em outras discussões, como a proteção de dados pessoais, que pretendo tratar numa matéria própria.

O plano não propõe mudar penas. Na página 24, promete aprimorar o ECA Digital, a Lei 15.211/2025, que trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e entrou em vigor em março de 2026.

Um número do plano, conferido: na página 21, o plano diz que o tempo para expedir medidas protetivas “caiu de 16 para 3 dias”. O dado de 3 dias em 2026 aparece em levantamento do Conselho Nacional de Justiça, com 85% das decisões no mesmo dia ou no dia seguinte. O ponto de partida de 16 dias é o do balanço do próprio governo, e outra fonte do CNJ fala em média de 14 dias em 2020. Os pactos também são dois: o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, criado por decreto em agosto de 2023, e o Pacto Brasil contra o Feminicídio, assinado pelos três Poderes em 4 de fevereiro de 2026.

O plano não propõe mudar penas. O PL 5.815/2025 leva o nome de Cury, mas foi apresentado pela deputada Rosângela Reis (PL-MG) em novembro de 2025. Ele não mexe no Código Penal, teve urgência aprovada em junho de 2026 e está pronto para ir ao plenário da Câmara. Nas páginas 3 e 86, o plano cita 1.568 feminicídios em 2025. Esse era o número preliminar divulgado em março de 2026 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que o Anuário de julho revisou para 1.571.

Os seis lado a lado

Três planos (Caiado, Flávio e Zema) também defendem punir adolescentes como adultos em caso de estupro, tema da primeira matéria da série.

O que a lei mudou enquanto os planos eram escritos

Entre dezembro de 2025 e março de 2026, o Congresso aprovou e o presidente sancionou três leis que mexem diretamente no tema. Parte do que os planos prometem já saiu do papel, e parte dos números usados pelos planos ficou para trás.

• Lei 15.280, de 5 de dezembro de 2025. Subiu a pena do estupro de vulnerável de 8 a 15 anos para 10 a 18 anos. Com lesão grave, passou para 12 a 24 anos; com morte, para 20 a 40 anos. Também aumentou as penas de corrupção de menores, satisfação de lascívia na presença de criança, exploração sexual de vulnerável e divulgação de cena de estupro, tornou obrigatória a coleta de DNA de investigados e condenados por crimes sexuais ao entrar no sistema prisional e mandou monitorar com tornozeleira os condenados por esses crimes nas saídas temporárias.
• Lei 15.353, de 8 de março de 2026. Escreveu no Código Penal que a presunção de vulnerabilidade da vítima “é absoluta”, e que a pena vale independentemente do consentimento, da experiência sexual da vítima ou de gravidez. O Superior Tribunal de Justiça já adotava esse entendimento na Súmula 593, de 2017, e a lei transformou a orientação em texto legal.
• Lei 15.358, de 24 de março de 2026 (Antifacção). Subiu a fatia da pena a cumprir antes da progressão de regime nos crimes hediondos, entre eles o estupro e o estupro de vulnerável: 70% para o réu primário (era 40%), 80% para o reincidente e 85% para o reincidente em crime com morte. No feminicídio, passou de 55% para 75%, sem livramento condicional.
• Lei 15.125, de 24 de abril de 2025. Permitiu ao juiz determinar tornozeleira para o agressor e entregar à vítima um dispositivo que avisa quando ele se aproxima, dentro das medidas protetivas da Lei Maria da Penha.

Na prática, a tornozeleira para agressores que Flávio, Caiado, Zema e Cury prometem já tem base legal, e depende de decisão do juiz em cada caso. A coleta de DNA que Renan cita também já é regra para crimes sexuais. E o percentual de progressão que Caiado quer subir para 90% está em 70% para o réu primário.

As penas em vigor

Estupro e estupro de vulnerável são crimes hediondos pela Lei 8.072/1990 (art. 1º, incisos V e VI). Isso significa que não admitem anistia, graça, indulto nem fiança, e que a progressão de regime segue percentuais mais altos.

Há aumentos de pena. Pelo artigo 226, a pena sobe pela metade quando o autor é pai, mãe, padrasto, madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, empregador ou tem outra forma de autoridade sobre a vítima, e de um terço a dois terços no estupro coletivo e no chamado estupro corretivo. Pelo artigo 75, ninguém cumpre mais de 40 anos de prisão.

O que tramita no Congresso

O PL 1.112/2023 foi aprovado antes da Lei Antifacção, que já subiu os percentuais para 70% a 85%. Não conferi como ele ficou no Senado depois disso.

Do Império a 2026: como o Brasil pune o estupro

A forma como a lei brasileira trata o estupro mudou mais nas últimas duas décadas do que nos 170 anos anteriores. Por muito tempo, o crime foi visto como ofensa aos costumes e à honra da família, e não à pessoa que sofreu a violência.

• 1830, Código Criminal do Império. Punia com prisão de 3 a 12 anos quem tivesse “copula carnal por meio de violencia, ou ameaças, com qualquer mulher honesta”, além de obrigar o autor a “dotar a offendida”. O artigo 225 livrava da pena os réus “que casarem com as offendidas”.
• 1940, Código Penal. Os crimes sexuais ficaram no título “Dos crimes contra os costumes”. O estupro só tinha a mulher como vítima e exigia conjunção carnal; outros atos eram “atentado violento ao pudor”. O artigo 224 presumia a violência quando a vítima tinha menos de 14 anos. E o artigo 108 mantinha a extinção da pena “pelo casamento do agente com a ofendida”.
• 1990, Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072). Estupro e atentado violento ao pudor viraram hediondos, com pena de 6 a 10 anos e cumprimento “integralmente em regime fechado”.
• 2005, Lei 11.106. Tirou a expressão “mulher honesta” do Código Penal e acabou com a extinção da pena pelo casamento com a vítima.
• 2006, Lei Maria da Penha e STF. A Lei 11.340 criou as medidas protetivas contra a violência doméstica. No mesmo ano, no HC 82.959, o STF derrubou a proibição de progressão de regime nos crimes hediondos.
• 2007, Lei 11.464. Passou a exigir regime inicial fechado e progressão após 2/5 da pena (primário) ou 3/5 (reincidente).
• 2009, Lei 12.015. Os “crimes contra os costumes” viraram “crimes contra a dignidade sexual”. Estupro e atentado violento ao pudor foram unidos num só crime, que passou a ter qualquer pessoa como vítima, e nasceu o estupro de vulnerável (art. 217-A), com pena de 8 a 15 anos.
• 2012, prescrição e STF. A Lei Joanna Maranhão passou a contar a prescrição a partir dos 18 anos da vítima. No HC 111.840, de 27 de junho, o STF derrubou o regime inicial fechado obrigatório.
• 2015, Lei 13.104. Criou o feminicídio como forma qualificada do homicídio e crime hediondo.
• 2018, Lei 13.718. Criou a importunação sexual e o crime de divulgar cena de estupro, e tornou pública incondicionada a ação penal nos crimes sexuais: o Ministério Público passa a processar sem depender de representação da vítima.
• 2019, Pacote Anticrime. Subiu o limite de cumprimento de pena de 30 para 40 anos e trocou as frações por percentuais de progressão, de 40% a 70% nos hediondos.
• 2020 e 2024, cadastros. Leis 14.069/2020 e 15.035/2024.
• 2024, Lei 14.994. Transformou o feminicídio em crime autônomo, com pena de 20 a 40 anos.
• 2025 e 2026. Tornozeleira nas medidas protetivas (abril de 2025), ECA Digital (setembro de 2025), novas penas para crimes contra vulneráveis (dezembro de 2025), presunção absoluta de vulnerabilidade (março de 2026) e Lei Antifacção (março de 2026).

O sentido das mudanças foi sempre o mesmo: penas maiores, menos benefícios na execução e mais proteção à vítima. As duas vezes em que o STF freou esse movimento trataram de regras que impediam o juiz de olhar o caso concreto: a proibição total de progressão (2006) e o regime fechado obrigatório no início da pena (2012).

O tamanho do problema

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, contou 84.388 vítimas de estupro e estupro de vulnerável em 2025, uma taxa de 39,5 por 100 mil habitantes. É uma queda de 5,4% em relação a 2024, a primeira desde a pandemia. O próprio Fórum avisa que a queda pode refletir menos denúncia, e não menos violência: no mesmo período, as notificações de violência sexual na rede de saúde subiram 2,4%.

• Quem são as vítimas. Em 2025, 76,6% dos registros foram de estupro de vulnerável. Seis em cada dez vítimas tinham até 13 anos, e 27,1% tinham menos de 10.
• Quem são os autores. Familiares e conhecidos somam 96,1% dos autores identificados.
• Onde acontece. 64,9% dos estupros de vulnerável ocorreram dentro de casa.
• Quanto fica escondido. Estudo do Ipea de 2023, que cruzou pesquisa de saúde do IBGE com dados do Ministério da Saúde, estimou 822 mil estupros por ano no Brasil. Só 8,5% chegariam à polícia, e 4,2% ao sistema de saúde.
• Feminicídio. Foram 1.571 casos em 2025, quarto recorde seguido. O Anuário também registrou 132.025 descumprimentos de medidas protetivas, alta de 16,7%.

Esses dados ajudam a medir o alcance das propostas. Quando o autor é da família e o crime acontece em casa, o que decide se ele será punido é, antes de tudo, se a criança consegue contar e se alguém escuta. É nesse ponto que atuam as propostas de escuta especializada, de integração entre escola, saúde e polícia e de acompanhamento periódico de crianças.

Como outros países punem

Não existe um modelo único. Há três grandes diferenças entre os países: como a lei define o estupro (pela violência ou pela falta de consentimento), a idade abaixo da qual qualquer ato sexual é crime e o que o Estado faz além da prisão.

Estados Unidos

A lei federal pune o abuso sexual agravado, cometido com força ou ameaça, com até prisão perpétua. Contra criança menor de 12 anos, a pena mínima é de 30 anos, e o reincidente recebe perpétua obrigatória. A maior parte dos casos, porém, é julgada pelos estados, cada um com suas regras e sua idade de consentimento.

• Registro de agressores sexuais. Criado em 1994, tornado público pela Megan’s Law em 1996 e padronizado pelo Adam Walsh Act em 2006, com um banco nacional de consulta aberta.
• Pena mínima de 25 anos. A Jessica’s Law, da Flórida (2005), fixou esse mínimo para crimes sexuais contra crianças de até 12 anos, com rastreamento por toda a vida. Outros estados copiaram o modelo.
• Internação depois da pena. Em 1997, no caso Kansas v. Hendricks, a Suprema Corte aceitou manter internado, depois de cumprida a pena, quem tem anormalidade mental e risco de repetir o crime.
• Castração. A Califórnia prevê tratamento hormonal para crimes contra menores de 13 anos, obrigatório na condicional a partir da segunda condenação. O Alabama adotou regra parecida em 2019. A Luisiana passou a permitir, desde agosto de 2024, a castração cirúrgica por decisão do juiz.
• Pena de morte. Em 2008, no caso Kennedy v. Louisiana, a Suprema Corte proibiu a pena de morte para estupro de criança quando a vítima não morre. Mesmo assim, sete estados aprovaram leis que a preveem: Flórida (2023), Tennessee (2024), Idaho, Arkansas e Oklahoma (2025), Alabama e Mississippi (2026). A intenção declarada é levar o tema de volta à Suprema Corte. Até onde apurei, nenhuma sentença de morte foi aplicada com base nessas leis.

Europa

Duas convenções do Conselho da Europa orientam o continente. A Convenção de Istambul (2011) manda punir todo ato sexual sem consentimento. A Convenção de Lanzarote obriga a punir todas as formas de abuso sexual de crianças e deixa a cada país a idade de consentimento. A União Europeia tentou, em 2024, uma definição comum de estupro baseada no consentimento, mas ela ficou fora da diretiva aprovada. Em maio de 2026, o Parlamento Europeu voltou a pedir essa definição.

• Reino Unido. Desde 2003, estupro é o ato sem consentimento, e a pena máxima é a prisão perpétua. O estupro de criança menor de 13 anos é crime específico. Há registro de agressores sexuais, e a castração química é oferecida de forma voluntária: o programa, que começou como teste em presídios do sudoeste da Inglaterra, foi ampliado em setembro de 2025 para cerca de 20 presídios.
• França. Uma lei de 2021 passou a tratar como estupro todo ato sexual de um adulto com menor de 15 anos (menor de 18, se houver incesto), com pena de 20 anos de reclusão. Depois do caso Gisèle Pelicot, em que 51 homens foram condenados em 2024, a lei de 6 de novembro de 2025 redefiniu o estupro como “todo ato sexual não consentido”, e disse que o consentimento não pode ser deduzido do silêncio ou da falta de reação.
• Espanha. A lei do “só sim é sim” (2022) definiu o consentimento como vontade expressa de forma clara. Ao juntar crimes e redesenhar as faixas de pena, a lei acabou reduzindo penas de condenados, porque a lei mais benéfica volta no tempo: até junho de 2023, a Justiça espanhola contou pelo menos 1.127 reduções e 115 solturas. Uma reforma de 2023 manteve a definição e criou penas maiores quando há violência ou intimidação, de 6 a 12 anos com penetração. A idade de consentimento é 16 anos.
• Suécia. Adotou a lei do consentimento em 2018 e criou o “estupro culposo”, para quem deveria ter percebido que a outra pessoa não queria. Segundo o órgão oficial sueco de prevenção ao crime, os casos levados à Justiça quase dobraram entre 2017 e 2020.
• Alemanha. Desde 2016, vale o “não é não”: é crime o ato contra a vontade reconhecível da vítima. O estupro com penetração tem pena mínima de 2 anos. Qualquer ato sexual com menor de 14 anos tem pena mínima de 1 ano. Condenados considerados perigosos podem ficar em detenção preventiva depois da pena, uma medida de segurança que o Tribunal Constitucional alemão, em 2011, mandou executar com foco em terapia.
• Polônia e República Tcheca. Desde 2010, a Polônia permite que o juiz imponha tratamento químico obrigatório, depois da pena, a quem estuprar menor de 15 anos. A República Tcheca ainda admite a castração cirúrgica, e o comitê antitortura do Conselho da Europa voltou a pedir o fim da prática no relatório sobre a visita de 2024.

China

O Código Penal chinês pune o estupro com 3 a 10 anos. Relação sexual com menina menor de 14 anos é tratada como estupro, com pena agravada. Nos casos mais graves, como várias vítimas ou lesão grave, a pena vai de 10 anos à prisão perpétua ou à pena de morte. Desde março de 2021, também é crime a relação de quem tem dever de cuidado, como professor ou tutor, com meninas de 14 e 15 anos. A Suprema Corte Popular aprovou a execução de três condenados por estupro de crianças em novembro de 2024 e de outros três em maio de 2025, sob o discurso de “tolerância zero”.

Japão

Em 2017, na primeira grande mudança da lei em mais de um século, o Japão subiu a pena mínima de 3 para 5 anos e passou a reconhecer homens como vítimas. Em julho de 2023, o crime mudou de nome para “relação sexual não consentida”, a idade de consentimento subiu de 13 para 16 anos, com exceção para parceiros de 13 a 15 anos com diferença de idade menor que cinco anos, e o prazo para processar passou de 10 para 15 anos, contado depois que a vítima faz 18.

Coreia do Sul

Aposta em medidas de controle depois da pena. Criou a tornozeleira eletrônica para agressores sexuais em 2008 e a castração química em 2011, para condenados por crimes contra crianças, aplicada pela primeira vez em 2012. Em 2020, subiu a idade de consentimento de 13 para 16 anos. O caso de Cho Doo-soon, que estuprou uma menina em 2008 e saiu da prisão em 2020, mobilizou o país: ele segue com tornozeleira e acompanhamento permanente.

Outros países

• Índia. Desde 2018, estupro de menina menor de 12 anos pode levar à pena de morte, com mínimo de 20 anos. O novo código penal, em vigor desde julho de 2024, manteve a regra.
• Rússia. Em 2024, estendeu a prisão perpétua a réus primários com duas ou mais vítimas menores de 14 anos.
• Cazaquistão e Indonésia. Adotaram a castração química por decisão judicial em 2016.
• Paquistão. Previu a castração química em 2020 e a retirou em 2021, depois que um conselho religioso a considerou contrária ao Islã. Mantém pena de morte e prisão perpétua.
• Peru. A castração química chegou a ser aprovada em primeira votação no Congresso em 2018 e voltou em projeto do governo em 2022. Não encontrei lei sobre o tema em vigor.

A idade de proteção em cada país

É a idade abaixo da qual qualquer ato sexual com adulto é crime, com ou sem violência.

Os modelos lado a lado

Um cuidado com a comparação: penas no papel dizem pouco sem saber quantos casos chegam à polícia, quantos viram processo e quanto tempo o condenado passa preso de fato. Esses dados variam muito e não são medidos da mesma forma em cada país.

O que as pesquisas dizem

As propostas dos candidatos partem de uma ideia comum: penas mais duras protegem mais. As pesquisas disponíveis, a maioria feita nos Estados Unidos, trazem nuances.

• Reincidência. Estudo do Departamento de Justiça americano (2019), que acompanhou por nove anos presos que deixaram a prisão, encontrou 7,7% dos condenados por crimes sexuais presos de novo por estupro ou agressão sexual, contra 2,3% dos demais. Para qualquer tipo de crime, a volta foi menor entre os condenados por crimes sexuais (67%) do que entre os outros (84%).
• Certeza e severidade. O Instituto Nacional de Justiça dos Estados Unidos resume a pesquisa sobre dissuasão assim: “a chance de ser pego é um dissuasor muito mais eficaz do que mesmo a punição draconiana”. Aumentar a severidade da pena, segundo o instituto, “faz pouco para dissuadir”.
• Registros, restrições e GPS. Revisão do mesmo Departamento de Justiça aponta resultados mistos para registro e divulgação de agressores, a maioria sem efeito sobre a reincidência; nenhum efeito para restrição de moradia, que pode até aumentar o risco ao desestabilizar o condenado; e nenhuma redução significativa da reincidência sexual com monitoramento por GPS.
• Coreia do Sul. Dado oficial do governo sul-coreano indica reincidência em torno de 2% entre agressores sexuais monitorados por tornozeleira.
• Suécia. A lei do consentimento aumentou o número de casos levados à Justiça e dobrou, entre 2019 e 2023, as condenações em casos sem violência nem ameaça.

Os estudos não dizem que pena alta é inútil. A pena longa mantém o condenado afastado enquanto dura, e a punição tem também um papel de justiça para a vítima. O que as pesquisas apontam é que, para prevenir, o efeito de aumentar a chance de o crime ser descoberto e punido tende a ser maior que o de aumentar o tamanho da pena. No Brasil, onde 8,5% dos casos chegam à polícia, esse é o ponto mais sensível.

Os pontos em discussão

Algumas propostas levantam questões que a Constituição, o STF e o próprio Código Penal já enfrentaram:

Nota de método

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Os números dos planos de governo que não conferem
Os treze candidatos à Presidência e onde a disputa está

Fontes

Os seis planos prometem enfrentar PCC, CV e milícias, mas por caminhos muito diferentes

Li o que cada plano propõe contra as facções e comparei com o que a lei já prevê, inclusive a Lei Antifacção, sancionada em março de 2026. As propostas vão da continuidade do que está em vigor a um regime penal separado para membros de facção.

O que cada plano propõe

Propõe uma Lei do Terrorismo Doméstico para enquadrar facções e milícias com “estrutura permanente de comando, domínio territorial, capacidade armada, poder econômico e uso sistemático da violência” (p. 17). Para os membros, cria o REDAD, o Regime Especial Disciplinar Antiterrorismo Doméstico.

Na página 19, o plano fala em monitorar os contatos desses presos “com cadeia de custódia, supervisão judicial e preservação da defesa técnica legítima”. O capítulo abre dizendo que “a firmeza será exercida dentro da Constituição” (p. 16).

Na página 14, anuncia cinco presídios de segurança máxima “no modelo adotado por El Salvador”, que, somados aos cinco federais, formariam um complexo chamado TREVA, com presos “sem celular, sem visita íntima e com visitas monitoradas”.

Na página 6, fala em presídios de segurança máxima “em regiões remotas e isoladas” para os membros das facções.

É o plano que vai mais longe, embora não use a palavra terrorismo. O capítulo de segurança leva o lema “Prendeu, Matou”, que, segundo o plano, “não consiste em prender e matar os criminosos”, mas em permitir que as forças de segurança “tratem como inimigos” quem ameaça o Estado (p. 12). O plano propõe adotar o Direito Penal do Inimigo, doutrina do jurista alemão Günther Jakobs, “como framework jurídico para o combate ao crime organizado” (p. 12). O próprio plano diz que ela “aplica medidas preventivas e penas desproporcionais” a quem participa de organizações criminosas.

O plano sustenta que essas medidas são compatíveis com a Constituição, porque todos continuariam sujeitos a processo legal. Ao mesmo tempo, diz que o “garantismo penal pós-1988” é “inadequado para combater ameaças organizadas excepcionais” (p. 11).

O plano defende o que o governo já fez: a Lei Antifacção, sancionada em 2026, e a proposta de emenda que reorganiza a segurança pública, aprovada pela Câmara em março de 2026. Diz que o crime organizado “deve ser enfrentado com firmeza, nos marcos da Constituição” (p. 27).

As propostas são manter a asfixia financeira das facções, que segundo o plano causou R$ 35,8 bilhões de prejuízo ao crime desde 2023, fortalecer o programa Brasil Contra o Crime Organizado, lançado em maio de 2026, e ampliar os presídios federais “e de isolamento de lideranças criminosas” (p. 28). Não propõe tratar facção como terrorismo.

Propõe recriar o Ministério da Segurança Pública, integrar as polícias e cortar “as vias financeiras que sustentam as facções”, com Receita Federal e Coaf (p. 45 e 46). Não trata de mudança de penas nem de regime de prisão para membros de facção.

Os seis lado a lado

Planos de governo registrados no TSE.

O que a lei já prevê

Os pontos em discussão

Algumas propostas esbarram em regras que o Congresso e o STF já discutiram:

A decisão dos Estados Unidos

Em 28 de maio de 2026, o Departamento de Estado americano classificou o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas estrangeiras, com efeito a partir de 5 de junho. A medida vale para a lei dos Estados Unidos, com bloqueio de bens e punição a quem apoiar os grupos, e não muda o Código Penal brasileiro. O governo brasileiro tentou evitar a decisão e disse que ela afeta a soberania do país e gera riscos. Especialistas ouvidos pela Agência Brasil apontaram possível prejuízo à cooperação entre as polícias dos dois países.

Nota de método

Leia também

Os números dos planos de governo que não conferem
Os treze candidatos à Presidência e onde a disputa está

Fontes