Roberto Marinho – Alex News https://www.alexnews.com.br Notícia com Propósito | Rigor - Agilidade - Verdade Sat, 17 Oct 2026 04:47:17 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.4 https://www.alexnews.com.br/wp-content/uploads/2026/07/cropped-SiglaLogo2AlexNews-32x32.png Roberto Marinho – Alex News https://www.alexnews.com.br 32 32 Obra da Roberto Marinho: quando começa e quando termina https://www.alexnews.com.br/obra-roberto-marinho-quando-comeca-quando-termina-cronograma/ Sat, 17 Oct 2026 04:40:08 +0000 https://www.alexnews.com.br/?p=6677 São Paulo · Roberto Marinho

Obra da Roberto Marinho: quando começa e quando termina

O contrato começou a contar em fevereiro, mas o que está em andamento são projetos e estudos. Montei o calendário oficial fase por fase, mostro o que ainda falta para as máquinas entrarem e onde as datas da Prefeitura não batem.

24/02/2026
Início do contrato
ordem de serviço (grupo gestor)
1,3%
Medido até junho
R$ 27,4 mi de R$ 2,2 bi (grupo gestor)
12 meses
Fase de projetos
antes das obras civis (Prefeitura)
fev/2030
Entrega prevista
grupo gestor fala em junho (Prefeitura)

⏱ Em 1 minuto

Começou?: o contrato, sim, em 24 de fevereiro de 2026. A obra pesada, não: a fase atual é de projetos, sondagens e vistorias.

Máquinas: sem data oficial. Pela conta dos 12 meses de projetos, não antes de fevereiro de 2027.

Entrega: fevereiro de 2030 pela Prefeitura; junho de 2030 pelo grupo gestor da operação.

Licença ambiental: só o roteiro do estudo foi aprovado, em outubro. O estudo ainda vai ser feito.

Trecho final: a ponta até a Imigrantes ficou fora do decreto e ainda depende de uma lei de melhoramento viário, sem publicação até agora.

Dinheiro: o caixa livre da operação cobre cerca de um quinto do contrato.

🗓

A resposta curta

Começou? No papel, sim. O contrato com a Acciona começou a contar em 24 de fevereiro de 2026, quando saiu a ordem de serviço (grupo gestor da operação, agosto de 2026). Mas o que está em andamento são projetos e estudos, não a obra pesada. Até junho, só 1,3% do contrato tinha sido medido, cerca de R$ 27,4 milhões (grupo gestor da operação, agosto de 2026).

Quando entram as máquinas? A Prefeitura diz que a fase de projetos e estudos dura cerca de 12 meses e vem antes das obras (Prefeitura, 18/09/2026). Não há data oficial para o começo dos túneis e viadutos. Pela conta dos 12 meses a partir da ordem de serviço, a obra pesada não começaria antes de fevereiro de 2027 (conta minha).

Quando termina? A previsão oficial é fevereiro de 2030, para a ligação com a Imigrantes e o parque linear (Prefeitura, 18/09/2026). Num documento de agosto, o grupo gestor da Operação Urbana Água Espraiada, que acompanha o dinheiro da obra, fala em junho de 2030 (grupo gestor da operação, agosto de 2026). As duas datas são oficiais e não batem.

Em uma frase: o relógio do contrato está correndo desde fevereiro, a obra de verdade deve começar em 2027 e a entrega prometida é para o primeiro semestre de 2030, se nada travar no caminho.

📅

O calendário, fase por fase

O contrato tem 48 meses de prazo para fazer tudo, do projeto à entrega, e vale por até 51 meses (aviso de licitação, maio de 2025). Coloquei no calendário as datas oficiais e, ao lado, as que saem da conta a partir da ordem de serviço.

Fase O que acontece Data oficial Pela conta (minha)
Projetos e estudos projeto básico e executivo, sondagens do solo, topografia, vistorias cautelares e estudos ambientais cerca de 12 meses, a partir de fevereiro de 2026 até fevereiro de 2027
Obras civis túneis, viadutos, canalização do córrego, pistas e parque sem data de início cerca de 36 meses, de 2027 a 2030
Entrega ligação com a Imigrantes e parque linear fevereiro de 2030 (Prefeitura) ou junho de 2030 (grupo gestor) fevereiro de 2030, fim dos 48 meses
Fim do contrato prazo máximo de vigência 51 meses maio de 2030

Fontes da tabela: (Prefeitura, 18/09/2026; grupo gestor da operação, agosto de 2026; Band, 04/03/2026). As datas da última coluna são contas minhas, somando os meses a partir de 24 de fevereiro de 2026.

📅 Linha do tempo

🔧

O que está acontecendo agora

Quem mora perto pode ter visto equipes de sondagem e de topografia, ou recebido pedido de vistoria em casa. É essa a fase: a Prefeitura lista projeto básico e executivo, sondagens, levantamentos topográficos, vistorias cautelares e estudos ambientais (Prefeitura, 18/09/2026). A vistoria cautelar registra como o imóvel está antes da obra, para servir de prova se aparecer rachadura depois. Expliquei o que fazer no guia da vistoria cautelar.

A estrutura de fiscalização da obra também está sendo montada. Em 25 de setembro, a SPObras homologou o Consórcio Gerenciador Roma, que vai gerenciar o contrato por R$ 24,15 milhões e 48 meses (Diário do Transporte). Contei os detalhes na matéria sobre a gerenciadora. O próximo passo é a assinatura do contrato.

Falta a outra peça: a empresa de apoio à supervisão e fiscalização, numa licitação separada. Um dos concorrentes, o Consórcio Mobilidade Paulista, de Concremat e EPT, foi desclassificado por nota abaixo do mínimo, e o recurso foi negado (Diário do Transporte). O resultado final ainda depende de homologação.

📎 Para quem quer conferir: o andamento em números

  • Contrato 01/SPOBRAS/2026, com a Acciona: R$ 2.099.437.055,00 a preços iniciais e R$ 2.221.403.850,71 com reajuste; ordem de serviço em 24/02/2026; prazo de 48 meses; 1,30% medido até junho de 2026, R$ 27,4 milhões (grupo gestor da operação, agosto de 2026).
  • Gerenciamento: procedimento 001/SPOBRAS/2026, processo 7910.2025/0002111-8, R$ 24.152.760,00 com data-base de julho de 2025, contra orçamento de cerca de R$ 26,98 milhões; execução de 48 meses e vigência de 51; consórcio formado por LBR Engenharia, Mobtec, CAA Company e Progetto (Diário do Transporte).
  • O prazo de 12 meses para projetos, estudos e licenciamento aparece na nota da SPObras à Band (Band) e no comunicado de setembro da Prefeitura (Prefeitura, 18/09/2026).
🌳

A licença ambiental ainda está no começo

Uma obra desse tamanho só pode começar com licença ambiental, e a licença depende de um estudo de impacto, o EIA, com um resumo para o público, o RIMA. Esse estudo ainda vai ser feito.

O que foi aprovado em 5 de outubro, por unanimidade, no Condephaat, o conselho estadual de patrimônio histórico, foi o termo de referência: o roteiro do que o estudo precisa conter (Atlas Público). O pedido foi da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, e a decisão saiu no Diário Oficial do Estado em 14 de outubro. O próprio conselho registrou que a aprovação não dispensa a análise de outros órgãos e que o projeto terá de voltar ao Condephaat para ver se atinge áreas protegidas.

O túnel antigo, de 2011, chegou a ter estudo ambiental aprovado pelo CADES, o conselho municipal de meio ambiente, em 2012 (CADES). Mas o projeto contratado é outro, com dois túneis curtos e viadutos, e por isso precisa de um estudo novo.

Na prática, a licença é a peça que mais pode empurrar o começo da obra pesada. O estudo precisa ser escrito, analisado e, se pedido, discutido em audiência pública antes da licença que autoriza a obra.

📎 Para quem quer conferir: as regras do licenciamento

  • Resolução Conama 1/1986, art. 2º, I: estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento estão na lista de atividades que dependem de EIA/RIMA.
  • Resolução Conama 237/1997, art. 8º: o licenciamento tem três etapas. A licença prévia aprova a localização e a concepção; a licença de instalação autoriza o começo da obra; a licença de operação, o funcionamento.
  • Resolução Conama 9/1987: a audiência pública sobre o RIMA acontece quando o órgão licenciador julgar necessário ou quando for pedida por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 ou mais cidadãos.
  • Condephaat: sessão de 05/10/2026, ata 2244, processo 010.00004931/2026-97, ligação na altura do km 12 da Imigrantes, publicação no Diário Oficial do Estado em 14/10/2026 (Atlas Público). A nota publicada não diz qual órgão vai emitir a licença.
  • Estudo do túnel antigo: Resolução 144/CADES/2012, de 10/02/2012 (CADES).
🛣

O trecho até a Imigrantes ainda sem decreto

A obra contratada termina na Rodovia dos Imigrantes, com um viaduto estaiado sobre a pista (Prefeitura, 18/09/2026). Mas o decreto de desapropriação de setembro, o 65.546, não chega até lá. Ele cobre 497.215 m² entre o Jabaquara e o Campo Belo (Decreto 65.546) e deixou de fora as duas últimas folhas das plantas, cerca de 123 mil m², justamente o caminho final até a rodovia. Mostrei isso na matéria sobre o trecho retirado.

O motivo está no processo: a Procuradoria tirou as folhas 6 e 7 por cobrirem áreas que não estão previstas em lei de melhoramento viário. Em fevereiro, o grupo gestor da operação já registrava que aguardava “o novo Decreto e Lei de Melhoramento Viário” (grupo gestor, fevereiro de 2026). O decreto saiu; a lei, até 17 de outubro, ainda não tinha sido publicada. A lei que existe, de 2011, aprovou o túnel antigo, com outro desenho (Lei 15.416/2011).

Sem a área desapropriada, não dá para construir a ponta que liga à rodovia. Isso não impede que a obra comece pelos trechos já cobertos pelo decreto, mas é um ponto do cronograma que ainda não tem solução publicada.

O decreto também tem prazo. A Prefeitura tem cinco anos, até 11 de setembro de 2031, para fazer as desapropriações por acordo ou na Justiça; depois disso, o decreto perde o efeito. Se você está na área, o mapa do decreto mostra as ruas, e o guia de desapropriação explica os seus direitos.

📎 Para quem quer conferir: o prazo do decreto

  • Decreto-Lei 3.365/1941, art. 10: a desapropriação deve ser feita por acordo ou ação judicial em até cinco anos da data do decreto, “findos os quais este caducará”. Para o Decreto 65.546, de 11/09/2026, o prazo vai até 11/09/2031.
  • O mesmo artigo prevê que, depois de caducar, um novo decreto sobre o mesmo bem só pode sair depois de um ano.
  • As folhas 6 e 7 foram retiradas, segundo a Procuradoria, “por abrangerem áreas descobertas por Lei de Melhoramento Viário”, no processo SEI 6022.2026/0004990-1.
  • Se os decretos de 2009 e 2011 sobre a mesma região ainda produzem efeito é questão jurídica que não avalio.
💰

O dinheiro em caixa cobre uma parte

A obra é paga principalmente pela Operação Urbana Água Espraiada, com possível ajuda do caixa geral da Prefeitura (Prefeitura, maio de 2025). A operação vende títulos, os CEPACs, que dão às construtoras o direito de erguer prédios maiores na região.

Em março, o saldo da operação era de R$ 636,5 milhões, dos quais R$ 195,1 milhões reservados para moradia popular (extrato do grupo gestor, março de 2026). Sobram cerca de R$ 441 milhões, perto de um quinto do contrato reajustado (conta minha). As desapropriações e as moradias para quem for removido não estão no contrato e saem de outras contas.

O resto depende de novos leilões de títulos, sem data marcada, ou do orçamento da cidade. Há ainda um relógio: a lei de 2024 criou o encerramento da operação, com uma transição de até cinco anos depois que 95% do espaço extra de construção for usado (Lei 18.174/2024). Expliquei esse mecanismo na linha do tempo da operação.

⏳

As datas que já foram prometidas

A ligação com a Imigrantes tem histórico de datas que não se cumpriram. Juntei as que encontrei em fontes oficiais e na imprensa.

Quando foi dito O que se prometeu O que aconteceu
Julho de 2011 Câmara aprova o túnel de cerca de 3 km; as obras “devem começar em outubro” (Câmara Municipal) em fevereiro de 2013, a Prefeitura suspendeu o túnel (SPObras)
Abril de 2025 Ricardo Nunes anuncia início em dezembro de 2025 e entrega em janeiro de 2030 (Editora Juma) a licitação só terminou em janeiro de 2026
Novembro de 2025 expectativa de início no primeiro trimestre de 2026 (Via Trólebus) a ordem de serviço saiu em fevereiro, mas para começar pelos projetos
Setembro de 2026 entrega em fevereiro de 2030 (Prefeitura, 18/09/2026) previsão em vigor; o grupo gestor fala em junho de 2030

A história completa do túnel que nunca foi cavado está na matéria sobre 2011.

⚖

A disputa na Justiça

A licitação teve três propostas. O Consórcio Expresso Roma, de Odebrecht e Álya, ofereceu R$ 1,8 bilhão; o Nova Roma, R$ 2 bilhões; a Acciona, R$ 2,1 bilhões. Depois de recursos, a Acciona, que estava em terceiro, passou à frente: ela alegou que o projeto da Álya não incluía dois viadutos, um túnel e obras de drenagem (IstoÉ).

Em 22 de janeiro, o desembargador José Helton Nogueira Diefenthäler Júnior, do Tribunal de Justiça, suspendeu o contrato “por prudência”, a pedido da Álya, dizendo que a decisão não era definitiva (IstoÉ; Diário do Transporte). Em 24 de fevereiro, a liminar caiu e a SPObras autorizou a ordem de serviço (Band). A liminar caiu, mas o processo não teve julgamento final noticiado até 17 de outubro, e uma nova decisão judicial é um risco que nenhum cronograma prevê.

🏗

O que vai ser construído

Parte da obra O que diz a Prefeitura
Pistas três faixas por sentido, faixa exclusiva para motos e cerca de 2 km de ciclovia
Túneis dois, de cerca de 460 m cada, um por sentido
Viadutos três, um deles estaiado sobre a Imigrantes
Córrego canalização de cerca de 1,2 km do Água Espraiada e obras de drenagem
Parque linear cerca de 320 mil m² ao longo do córrego, com a Via Parque na margem esquerda
Quem ganha cerca de 700 mil pessoas, segundo estimativa da Prefeitura

Fonte da tabela: (Prefeitura, 18/09/2026). Na visita de setembro, Nunes falou em 4,7 km de ligação em cada sentido. O aviso de licitação de 2025 falava em 3,7 km de via e 1,3 km de viadutos (Prefeitura, maio de 2025). A Prefeitura não explica a diferença; pode ser a soma de pista e viadutos, mas isso é suposição minha.

A obra também importa para o monotrilho. A Linha 17-Ouro foi inaugurada em 31 de março sem o trecho até o Jabaquara (Diário do Transporte), e a ligação viária é vista como necessária para essa extensão (Via Trólebus). Não há data oficial para a extensão.

➡

Os próximos marcos para acompanhar

  • 4 de novembro: reunião aberta do grupo gestor da operação. É onde aparecem o percentual medido, o saldo do caixa e as datas atualizadas.
  • Contrato da gerenciadora: a assinatura, depois da homologação de setembro.
  • Supervisora: a homologação da licitação de apoio à fiscalização.
  • Estudo ambiental: a entrega do EIA/RIMA, a audiência pública, se houver, e a licença que autoriza a obra.
  • Trecho final: um projeto de lei de melhoramento viário e um novo decreto para a ponta da Imigrantes.
  • Fevereiro de 2027: fim previsto da fase de projetos. É quando deve ficar claro se as obras civis começam no prazo.

💬 Minha leitura

Esta parte é análise minha. A pergunta que mais recebo é quando começa. A resposta honesta tem duas partes: o contrato já começou, e a obra que todo mundo imagina, com máquinas e interdições, ainda não. Os 12 meses de projetos são normais para uma obra desse porte. O que me preocupa são as peças que não dependem só da construtora: o estudo ambiental, que mal saiu do roteiro, e a lei do trecho final, que ainda não foi publicada.

Tem também o calendário político. O mandato do atual prefeito vai até o fim de 2028, e a entrega prometida cai em 2030, no mandato seguinte. Isso não quer dizer que a obra vá parar, mas foi exatamente numa troca de prioridades, em 2013, que o túnel antigo morreu. Vou acompanhar cada reunião do grupo gestor e atualizar as datas aqui quando mudarem.

Alexander Moraes

🔎 Conferi o que circulou

  • “As obras da Roberto Marinho já começaram.” O contrato começou a contar em 24 de fevereiro, mas a fase atual é de projetos e estudos. Até junho, 1,3% do contrato tinha sido medido (grupo gestor da operação, agosto de 2026).
  • “A obra já tem licença ambiental.” O que o Condephaat aprovou em outubro foi o termo de referência, o roteiro do estudo. O estudo ainda vai ser feito, e o próprio conselho disse que a decisão não dispensa outros órgãos (Atlas Público).
  • “A entrega é em fevereiro de 2030.” É a data da Prefeitura (Prefeitura, 18/09/2026). A apresentação de agosto do grupo gestor da operação, também oficial, fala em junho de 2030 (grupo gestor da operação, agosto de 2026).
  • “A obra começa em dezembro de 2025.” Foi o que se anunciou em abril de 2025 (Editora Juma). O contrato só foi assinado em janeiro de 2026, e a ordem de serviço saiu em fevereiro.
  • “A obra tem um túnel de 460 metros.” O aviso de licitação de 2025 falava em um túnel (Prefeitura, maio de 2025); a Band também (Band). O comunicado de setembro da Prefeitura descreve dois túneis de cerca de 460 m, um por sentido (Prefeitura, 18/09/2026).
  • “O parque linear terá 332 m².” O número saiu numa reportagem de 2025 (Editora Juma) e parece erro de unidade. A Prefeitura fala em cerca de 314 mil m² no edital e 320 mil m² em setembro (Prefeitura; Prefeitura, 18/09/2026).
  • “A ligação tem 3,7 km.” / “Tem 4,7 km.” Os dois números são oficiais: 3,7 km de via no aviso de licitação e 4,7 km em cada sentido na fala de Nunes em setembro (Prefeitura; Prefeitura, 18/09/2026). A Prefeitura não explica a diferença.
🧾

Como apurei

Li o comunicado da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras de 18 de setembro, o aviso de licitação de maio de 2025, as apresentações de fevereiro e agosto e o extrato financeiro de março do grupo gestor da Operação Urbana Água Espraiada, o Decreto 65.546, as leis 15.416/2011 e 18.174/2024 e a resolução do CADES de 2012. A disputa judicial vem da IstoÉ, do Diário do Transporte e da Band; a gerenciadora e a supervisora, do Diário do Transporte; a decisão do Condephaat, do resumo do Atlas Público, porque não li a ata no Diário Oficial do Estado. As promessas antigas vêm da Câmara Municipal, da SPObras, da Editora Juma e do Via Trólebus. As datas pela conta dos meses e o saldo livre do caixa são contas minhas. As regras foram conferidas no Decreto-Lei 3.365/1941 e nas resoluções Conama 1/1986, 9/1987 e 237/1997. Para a lei do trecho final, procurei no Catálogo de Legislação Municipal e no site da Câmara Municipal, onde só aparecem as votações de 2011. Situação até 17 de outubro de 2026. Moro no traçado da obra e registro isso por transparência.

Apuração independente de Alexander Moraes, estudante de jornalismo, sem formação jurídica. Não sou jurista: os trechos sobre leis explicam regras gerais e não são parecer jurídico.

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A operação urbana que pagou a ponte estaiada agora precisa pagar a Roberto Marinho

A Água Espraiada nasceu há quase 25 anos para financiar obras na Zona Sul com a venda do direito de construir prédios mais altos. Refiz a história dela, do córrego desapropriado nos anos 1970 ao contrato de 2026, e fiz as contas do que sobra no caixa para terminar a avenida.

⏱ Em 1 minuto

O que é: um combinado da cidade para uma região da Zona Sul. Quem quer construir acima do limite normal no Brooklin, na Berrini ou no Jabaquara compra títulos da Prefeitura, e esse dinheiro fica num caixa separado, que só pode ser gasto em obras dentro da própria região.

O que já pagou: a ponte estaiada, parte do prolongamento da Av. Chucri Zaidan, desapropriações e os primeiros conjuntos de moradia popular para famílias removidas.

O que falta: levar a Roberto Marinho até a Imigrantes, fazer o parque ao longo do córrego e dar casa definitiva a centenas de famílias que esperam no auxílio-aluguel, algumas há mais de 15 anos.

A conta: o caixa tem cerca de R$ 630 milhões, parte deles reservada para moradia. Só o contrato da obra custa R$ 2,2 bilhões, sem contar as desapropriações. O resto depende de vender os títulos que sobraram.

O relógio: a operação já tem regra para acabar. Cerca de três quartos do espaço extra de construção já foi usado; quando chegar a 95%, começa a contagem final.

R$ 3,5 bi
Em títulos vendidos
R$ 4,7 bi somando o rendimento, até março de 2026
963
Apartamentos populares
entregues em seis conjuntos, pela tabela do grupo gestor
630
Famílias no auxílio-aluguel
esperando casa definitiva, as primeiras desde 2009
75%
Do espaço extra já usado
a contagem final começa em 95%
💡

O que é uma operação urbana, sem complicação

Toda área da cidade tem um limite de quanto se pode construir em cada terreno. Numa operação urbana, a Prefeitura escolhe uma região e diz: quem quiser passar desse limite paga a mais por isso. O pagamento é feito com um título chamado CEPAC, que funciona como um vale para construir metros quadrados extras. Ele é vendido em leilão na bolsa de valores, como uma ação.

A diferença para um imposto comum está no destino do dinheiro. Ele não vai para o caixa geral da Prefeitura. Fica numa conta separada e só pode ser gasto nas obras que a lei da operação lista para aquela região. É como um cofre do bairro, com regra de uso escrita.

O “consorciada” do nome quer dizer que a operação tem dono coletivo: um grupo com representantes da Prefeitura e da sociedade civil acompanha as contas e as decisões. As reuniões são abertas ao público.

📎 Para quem quer conferir: a base legal

  • O modelo vem do Estatuto da Cidade (Lei federal 10.257/2001), artigos 32 a 34. O artigo 34 autoriza o município a emitir “certificados de potencial adicional de construção”, que serão “alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação”.
  • A Água Espraiada foi criada pela Lei municipal 13.260, de 28 de dezembro de 2001. O artigo 11 autorizou a emissão de 3.750.000 CEPACs. A lei foi assinada por Hélio Bicudo, então prefeito em exercício.
  • O registro e a negociação dos CEPACs na bolsa seguem a Instrução CVM 401/2003. O primeiro leilão foi em 20 de julho de 2004.
  • O artigo 19 criou o Grupo de Gestão (GGOUCAE). A composição atual tem 18 titulares, metade do poder público e metade da sociedade civil, entre elas IAB, OAB, FAU-USP, Instituto de Engenharia, Secovi e associações de moradores. A composição está na portaria publicada pela SP Urbanismo, e atas e apresentações ficam na página da operação.
🗺

Onde ela vale

A operação cobre partes de seis distritos da Zona Sul: Jabaquara, Campo Belo, Itaim Bibi, Morumbi, Vila Andrade e Santo Amaro. É a faixa que acompanha o antigo córrego Água Espraiada, da Marginal Pinheiros até a Imigrantes, mais o miolo comercial do Brooklin e da Berrini.

O espaço extra para construir foi dividido em pedaços, um para cada setor. E a procura foi muito desigual. Na Berrini, quase não sobrou nada. No Jabaquara, onde passa a obra, o mercado praticamente não comprou: dos 250 mil metros quadrados reservados, foram usados menos de 8 mil.

📎 Para quem quer conferir: o estoque por setor

Setor Permitido (mil m²) Usado (mil m²) %
Brooklin 1.400 830 59%
Berrini 350 338 97%
Marginal Pinheiros 600 459 77%
Chucri Zaidan 2.000 1.803 90%
Jabaquara 250 8 3%
Total 4.600 3.438 74,7%

Posição de 24 de abril de 2026, no quadro de controle de estoque do grupo gestor. Os limites por setor são os da Lei 16.975/2018, que também criou uma reserva técnica de 250 mil m². A lei de 2001 dividiu a área em sete setores; Americanópolis e o setor de ZEIS não têm estoque para venda. Na apresentação de agosto, o total usado já era de 3.464.432 m². Se a conta incluir a reserva técnica, a base sobe para 4,85 milhões de m² e o uso fica perto de 71%.

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Antes da lei: a avenida e as remoções

A história começa bem antes da operação. Nos anos 1970, as margens do córrego Água Espraiada foram desapropriadas para um anel viário que nunca saiu do papel. O terreno ficou vazio, e nele cresceram favelas, entre elas a Jardim Edite, perto da Berrini.

Nos anos 1990, na gestão Paulo Maluf, a Prefeitura abriu a avenida entre a Marginal Pinheiros e a Av. Dr. Lino de Moraes Leme. A obra custou cerca de R$ 800 milhões, e parte desse dinheiro foi desviada, segundo a acusação aceita pela Justiça. O Supremo Tribunal Federal condenou o ex-prefeito por lavagem de dinheiro tirado da construção da avenida, com pena de sete anos e nove meses.

Para abrir a avenida, favelas inteiras foram removidas. A pesquisadora Mariana Fix, que estudou a região, falou em mais de 50 mil pessoas expulsas, a maioria sem outra alternativa senão ir para outras favelas. As ofertas relatadas por moradores e pesquisadores eram uma quantia em dinheiro, uma passagem de volta para a terra natal ou um apartamento em conjuntos distantes, como Cidade Tiradentes. Parte da Jardim Edite resistiu, e os moradores que ficaram só ganharam um conjunto habitacional no mesmo lugar quase 20 anos depois.

Foi só depois de a avenida pronta que a operação urbana virou lei, na virada de 2001 para 2002. Ela trouxe a promessa de reassentamento definitivo para as famílias atingidas pelas obras dali em diante. Em 2003, a avenida ganhou o nome atual, Jornalista Roberto Marinho.

📎 Para quem quer conferir: as fontes desta parte

  • Condenação: a Primeira Turma do STF condenou Paulo Maluf em maio de 2017, e a pena foi confirmada em 10 de outubro de 2017. Segundo a Agência Brasil, o dinheiro foi desviado da “construção da Avenida Água Espraiada, hoje chamada Avenida Roberto Marinho”, obra de cerca de R$ 800 milhões.
  • Remoções dos anos 1990: Mariana Fix (2004), citada no estudo da revista Oculum, fala na “expulsão de mais de cinqüenta mil pessoas, a maioria sem outra alternativa senão ir para outras favelas”. Em artigo de 2009 no Caderno CRH, a mesma autora fala em mais de 15 mil famílias. Não existe cadastro oficial público desse período, e por isso os números variam.
  • Desapropriação dos anos 1970: as fontes divergem sobre o ano (1970 ou 1972) e sobre o órgão do projeto. Não achei o ato original.
  • Uma confusão comum: a Lei 11.732/1995 é da Operação Urbana Faria Lima, e não da Água Espraiada. Nos anos 1990, a Água Espraiada não chegou a virar lei.
📅

Linha do tempo

Aqui ficam as datas, todas num lugar só, para quem quiser seguir a ordem dos fatos.

Quando O que aconteceu
Anos 1970 Margens do córrego são desapropriadas para um anel viário que não é construído
Anos 1990 Gestão Maluf abre a avenida e remove favelas ao longo do córrego
28/12/2001 Lei cria a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada
2003 A avenida passa a se chamar Jornalista Roberto Marinho
20/07/2004 Primeiro leilão: 100 mil CEPACs a R$ 300 cada
10/05/2008 Inauguração da ponte estaiada Octavio Frias de Oliveira, paga pela operação
2009 e 2011 Decretos marcam a área do prolongamento até a Imigrantes para desapropriação
22/07/2011 Lei aprova o túnel até a Imigrantes e reserva 10% do dinheiro para moradia popular
2012 Leilões arrecadam R$ 1,73 bilhão, o maior volume da história da operação; conselho ambiental aprova o estudo de impacto do prolongamento, com o túnel
14/02/2013 Prefeitura suspende o túnel por “inversão de prioridade”
2013 Entrega dos primeiros conjuntos populares: Corruíras, Gutemberg e Jardim Edite
03/09/2018 Nova lei sobe para 30% a fatia da moradia popular e amplia o número de títulos
2022 Volta dos leilões, depois de dez anos: R$ 570 milhões, com o título a R$ 3.200
25/07/2024 Lei fixa 35% para moradia popular e cria a regra de encerramento da operação
2024 Prolongamento da Chucri Zaidan é retomado com novo contrato
Fevereiro de 2025 Parceria com o Estado (CDHU) para 590 apartamentos no Campo Belo
Maio de 2025 Prefeitura lança a licitação do prolongamento da Roberto Marinho
Janeiro de 2026 Contrato assinado com a Acciona e suspenso dias depois por liminar da Justiça
24/02/2026 Ordem de serviço do contrato
31/03/2026 Linha 17-Ouro do monotrilho é inaugurada sem o trecho até o Jabaquara
Setembro de 2026 Decreto marca 497.215 m² para desapropriação no Jabaquara e no Campo Belo
04/11/2026 Próxima reunião pública do grupo gestor
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De onde veio e para onde foi o dinheiro

A venda dos títulos rendeu cerca de R$ 3,5 bilhões. Com o rendimento do dinheiro guardado no banco, entraram R$ 4,7 bilhões no caixa da operação. Saíram R$ 4,07 bilhões. A maior fatia foi para obras, seguida de desapropriações e de moradia popular. Uma parte menor ajudou a pagar o Metrô.

O preço do título conta a história da valorização da região. No primeiro leilão, cada CEPAC saiu por R$ 300. Nos leilões de 2022, por R$ 3.200 ou pouco mais, mais de dez vezes o valor inicial. Mas o segundo leilão de 2022 mostrou o limite: de 160 mil títulos oferecidos, só 18.100 foram vendidos.

A obra mais conhecida paga com esse dinheiro é a ponte estaiada, aberta há 18 anos sobre o Rio Pinheiros e virada cartão-postal da cidade. O custo atestado foi de cerca de R$ 230 milhões.

📎 Para quem quer conferir: o caixa e os leilões

Entradas até 31/03/2026 Valor
Leilões de CEPAC R$ 3.461.450.058,00
Colocação privada de CEPAC R$ 55.030.819,86
Rendimento financeiro líquido R$ 1.319.180.037,92
Desvinculação (Decreto 57.380/2016) −R$ 130.017.045,82
Total de entradas R$ 4.705.643.869,96
Saídas até 31/03/2026 Valor
Obras e serviços R$ 1.525.416.136,47
Desapropriação R$ 867.568.286,86
Habitação de Interesse Social R$ 627.229.673,76
Desapropriação para HIS R$ 373.171.768,02
Transporte coletivo (Metrô) R$ 390.109.364,47
Taxa de administração R$ 228.951.843,70
Outras despesas R$ 56.694.929,05
Total de saídas R$ 4.069.142.002,33

Saldo em 31/03/2026: R$ 636.501.867,63, dos quais R$ 195,1 milhões vinculados a moradia popular. Fonte: extrato financeiro do grupo gestor, março de 2026. Em maio, o saldo era de R$ 630.981.023, segundo a apresentação da 80ª reunião.

Leilões Preço por CEPAC Arrecadado
2004 a 2006 R$ 300 a 371 R$ 102,8 mi
2007 R$ 411 R$ 130,6 mi
2008 R$ 1.110 R$ 207,3 mi
2008 a 2010 R$ 535 a 750 R$ 722,9 mi
2012 R$ 1.261 e 1.282 R$ 1,73 bi
2022 R$ 3.200 e 3.214,09 R$ 570,2 mi

Leilões até 2012: relatório trimestral à CVM, 1º trimestre de 2019. Leilões de 2022: julho (160 mil vendidos a R$ 3.200) e novembro (18.100 de 160 mil vendidos a R$ 3.214,09). Um primeiro leilão marcado para março de 2022 foi suspenso por cautelar do Tribunal de Contas do Município. A ponte estaiada foi inaugurada em 10/05/2008, com custo atestado de R$ 229.679.423,86 entre 2004 e 2008, segundo o relatório da Caixa à CVM do 4º trimestre de 2019.

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As moradias prometidas

Desde o começo, a lei da operação prometeu reassentamento definitivo para as famílias atingidas pelas obras. Na prática, essa foi a parte mais lenta. Os primeiros conjuntos só ficaram prontos 11 anos depois da lei.

A tabela mais recente do grupo gestor lista 963 apartamentos entregues em seis conjuntos. Fora dela, a Prefeitura conta também o Jardim Edite, com 252 apartamentos, creche, posto de saúde e restaurante-escola, no lugar da antiga favela. Ainda assim, 630 famílias removidas esperam casa definitiva recebendo auxílio-aluguel, algumas desde 2009. Só com esse auxílio já foram gastos cerca de R$ 71 milhões.

A obrigação de gastar com moradia popular foi crescendo a cada mudança da lei: primeiro 10% do dinheiro arrecadado, depois 30%, e agora 35%. O que está em obra são quatro prédios no Campo Belo, em parceria com o governo do Estado, e dois conjuntos menores. Em abril, o grupo gestor previa as entregas do Campo Belo entre agosto e dezembro deste ano.

Pesquisadores olham esse resultado com críticas. Um estudo publicado na revista Oculum, da PUC-Campinas, calculou que menos de 9% das cerca de 8.500 famílias cadastradas tinham sido atendidas em 15 anos de operação. Um estudo citado pelo LabCidade, da FAU-USP, apontou que só 7% dos recursos tinham ido para moradia até 2013. A Prefeitura, por sua vez, já afirmou ter entregue mais de 1.800 unidades.

📎 Para quem quer conferir: os conjuntos e as famílias

Conjunto Apartamentos Entrega
Corruíras 244 abr/2013
Gutemberg 19 abr/2013
HIS 18 Nova Esperança 102 jun/2016
HIS 46 Belford Duarte 254 jun/2018
HIS 42 Pérola Byington 44 nov/2019
Estevão Baião 300 jun/2021
Total da tabela 963
  • Fonte da tabela: apresentação da 79ª reunião do grupo gestor, 06/05/2026, que também traz “630 famílias que aguardam em Auxílio Aluguel desde 2009”, a meta de “atendimento definitivo das 856 famílias removidas” e o gasto acumulado de R$ 70.910.750 com auxílio-aluguel.
  • Jardim Edite: 252 apartamentos, inaugurado em junho de 2013, segundo a Secretaria de Habitação. O conjunto não aparece na tabela do grupo gestor.
  • Em obra: quatro condomínios no Campo Belo, com 590 apartamentos em parceria com a CDHU (acordo de fevereiro de 2025), entre 36% e 55% prontos em abril de 2026; e os conjuntos HIS-27 e HIS-41, com 61,7% e 76,9% da obra feita, segundo a apresentação de agosto.
  • Percentual para moradia: 10% pela Lei 15.416/2011, 30% pela Lei 16.975/2018 (artigo 20) e 35% pela Lei 18.174/2024 (artigo 18), sempre sobre o que for arrecadado a partir de cada lei. Na aprovação de 2018, a Câmara registrou 8.500 famílias cadastradas, das quais 1.789 em auxílio-aluguel.
  • Críticas: Paulo Emilio Buarque Ferreira, Oculum, 2019; LabCidade/FAU-USP, citando Santoro e Macedo, 2014, que registra 7% na Água Espraiada e 8% na Faria Lima até 2013. A Prefeitura citou mais de 1.800 unidades entregues em 2022; a diferença para as 963 da tabela pode estar em conjuntos contados de outra forma, e não consegui fechar essa conta.
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A regra que mudou três vezes

A lei da operação não ficou parada. Desde que nasceu, ela foi reescrita três vezes, e cada mudança respondeu a um problema do momento.

A primeira mudança, há 15 anos, desenhou a ligação com a Imigrantes: um túnel por baixo do bairro, com um parque em cima. Também criou a primeira reserva obrigatória para moradia popular. O túnel chegou a ter estudo ambiental aprovado, mas foi suspenso pouco depois, quando a Prefeitura decidiu priorizar moradias, o parque e a Chucri Zaidan. Contei essa parte na matéria sobre o túnel que nunca foi cavado.

A segunda, há oito anos, aumentou a fatia da moradia popular, autorizou a venda de mais títulos e redistribuiu o espaço extra entre os setores. Parte das desapropriações de ruas saiu dessa lei para ser tratada separadamente.

A terceira, há dois anos, criou o fim da operação. Quando 95% do espaço extra de construção estiver usado, começa uma transição de até cinco anos. Depois disso, os títulos que a Prefeitura ainda tiver são cancelados, os de particulares perdem a validade, e a região volta à regra comum de construção da cidade. A mesma lei transformou o projeto da avenida numa “Avenida Parque” e permitiu parcerias com empresas privadas para fazê-la.

📎 Para quem quer conferir: as leis

  • Lei 15.416, de 22/07/2011: aprova “via expressa subterrânea em túnel, promovendo a ligação da atual Av. Jornalista Roberto Marinho à Rodovia dos Imigrantes”, conforme as plantas BE-04-7B-002 a 008, com as alterações das plantas 26.933/01 a 09, e fixa o mínimo de 10% da receita de CEPAC para HIS.
  • Estudo de impacto ambiental do prolongamento: aprovado pela Resolução 144/CADES/2012, de 10/02/2012. A suspensão do túnel, em 14/02/2013, está na nota da SPObras.
  • Lei 16.975, de 03/09/2018: artigo 20 (30% para HIS) e artigo 11 (até 4.490.999 CEPACs). Os estoques por setor são os da tabela acima.
  • Lei 18.174, de 25/07/2024: ementa “Aprova a etapa de encerramento da Lei nº 13.260”; artigo 1º, I: “o período de transição iniciar-se-á quando o estoque de área adicional de construção consumido atingir 95%”; artigo 18: “no mínimo 35% dos recursos arrecadados a partir da promulgação desta Lei”; artigos 3º-A e 3º-B: parceria público-privada ou concessão para a Avenida Parque.
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Como tudo isso chega à Roberto Marinho

O prolongamento da avenida até a Imigrantes é a maior obra que a operação ainda deve. O contrato, assinado com a Acciona, vale R$ 2,22 bilhões com o reajuste e tem quatro anos de prazo. O projeto mudou bastante desde o túnel de 15 anos atrás: agora são viadutos, dois túneis curtos e um viaduto estaiado sobre a rodovia, com um parque linear ao longo do córrego. Em setembro, a Prefeitura publicou o decreto que marca a área para desapropriação.

O dinheiro em caixa cobre menos de um terço do contrato, e nem todo ele pode ir para a obra: perto de R$ 195 milhões estão reservados para moradia popular. O que fica livre, cerca de R$ 450 milhões no começo do ano, paga um quinto do contrato. E o contrato não inclui as desapropriações nem os apartamentos para quem for removido, que saem de outras contas. Para fechar, a Prefeitura conta com novos leilões dos títulos que restam e, se faltar, com dinheiro do orçamento geral da cidade.

Fiz uma conta simples, que não é oficial. Restam 921.900 títulos para vender. Se todos saíssem pelo preço do último leilão, entrariam cerca de R$ 3 bilhões. Tirando os 35% obrigatórios para moradia, sobrariam perto de R$ 1,9 bilhão para obras. Só que, no último leilão, o mercado comprou pouco mais de um décimo do que foi oferecido.

Há também o relógio da operação. Com três quartos do espaço extra já usado, a contagem final pode começar antes de a avenida ficar pronta. Quando a transição acabar, os títulos que a Prefeitura não vendeu deixam de valer, e com eles a principal fonte de dinheiro da obra.

Por fim, há uma peça de lei pendente. As plantas do decreto de setembro param na R. Tupiritama, antes da rodovia, como mostra o mapa da área. Em fevereiro, nos documentos do grupo gestor, a Prefeitura registrou que aguardava “o novo Decreto e Lei de Melhoramento Viário”. O decreto saiu; a lei, não achei. A lei que existe aprovou o túnel antigo, por outras plantas, e o projeto contratado é outro desenho.

A obra também conversa com o monotrilho. A Linha 17-Ouro corre ao longo da avenida e foi inaugurada neste ano sem o trecho até o Jabaquara. A operação urbana já repassou R$ 390 milhões para o Metrô.

📎 Para quem quer conferir: a obra em números

  • Contrato 01/SPOBRAS/2026: R$ 2.099.437.055,00 a preços iniciais e R$ 2.221.403.850,71 com reajuste; ordem de serviço em 24/02/2026; prazo de 48 meses; 1,30% medido até junho de 2026 (R$ 27,4 milhões). Fonte: 80ª reunião do grupo gestor.
  • O contrato foi suspenso em 22/01/2026 por liminar do Tribunal de Justiça, em recurso de uma concorrente (Diário do Transporte). A ordem de serviço saiu em 24/02. Não encontrei a decisão que derrubou a liminar.
  • Projeto atual, segundo o comunicado da Prefeitura de 18/09/2026: 4,7 km em cada sentido, três viadutos (um estaiado sobre a Imigrantes), dois túneis de cerca de 460 m, parque linear de cerca de 320 mil m² e conclusão prevista para fevereiro de 2030. A apresentação de agosto do grupo gestor fala em término em junho de 2030.
  • Lei de melhoramento: a apresentação de 04/02/2026 registra “Aguardando assinatura do novo Decreto e Lei de Melhoramento Viário”. O decreto é o Decreto 65.546/2026.
  • Desapropriações e reassentamento ficam fora do contrato, segundo a resposta da SPObras à consulta pública 01/25. O aviso de licitação de maio de 2025 prevê a obra paga pela operação, com possível complementação do Tesouro municipal.
  • Conta não oficial: 921.900 × R$ 3.214,09 = cerca de R$ 2,96 bilhões; menos 35% para HIS = cerca de R$ 1,93 bilhões. Em novembro de 2022, foram vendidos 18.100 de 160 mil CEPACs oferecidos (11%).
  • Linha 17-Ouro: inaugurada em 31/03/2026 com 6,7 km, sem o trecho até o Jabaquara (Diário do Transporte). Repasse da operação ao Metrô: R$ 390.109.364,47 até março de 2026.
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O que vem agora

  • Reunião aberta em 4 de novembro. É a primeira do grupo gestor depois do decreto. A reunião é pública, e a ata sai depois na página da operação.
  • Novo leilão de títulos. A SP Urbanismo prepara a contratação de estudos econômicos sobre como financiar o que falta. Não há data oficial para um novo leilão.
  • Entrega dos apartamentos do Campo Belo. É a parte que mais interessa às famílias que estão no auxílio-aluguel.
  • A lei do trecho final. Em fevereiro, a Prefeitura registrou que aguardava uma lei de melhoramento viário. Não achei sinal dela até agora.

Se você mora na área da obra, o mapa da desapropriação mostra se a sua rua está dentro. Os seus direitos estão explicados no guia de desapropriação.

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Nota de método

Li as leis da operação no site de legislação da Prefeitura e no acervo da Câmara Municipal, e os números do caixa, do estoque e das moradias nos documentos do grupo gestor publicados pela SP Urbanismo. Os leilões até 2012 vêm do relatório trimestral enviado à CVM. Conferi as somas das tabelas: as entradas menos as saídas dão exatamente o saldo de março, e os seis conjuntos somam 963 apartamentos.

A parte dos anos 1970 e 1990 depende de pesquisas acadêmicas e reportagens, porque não há cadastro público das remoções daquela época. Onde as fontes divergem, deixei a divergência registrada na caixa da seção. A conta do que os títulos restantes poderiam render é minha e não é previsão oficial.

Vou atualizar a linha do tempo e os números do caixa a cada reunião do grupo gestor e a cada novo leilão, com a data da mudança registrada no fim do texto.

Não sou jurista: descrevo o que as leis e os documentos dizem, sem avaliar se a Prefeitura agiu certo ou errado. Moro no traçado da obra e registro isso por transparência.

Apuração independente de Alexander Moraes, estudante de jornalismo, sem formação jurídica.

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Leia também

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Fontes

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Decreto da Roberto Marinho deixou de fora o trecho até a Imigrantes https://www.alexnews.com.br/roberto-marinho-decreto-65546-trecho-imigrantes-retirado/ Thu, 01 Oct 2026 17:00:00 +0000 https://www.alexnews.com.br/?p=5892 Obra da Roberto Marinho · Decreto 65.546

O decreto de desapropriação parou antes da Imigrantes, e o processo mostra quando o trecho final saiu

A primeira versão das plantas, de julho, ia até a Rodovia dos Imigrantes. Em agosto, a Procuradoria do Município tirou as duas últimas folhas, com 122.903 m², por serem, nas palavras do documento, “áreas descobertas por Lei de Melhoramento Viário”. O decreto publicado em setembro ficou com 497.215 m².

623 mil m²
Versão de julho
sete folhas, de 17/07/2026
497 mil m²
Decreto publicado
cinco plantas, em 14/09/2026
123 mil m²
Trecho retirado
as folhas 6 e 7, até a Imigrantes

O seu imóvel está na área do decreto?

ou toque no mapa, no lugar do imóvel.

Planta mais clara ou mais forte
70%
Decreto 65.546 (set/2026): área onde os imóveis podem ser desapropriados Saíram do decreto em 21/08/2026: o trecho até a Imigrantes (folhas 6 e 7) e parte da quadra 089-549, na R. Simão Rocha Decretos 51.037/2009 e 52.862/2011: a tentativa anterior da obra (no seletor de camadas) Planta do projeto, foto do painel ajustada à mão

As áreas coloridas vêm de arquivos oficiais: o Decreto 65.546 e o trecho retirado, do GeoPackage do processo SEI 6022.2026/0004990-1; os decretos de 2009 e 2011, do GeoSampa. Perto da linha, a margem de erro é de alguns metros. A planta do projeto é a foto do painel apresentado pela Prefeitura, ajustada sobre o mapa, e serve só de ilustração. Para um imóvel específico, quem responde é a certidão do DESAP.

No mapa, a área laranja é a do Decreto 65.546. A cinza tracejada é o trecho que estava no projeto de julho e saiu antes da publicação. Toque no mapa no lugar de um imóvel para ver se ele fica dentro ou fora. A busca por nome de rua está no mapa das ruas do decreto.

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O trecho que saiu do decreto

O processo administrativo do decreto, SEI 6022.2026/0004990-1, foi aberto pela Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB) em 16 de julho, com o motivo “OUCAE – Prolongamento da Av. Jornalista Roberto Marinho”. No dia seguinte, a secretaria juntou sete plantas de desapropriação, um arquivo de desenho (DWG) e um arquivo de mapa (GeoPackage). Somadas, as sete folhas tinham cerca de 623 mil m².

Folha Trecho, segundo o carimbo Área em julho e o que virou
1 Entre a Av. Dr. Lino de Moraes Leme e a Av. Hélio Lobo Mesmo desenho da planta P-33.931, com 118.570 m² (a nota de julho dizia 118.550 m²)
2 Entre a R. Jorge Duprat Figueiredo e a R. Atos Damasceno Virou a planta P-33.932, com 112.730 m², a mesma área do perímetro da nota de julho (o total da nota dizia 112.950 m²)
3 Entre a R. Atos Damasceno e a R. Belmiro Zanetti Esteves 98.418 m². Virou a planta P-33.933, com 95.353 m², sem 3.065 m² da quadra 089-549
4 Entre a R. Belmiro Zanetti Esteves e a R. Guian 84.255 m². Virou a planta P-33.934, sem mudança
5 Entre a R. Guian e a R. Tupiritama 86.307 m². Virou a planta P-33.935, sem mudança
6 Entre a R. Tupiritama e a R. Agapito José da Silva 74.056 m². Retirada
7 Entre a R. Agapito José da Silva e a R. Dr. Rene Fernandes 48.847 m². Retirada

O desenho da folha 7 chega à Rodovia dos Imigrantes: no mapa, é a parte cinza que cruza a rodovia.

A explicação está numa informação da Procuradoria Geral do Município, assinada em 21 de agosto pela seção que preparou os elementos técnicos do decreto. O item 5 diz:

“Conforme entendimentos com DESAP G, deixamos de considerar as folhas 6 e 7 (docs. SEI 161325557 e 161325621) por abrangerem áreas descobertas por Lei de Melhoramento Viário. De igual modo, excluímos da folha 3 (planta P-33.933-A0 doc. SEI 163560426) 3.065,00 m² referentes à área da quadra fiscal 549 do setor 089 descoberta por Lei de Melhoramento Viário.”

Pelo sentido do texto, a Procuradoria considerou que não havia lei de melhoramento viário cobrindo aquelas áreas, e por isso as deixou fora do decreto. O documento não diz qual lei faltaria, nem se a Prefeitura pretende aprovar uma lei nova, publicar outro decreto ou mudar o traçado. Não sou jurista: descrevo o que os documentos dizem, sem avaliar se a Prefeitura agiu certo ou errado.

A camada de plantas de decreto do GeoSampa, carregada depois da publicação, ainda desenha a planta P-33.933 com esse pedaço da quadra 089-549, na R. Simão Rocha, perto da R. Elmano Sadino: no GeoSampa, a planta mede cerca de 98.400 m², e não os 95.353 m² do decreto. As outras quatro plantas coincidem com o arquivo do processo, com diferença de até 3 metros nas bordas.

mapa_decreto_65546_x_plantas_2025 Decreto da Roberto Marinho deixou de fora o trecho até a Imigrantes
O que entrou no decreto e o que ficou de fora. Fonte: processo SEI 6022.2026/0004990-1

A diferença pesa porque a obra contratada vai até a Imigrantes. Na descrição publicada pela própria Prefeitura em 18 de setembro, o complexo viário tem túneis e um viaduto estaiado sobre a rodovia. O decreto de setembro cobre o trecho entre a Av. Pedro Bueno e a região das ruas das Corruíras e dos Guassatungas. O caminho final até a rodovia ficou fora do Decreto 65.546. Cerca de 64% da área das folhas 6 e 7 estava nos perímetros dos decretos de 2009 e 2011; se esses decretos antigos ainda produzem efeito é questão jurídica que não avalio.

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As três versões do desenho

O decreto de 2026 não saiu do zero. No portal de processos da Prefeitura, ele aparece ligado a um processo de março de 2025, o 6022.2025/0001581-9, que um leitor do AN Social encontrou. Comparando os arquivos de mapa das três versões, dá para ver o que mudou em cada passo.

Versão Data Área Situação
Plantas da SIURB no processo de 2025 Março de 2025 (uma folha é de maio de 2024) 246.786 m² em sete folhas Sem número de planta e sem decreto
Plantas da SIURB 17 de julho de 2026 Cerca de 623 mil m² em sete folhas Base do pedido de decreto
Plantas da Procuradoria 6 e 7 de agosto de 2026 497.215 m² em cinco plantas Viraram o Decreto 65.546

As plantas de 2025 eram divididas por tipo de obra: viário de ligação com a Imigrantes, via parque e parque linear com reservatório. Cerca de 78% da área delas está dentro do decreto de 2026. A exceção é justamente a ponta da Imigrantes: a folha de 2025 que levava a ligação até a rodovia não tem nenhum metro quadrado no decreto, e quase toda ela estava nas folhas 6 e 7 de julho.

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O mesmo chão dos decretos de 2009 e 2011

Cerca de 94% da área do Decreto 65.546 já tinha sido declarada de utilidade pública pelos decretos 51.037, de 2009, e 52.862, de 2011, da mesma Operação Urbana Água Espraiada. Os cerca de 6% restantes são, na maior parte, faixas estreitas nas bordas.

mapa_decreto_65546_x_2009_2011 Decreto da Roberto Marinho deixou de fora o trecho até a Imigrantes
Área do Decreto 65.546 dentro e fora dos perímetros de 2009 e 2011

Antes de fechar o decreto, a Procuradoria levantou as desapropriações antigas dentro da área. O resultado, em duas informações de 10 e 11 de agosto, mostra processos que se arrastam há mais de uma década:

  • Dos decretos de 2009 e 2011, incluindo um de interesse social para habitação: 68 áreas estão em ações judiciais ainda em andamento, reunidas em 44 processos. Quase todos foram ajuizados entre 2014 e 2016. A Prefeitura conseguiu a imissão na posse, que é a autorização da Justiça para ocupar o imóvel, em 5 desses processos, e há carta de adjudicação registrada em cartório para 5 áreas.
  • Do decreto 37.321, de 1998, do melhoramento do córrego Água Espraiada: 53 itens foram declarados de utilidade pública, e a Procuradoria não encontrou registro de ação judicial para nenhum deles.
  • Uma ação de indenização de 1992, de quem alegava que a Prefeitura tinha ocupado uma área sem desapropriar, foi julgada improcedente em 1994, por falta de prova da ocupação.

Os levantamentos trazem nome de cada pessoa desapropriada. Não publico nomes: os números acima são a soma dos itens. Não sou jurista: descrevo o que os documentos dizem, sem avaliar se a Prefeitura agiu certo ou errado.

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Do pedido à publicação

Data O que aconteceu
16/07/2026 A SIURB abre o processo do decreto
17/07/2026 Entram as sete plantas, o DWG, o GeoPackage e um encaminhamento que, segundo o parecer, informa a existência de justificativa técnica para a área
21/07/2026 O setor jurídico da SIURB considera o decreto “juridicamente viável” e avisa que não analisou os motivos técnicos
21/07/2026 Ofício do secretário Marcos Monteiro pede à Procuradoria a publicação do decreto, assinado só em 27/07, às 22h18
10 e 11/08/2026 A Procuradoria levanta as desapropriações antigas na área
21/08/2026 A Procuradoria entrega as cinco plantas e tira as folhas 6 e 7
26 e 27/08/2026 Assinam os secretários de Governo, Infraestrutura, Justiça e Casa Civil
11/09/2026 O prefeito Ricardo Nunes assina, às 21h36
14/09/2026 O decreto sai no Diário Oficial
15/09/2026 A Procuradoria devolve o processo à SIURB para “as providências técnicas preparatórias das ações expropriatórias”

Do pedido à publicação foram 60 dias. As plantas de março de 2025, que cobriam boa parte do mesmo trecho, ficaram mais de um ano sem virar decreto.

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O que vem agora

Com o decreto publicado, a Procuradoria devolveu o processo à SIURB numa informação de 15 de setembro, “para as providências técnicas preparatórias das ações expropriatórias”. Em 16 de setembro, o gabinete da secretaria assinou o encaminhamento ao setor de desapropriações, onde o processo está, pedindo “análise e manifestação”. Os documentos não trazem calendário, valores nem a lista de imóveis.

Ficam perguntas sem resposta nos documentos que li:

  • O que diz o encaminhamento 161326957, que, segundo o parecer, informa a justificativa técnica da área. Ainda não consegui abrir esse documento.
  • Se e como a Prefeitura vai tratar o trecho até a Imigrantes, que ficou fora do Decreto 65.546.
  • Por que a primeira informação da Procuradoria, de 10 de agosto, cita no cabeçalho três decretos de obras no Jardim Ângela, na região do M’Boi Mirim, sem relação com a Roberto Marinho. Parece sobra de modelo de outro processo.

Quem mora na área e quer entender os próprios direitos encontra o caminho no guia de desapropriação do AlexNews, com Defensoria Pública e escritórios-modelo que atendem de graça.

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Nota de método

Li o texto do Decreto 65.546 no Catálogo de Legislação Municipal e a edição do Diário Oficial de 14 de setembro, e baixei pelo portal ARQUIP os documentos do processo SEI 6022.2026/0004990-1: as sete plantas de julho com o GeoPackage e o DWG, as cinco plantas do decreto, o parecer jurídico, o ofício, as quatro informações da Procuradoria, a minuta e os encaminhamentos. Os três decretos do Jardim Ângela citados por engano conferi no Catálogo de Legislação Municipal. A descrição da obra é a da página da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras de 18 de setembro. A pista do processo de 2025 veio de um leitor no AN Social. As áreas e as porcentagens vêm do cruzamento dos arquivos de mapa, feito por mim: os números oficiais são os das plantas, e os meus cálculos têm margem de alguns metros nas bordas. Os perímetros de 2009 e 2011 vêm do GeoSampa, e em 2 de outubro comparei as cinco plantas com a camada do GeoSampa, carregada em 1º de outubro. Não sou jurista: descrevo o que os documentos dizem, sem avaliar se a Prefeitura agiu certo ou errado. Moro no traçado da obra e registro isso por transparência.

Apuração independente de Alexander Moraes, estudante de jornalismo, sem formação jurídica.

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Vistoria cautelar na obra da Roberto Marinho: o que fazer https://www.alexnews.com.br/vistoria-cautelar-obra-roberto-marinho-jabaquara-o-que-fazer/ Thu, 01 Oct 2026 03:49:58 +0000 https://www.alexnews.com.br/?p=5881 Obra da Roberto Marinho · Utilidade pública

Vistoria cautelar não é desapropriação: o que fazer se técnicos da obra baterem à porta

A Prefeitura colocou as vistorias cautelares entre os trabalhos em andamento no traçado da Roberto Marinho. Explico o que é esse tipo de vistoria, como se proteger de golpe e quais números oficiais da obra mudaram desde o anúncio.

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O que é a vistoria cautelar

Antes de uma obra grande, a construtora costuma fotografar e descrever o estado das casas e prédios vizinhos: trincas, rachaduras, infiltrações, pisos e telhados. O documento, chamado laudo cautelar de vizinhança, serve de prova. Se depois da obra aparecer uma rachadura nova, dá para comparar com o que estava registrado antes.

É uma vistoria para registrar o estado do imóvel, e não para dar preço a ele. A avaliação que leva a uma oferta de indenização é outra etapa, a da desapropriação, que vem com notificação formal e prazo de 15 dias para responder. As regras dessa etapa estão no guia de direitos do AlexNews.

Vistoria cautelar Avaliação para desapropriação
Para que serve Registrar como o imóvel está antes da obra Calcular o valor da indenização
Quem é visitado Em geral, imóveis próximos à obra Imóveis dentro do perímetro do decreto
O que você recebe Na prática do mercado, uma cópia do laudo Uma oferta por escrito, com prazo para responder
Muda a sua situação? Não Sim: abre o caminho para acordo ou ação judicial
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Como agir quando a equipe aparecer

  • Peça identificação. Crachá, nome da empresa e o número do contrato ou da obra. Na dúvida, não deixe entrar e confirme pelo SP156 se há vistoria marcada na sua rua.
  • Acompanhe a vistoria. Ande junto com o técnico e aponte você mesmo as trincas e infiltrações que já existem, para que entrem no laudo.
  • Faça o seu registro. Fotografe e filme os mesmos pontos, com data. É uma prova que fica com você.
  • Peça cópia do laudo. É a sua referência se aparecer dano durante a obra.
  • Não assine nada sobre valor. Vistoria cautelar não tem oferta de dinheiro. Se aparecer papel com valor, proposta ou pedido de documento de propriedade, é outra etapa e merece calma e orientação, que a Defensoria Pública e os escritórios-modelo das faculdades de Direito dão de graça.
  • Nada se paga. Ninguém precisa pagar taxa para ser vistoriado ou para “entrar na lista” de indenização.

A Prefeitura não detalhou como serão feitas as vistorias desta obra, quem as executa nem quais ruas recebem primeiro. Por isso, a confirmação pelo SP156 antes de abrir a porta vale ainda mais.

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Os números oficiais mudaram

A descrição publicada pela Prefeitura em 18 de setembro traz números diferentes dos que circulavam quando o contrato foi assinado:

Item Antes Prefeitura, setembro de 2026
Extensão 3,7 km, segundo o anúncio de 2025 e a cobertura da licitação 4,7 km em cada sentido
Túnel Um túnel de 460 metros Dois túneis de cerca de 460 metros cada
Parque linear 314 mil m² 320 mil m²
Conclusão Janeiro de 2030, segundo o anúncio de abril de 2025 Fevereiro de 2030
Motos Sem menção Faixa exclusiva para motociclistas

A Prefeitura não explicou a diferença de extensão, e não encontrei documento que explique. O que não muda: três faixas por sentido, três viadutos, um deles estaiado sobre a Imigrantes, cerca de 2 km de ciclovia, 1,2 km do córrego Água Espraiada canalizado e investimento contratual de R$ 2,1 bilhões.

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Apartamentos para famílias do Jabaquara

No mesmo período, a Prefeitura entregou 173 apartamentos dos residenciais Filadélfia e Hildebrando, pagos com R$ 32,8 milhões da Operação Urbana Água Espraiada, a famílias de comunidades do Jabaquara que recebiam auxílio-aluguel. A informação foi divulgada em 17 de setembro, junto com a entrega de outras 620 unidades do Residencial Casa 8, de outro programa. A Prefeitura não informou se essas famílias foram removidas por obras anteriores da operação ou se têm relação com o novo traçado.

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Nota de método

A lista de trabalhos em andamento e os números atuais da obra vêm da página da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras de 18 de setembro; os números anteriores, da cobertura da licitação pelo Diário do Transporte, em janeiro, e do anúncio do prefeito em abril de 2025. A descrição da vistoria cautelar segue a prática de engenharia descrita por empresas do setor, já que a Prefeitura não publicou o procedimento desta obra. As entregas de moradia vêm da Casa Civil da Prefeitura. Não sou jurista: as orientações acima são de cuidado básico e não substituem a de um advogado ou defensor. Moro no traçado da obra e registro isso por transparência.

Apuração independente de Alexander Moraes, estudante de jornalismo, sem formação jurídica.

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Roberto Marinho: Prefeitura contrata gerenciadora da obra https://www.alexnews.com.br/roberto-marinho-gerenciadora-obra-spobras-consorcio-acciona/ Thu, 01 Oct 2026 03:47:02 +0000 https://www.alexnews.com.br/?p=5880 Obra da Roberto Marinho

Prefeitura contrata a gerenciadora da ligação com a Imigrantes, e a obra segue na fase de projeto

A SPObras homologou a contratação de um consórcio para gerenciar a obra, por R$ 24,15 milhões. Enquanto isso, o que acontece no traçado são sondagens, levantamentos e vistorias, e a construção propriamente dita depende do projeto executivo e da licença ambiental.

R$ 24,15 mi
Contrato de gerenciamento
1,15% do valor da obra, de R$ 2,1 bilhões
48 meses
Prazo do gerenciamento
o mesmo da obra; o contrato vale por 51 meses
fev. 2030
Conclusão prevista
segundo a Prefeitura
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O que foi contratado

O resultado saiu no Diário Oficial da Cidade da sexta-feira, 25 de setembro, e foi noticiado pelo Diário do Transporte. A SPObras homologou o procedimento 001/SPOBRAS/2026, processo 7910.2025/0002111-8, para o gerenciamento das obras do Complexo Viário Roberto Marinho. O vencedor foi o Consórcio Gerenciador Roma, formado por quatro empresas: LBR Engenharia e Consultoria, Mobtec Engenharia e Consultoria, CAA Company Consultoria e Gerenciamento de Empreendimentos Imobiliários e Progetto Engenharia.

Item Contrato de gerenciamento
Valor R$ 24.152.760,00, com data-base de julho de 2025
Prazo de execução 48 meses
Vigência do contrato 51 meses
Contratante SPObras, empresa da Prefeitura que conduz a obra

Em geral, a gerenciadora é a empresa que trabalha ao lado do poder público para acompanhar a construtora: confere cronograma, medições e qualidade antes de a Prefeitura pagar cada etapa. Não é ela quem constrói nem quem desapropria. A construtora é a espanhola Acciona, que assinou o contrato principal de cerca de R$ 2,1 bilhões em janeiro.

O nome pode confundir. “Roma” aparece no nome de vários consórcios que disputaram as licitações desta obra. O Consórcio Gerenciador Roma não tem relação com o Expresso Roma, um dos grupos desclassificados na disputa da obra principal.

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Em que fase a obra está

Pela descrição da própria Prefeitura, publicada em 18 de setembro, estão em desenvolvimento os projetos básico e executivo, com sondagens de solo, levantamentos topográficos, vistorias cautelares, estudos ambientais e o licenciamento ambiental. Essa fase inicial tem prazo estimado de 12 meses, contado a partir da ordem de serviço de fevereiro. Só depois dela começa a construção das pistas, viadutos e túneis.

Na prática, quem mora no traçado deve ver equipes de sondagem e de topografia e, em alguns casos, técnicos pedindo para vistoriar casas. A vistoria cautelar é diferente da avaliação para desapropriação; explico a diferença na notícia sobre o que muda para os moradores.

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Como a Acciona chegou ao contrato

A licitação da obra principal teve reviravolta. Segundo o Diário do Transporte, os grupos que estavam na frente foram desclassificados depois de um recurso da Acciona, porque, para a SPObras, não atendiam por completo às exigências técnicas. A Acciona, que estava em terceiro, foi declarada vencedora em janeiro, com proposta de cerca de R$ 2,1 bilhões, contra cerca de R$ 1,8 bilhão da proposta que estava em primeiro lugar. O orçamento máximo da licitação era de R$ 2,4 bilhões.

A construtora Álya, uma das desclassificadas, recorreu à Justiça. O desembargador Nogueira Diefenthäler, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu o contrato em janeiro, por cautela, até analisar o caso. Segundo a Rádio Bandeirantes, uma nova decisão em 24 de fevereiro liberou a ordem de serviço para os projetos e a obra.

São cerca de R$ 300 milhões de diferença entre a proposta que liderava e a contratada. A SPObras sustenta que as concorrentes não cumpriam as exigências técnicas de uma obra de alta complexidade; o prefeito Ricardo Nunes disse, em janeiro, que o projeto concorrente tinha tirado duas pontes e feito desvios. Não sou jurista e não avalio quem tem razão. Não encontrei notícia de decisão final no processo; o que interessa ao morador é que a obra está contratada e andando na fase de projeto.

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Nota de método

Usei o extrato publicado pelo Diário do Transporte a partir do Diário Oficial de 25 de setembro, a página da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras de 18 de setembro e as reportagens do Diário do Transporte, do Metrô CPTM, do Acessa e da Rádio Bandeirantes sobre a licitação e a disputa judicial. Não li o contrato de gerenciamento nem o processo judicial na íntegra. Moro no traçado da obra e registro isso por transparência.

Apuração independente de Alexander Moraes, estudante de jornalismo, sem formação jurídica.

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Linha 17-Ouro amplia horário e Jabaquara segue sem data https://www.alexnews.com.br/linha-17-ouro-novo-horario-extensao-jabaquara-vila-paulista/ Thu, 01 Oct 2026 03:41:23 +0000 https://www.alexnews.com.br/?p=5882 Obra da Roberto Marinho · Linha 17-Ouro

Monotrilho amplia horário, e a extensão rumo ao Jabaquara ainda para em Vila Paulista

A Linha 17-Ouro passou a funcionar das 6h às 22h, de segunda a sábado. A licitação dos projetos da extensão para o lado do Jabaquara tem nova sessão em 6 de outubro, mas cobre só uma estação depois de Washington Luís.

6h às 22h
Novo horário
de segunda a sábado, desde 30 de setembro
6 de outubro
Sessão de preços
na licitação dos projetos da extensão
1
Estação nova rumo ao Jabaquara
Vila Paulista; Jabaquara segue sem projeto contratado
🚝

O novo horário

Desde quarta-feira, 30 de setembro, o monotrilho funciona das 6h às 22h, de segunda a sábado, segundo o Diário do Transporte. Antes, operava de segunda a sexta, das 9h às 16h, desde a abertura, no fim de março. Seis trens passam a circular, e o intervalo médio cai de 18 para cerca de 9 minutos. A viagem segue gratuita neste período de transição, e não há data para a cobrança de tarifa.

A linha em operação tem 6,7 km e oito estações, menos da metade dos 17,7 km e 18 estações do projeto original, prometido para a Copa de 2014. A estação Washington Luís, a mais próxima do Jabaquara, abriu em 30 de junho.

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A licitação dos projetos da extensão

O Metrô contrata os projetos de duas extensões: Morumbi a Américo Maurano, no sentido de Paraisópolis, e Washington Luís a Vila Paulista, no sentido do Jabaquara. Quatro empresas seguem na disputa, que combina nota técnica e preço. A sessão para os preços está marcada para 6 de outubro, às 10h30, segundo o Metrô CPTM.

Empresa Nota técnica Proposta
ARX Brasil 85,66 R$ 48,99 milhões
Intertechne Consultores 65,22 R$ 91,36 milhões
Hidroconsult Consultoria 63,98 R$ 63,59 milhões
Egis Engenharia e Consultoria 60,82 R$ 71,31 milhões

Os prazos apresentados divergem. Segundo o Metrô CPTM, as obras começariam em 2028 e terminariam em 2032. Em apresentação de técnicos do Metrô na 32ª Semana de Tecnologia Metroferroviária, relatada pelo Via Trólebus, o cronograma é mais longo: contrato dos projetos em dezembro de 2026, projeto básico de janeiro de 2027 a outubro de 2028, licitação das obras em outubro de 2029 e início da operação no primeiro trimestre de 2033.

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Onde entra a Roberto Marinho

O caminho do monotrilho até o Jabaquara passa pelo mesmo vale do córrego Água Espraiada onde a Prefeitura vai fazer a ligação com a Imigrantes. Parte da área do decreto de desapropriação coincide com o corredor reservado para a linha, e o parque linear da obra municipal é tratado como condição para que as vias do monotrilho passem pelo trecho. As estações previstas depois de Vila Paulista são Vila Babilônia, Cidade Leonor, Hospital Sabóia e Jabaquara.

A licitação em andamento chega só a Vila Paulista. Para as outras quatro estações, não há projeto contratado nem data. Para o morador do Jabaquara, doze anos depois da promessa para a Copa de 2014, o monotrilho até o bairro segue sem data.

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Nota de método

Horário e dados da operação: Diário do Transporte, 29 de setembro. Licitação dos projetos: Metrô CPTM, 20 de agosto e 22 de setembro. Cronograma apresentado pelo Metrô: Via Trólebus, 25 de setembro. Relação com a obra municipal e estações previstas: Metrô CPTM, 17 de outubro de 2025 e 18 de setembro de 2026. Moro no traçado da obra e registro isso por transparência.

Texto de Alexander Moraes, estudante de jornalismo.

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Desapropriação: o que a lei garante a quem mora no caminho da obra https://www.alexnews.com.br/desapropriacao-direitos-a-quem-recorrer-sao-paulo/ Mon, 21 Sep 2026 23:13:43 +0000 https://www.alexnews.com.br/?p=5793 Cidades · Seus direitos

O decreto não tira ninguém de casa, mas o que vem depois tem regra e prazo

Li a lei de desapropriação, a mudança de 2019 e a decisão do Supremo sobre juros para entender o que acontece com quem mora no caminho de uma obra pública. Não sou advogado: o que segue é a leitura desses textos em linguagem de gente, com os lugares que atendem de graça.

5 anos
Prazo do decreto
sem acordo nem ação, ele caduca
15 dias
Para responder a oferta
silêncio conta como recusa
80%
Do depósito
pode ser sacado mesmo discordando do valor

A primeira coisa que a lei diz é também a que mais acalma: a declaração de utilidade pública não passa o imóvel para a Prefeitura. Ela avisa que aquele terreno vai ser necessário para uma obra e abre um prazo para o poder público agir. Até lá, a casa continua sendo sua.

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O caminho, do decreto ao pagamento

Etapa O que acontece
1. Decreto A Prefeitura declara a área de utilidade pública. Começa a contar o prazo de cinco anos.
2. Vistoria Técnicos podem entrar para medir e avaliar o imóvel. Vistoria não é despejo.
3. Oferta O dono é notificado com um valor. Pode aceitar, recusar ou pedir mediação.
4. Acordo ou ação Sem acordo, a Prefeitura entra na Justiça e o juiz manda fazer perícia.
5. Posse antecipada Se alegar urgência e depositar o valor, a Prefeitura pode receber o imóvel antes do fim do processo.
6. Sentença e pagamento O juiz fixa o valor final. A diferença sobre o que já foi depositado é paga depois.

Resumo das etapas do Decreto-lei 3.365/1941, com a mudança feita pela Lei 13.867/2019. Nem todo caso passa por todas elas: quem fecha acordo na etapa 3 encerra ali.

A etapa 5 é a que tira gente de casa antes do fim do processo, e ela tem nome técnico: imissão provisória na posse. É uma ordem do juiz, e só sai com dinheiro depositado. Ninguém da Prefeitura pode exigir a chave na conversa.

✉

Quando chegar a oferta

Desde 2019, depois de decretar a desapropriação, o poder público precisa notificar o dono e apresentar uma oferta de indenização. A notificação traz o valor e o prazo para resposta.

⏱ Quinze dias para responder

O prazo para aceitar é de 15 dias, e ficar calado vale como recusa. Quem aceita recebe o dinheiro e o caso termina ali.

Quem não concorda com o valor pode escolher a mediação ou a arbitragem, indicando um órgão já cadastrado pela Prefeitura para isso. É um caminho para discutir preço sem entrar na fila do Judiciário.

Antes de aceitar ou recusar, vale pedir a avaliação completa que embasou a oferta. É com ela que um advogado, um defensor ou um perito de confiança consegue dizer se o número faz sentido para o seu imóvel.

⚖

O que dá para discutir na Justiça

Aqui está o ponto que mais surpreende: na ação de desapropriação, a defesa do dono fica limitada a duas coisas, o valor da indenização e erros no próprio processo. Não dá para usar essa ação para dizer que a obra não deveria existir.

Isso não significa que a obra seja inquestionável. Significa que questionar a obra em si é outra briga, em outro tipo de ação, e costuma ser coletiva. Para o morador sozinho, a disputa realista é sobre quanto vale o que ele vai perder.

💵

O dinheiro: depósito, saque e juros

Quando a Prefeitura pede a posse antecipada, ela deposita um valor na Justiça. A lei deixa o dono sacar 80% desse depósito na hora, mesmo que continue discordando do preço. Os outros 20% ficam guardados até o fim do processo.

Se no fim o juiz decidir que o imóvel vale mais do que foi oferecido, entram os juros compensatórios. Em 2018 o Supremo fixou que eles são de 6% ao ano e que incidem sobre a diferença entre o valor final e os 80% que o dono já pôde sacar.

🧮 Um exemplo com números redondos

A Prefeitura oferece R$ 200.000 e deposita. O dono saca 80%, ou seja, R$ 160.000.

Anos depois, a perícia e o juiz chegam a R$ 350.000. Os juros de 6% ao ano incidem sobre R$ 190.000, a diferença entre o valor final e o que já estava no bolso do dono. Dá R$ 11.400 por ano de espera.

A lei liga esses juros à perda de renda que o dono consiga mostrar, e o cálculo real depende do caso. O exemplo serve para entender a lógica, não para prever o valor de ninguém.

Também conta a data. Benfeitoria necessária feita depois do decreto entra na indenização. Reforma que só valoriza o imóvel entra apenas se a Prefeitura autorizar. Quem pretende mexer na casa agora deve pedir autorização antes, por escrito.

A parte final do pagamento, quando o valor da sentença supera o depósito, pode ir para a fila de precatórios, que é a fila de dívidas judiciais do poder público. É a razão de tantos processos antigos de desapropriação ainda estarem esperando dinheiro.

🏠

Parte do terreno, sem escritura, inquilino

📐 Só um pedaço foi atingido

A desapropriação pode ser parcial. Se o que sobrar ficar inútil ou sem acesso, o dono pode pedir que a Prefeitura fique com o imóvel inteiro. Isso se chama direito de extensão e precisa ser pedido: não acontece sozinho.

📄 Sem escritura

Quem não tem título de propriedade não recebe pelo terreno, mas tem direito à indenização do que construiu. Na Água Espraiada, a lei da operação urbana prevê moradias de interesse social para reassentar quem for atingido, e o alcance dessa garantia é disputado.

🔑 Inquilino

A indenização vai para o dono do imóvel. Quem aluga para morar deve buscar orientação sobre o contrato. Quem tem comércio alugado pode ter direito a ser indenizado pelo ponto, discutido em ação própria.

🤝

Onde pedir ajuda de graça

🏛 Defensoria Pública

Atende quem não pode pagar advogado, dentro dos critérios de renda da própria Defensoria. O morador procura o atendimento comum da unidade.

Quando o caso envolve muitas famílias ou uma operação urbana consorciada, como a Água Espraiada, entra o Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo. Por isso vale os vizinhos se organizarem e procurarem juntos.

🎓 Escritórios de faculdades

Faculdades de Direito mantêm serviços de assistência jurídica gratuita. O da USP e o escritório-modelo da PUC-SP já atuaram em parceria com a Defensoria em casos de remoção em São Paulo.

📄 Certidão do DESAP

Antes de tudo, saber se o seu lote está mesmo na área. A certidão sai pela Procuradoria Geral do Município ou pelo SP156, com o número do SQL que está no carnê do IPTU.

⚖ Ministério Público

O Ministério Público de São Paulo fiscaliza a ordem urbanística e pode receber representação de moradores sobre irregularidades na condução da obra ou das remoções.

Desconfie de quem cobra para garantir que um imóvel sai ou não sai da lista. O perímetro está no decreto e nas plantas, e nenhum intermediário muda isso.

📐

Nota de método

O texto foi escrito a partir da leitura do Decreto-lei 3.365/1941, da Lei 13.867/2019, da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 2332 e das páginas oficiais da Defensoria Pública de São Paulo. Quem escreve é estudante de jornalismo, não advogado, e nada aqui substitui a análise do seu caso por um profissional.

Não foram apurados os critérios de renda atuais da Defensoria, a promotoria específica do Ministério Público que recebe esse tipo de caso, nem a regulamentação municipal da mediação prevista em 2019. Os tribunais também variam na aplicação de alguns pontos, especialmente juros e indenização de inquilinos.

Esta reportagem é assinada por um morador do traçado da obra da Roberto Marinho. A informação é declarada aqui por transparência.

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Leia também

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Fontes

Decreto-lei federal 3.365, de 21 de junho de 1941, a lei geral da desapropriação por utilidade pública.

Lei federal 13.867, de 26 de agosto de 2019, que criou a oferta obrigatória e a opção por mediação ou arbitragem.

Supremo Tribunal Federal, ADI 2332, julgada em 17 de maio de 2018, sobre juros compensatórios.

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, página do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo e relatórios de atividades.

Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXIV, e Lei municipal 13.260/2001, da Operação Urbana Água Espraiada.

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O túnel da Roberto Marinho que nunca foi cavado: a história desde 2009 https://www.alexnews.com.br/roberto-marinho-imigrantes-historia-tunel-2011-decreto-2026/ Mon, 21 Sep 2026 23:00:00 +0000 https://www.alexnews.com.br/?p=5792 Cidades · São Paulo · Jabaquara

O túnel contratado em 2011 nunca passou do canteiro, e o decreto de 2026 recomeça a história com outro desenho

A ligação da Avenida Jornalista Roberto Marinho com a Rodovia dos Imigrantes já teve contrato assinado, dinheiro pago e obra parada. Entre um projeto e outro, moradores do Jabaquara passaram mais de uma década sob declaração de utilidade pública.

2009
Primeiro decreto
Decreto 51.037, para o mesmo prolongamento
R$ 1,98 bi
Contratos de 2011
valor original, em reais da época
460 m
Túnel no projeto atual
o antigo passava de 2 km
12 anos
Atraso do monotrilho
prometido para a Copa de 2014

Quem mora no Jabaquara e ouviu falar do decreto de setembro tem razão em desconfiar. O prolongamento da Roberto Marinho não é novidade: é a terceira versão de uma obra que a cidade anuncia há mais de quinze anos, e a primeira delas chegou a ter contrato assinado e canteiro montado.

O primeiro decreto de utilidade pública para esse trecho é de 2009, o de número 51.037, alterado em 2011. É a partir dele que a história precisa ser contada, porque muitas das famílias que hoje recebem o decreto 65.546 estão na mesma rua desde então.

🚧

O túnel de 2011

Em julho de 2011, a Câmara Municipal aprovou a mudança na Operação Urbana Consorciada Água Espraiada que incluía a ligação com a Imigrantes. O projeto trazia um parque linear no lugar das desapropriações e o prolongamento da Avenida Chucri Zaidan em um quilômetro, e a previsão era de que o túnel começasse em outubro daquele ano.

No mesmo ano, a gestão Gilberto Kassab assinou os contratos, com valor original de R$ 1,98 bilhão, divididos em quatro lotes liderados por OAS, Odebrecht, Andrade Gutierrez e Queiroz Galvão. Os lotes somavam o túnel até a rodovia, viadutos, trechos do parque linear e quatro mil moradias populares.

Até deixar a Prefeitura, em dezembro de 2012, a gestão Kassab pagou R$ 105 milhões às empreiteiras. O túnel ainda estava na fase de instalação do canteiro de obras.

⏸

A suspensão de 2013

Em fevereiro de 2013, no segundo mês de mandato, a gestão Fernando Haddad suspendeu o túnel e manteve as demais obras dos mesmos contratos. A nota oficial da SPObras falava em inverter prioridades depois das audiências do Programa de Metas: passariam na frente as 8 mil moradias de interesse social, o parque linear e a extensão da Chucri Zaidan até a João Dias.

O argumento declarado era dinheiro. Nas palavras do então prefeito, reproduzidas na nota: “Não há recursos para isso tudo e para o túnel.”

Nos anos seguintes, a Prefeitura pagou R$ 245 milhões às empreiteiras pelas outras obras incluídas naqueles contratos. Em 2016, já com a Operação Lava Jato em curso, Haddad passou a dizer que a paralisação havia sido motivada por indícios de superfaturamento. A nota de 2013 não mencionava suspeita alguma.

⚖

O cartel e o fim do contrato

Em junho de 2018, a Odebrecht admitiu ao Ministério Público paulista que venceu a licitação da obra com a formação de um cartel com outras construtoras. Segundo os delatores, o grupo formado na gestão Kassab reunia 11 empresas e disputou contratos que somavam R$ 4 bilhões.

Em fevereiro de 2020, a gestão Bruno Covas rescindiu de vez o contrato com Odebrecht e Constran para o complexo viário que incluía o túnel. Sem fonte de recursos, a obra voltou para o papel.

Nenhum dos fatos acima foi julgado nesta apuração. A admissão do cartel é declaração da própria empresa ao Ministério Público, e o processo contra o ex-prefeito Haddad, aberto com base em outra delação, foi arquivado pela Justiça por falta de provas.

🚝

O monotrilho da Copa

A promessa para a Copa de 2014 não foi a avenida. Foi a Linha 17-Ouro do Metrô, o monotrilho que corre ao longo da Roberto Marinho. O projeto original tinha 17,7 quilômetros e 18 estações, ligando o Jabaquara ao Estádio do Morumbi e a Congonhas.

A estação Washington Luís foi inaugurada em 30 de junho de 2026, com doze anos de atraso, no cruzamento da Roberto Marinho com a Washington Luís. É exatamente onde a avenida termina hoje e onde o prolongamento vai começar. Nesta primeira fase a linha tem 6,7 quilômetros e 8 estações, e o ramal até o Jabaquara ficou de fora.

As duas obras dependem uma da outra. O projeto atual da Prefeitura prevê que o parque linear do prolongamento abra espaço para levar o monotrilho até o Jabaquara. Enquanto a avenida não sair, o trilho também não chega.

📊

O que mudou entre os projetos

Item Projeto antigo, de 2009 a 2013 Projeto atual
Túnel cerca de 2,4 km até a Imigrantes 460 metros, perto da Av. Armando de Arruda Pereira
Parque linear 250 mil m² 314 mil m²
Vias túnel como eixo principal vias de superfície ao lado do parque, três viadutos
Valor R$ 1,98 bi em contratos R$ 2,4 bi a R$ 2,7 bi em estimativas, com números divergentes entre fontes
Prazo divulgado túnel a partir de 2011 conclusão em 2030

Os valores de 2011 e os atuais estão em reais de épocas diferentes e não podem ser comparados sem correção pela inflação. A extensão do túnel antigo aparece como 2,3 km em material da Prefeitura e 2,4 km em reportagem do Estadão de 2018.

Segundo reportagem da Gazeta de Pinheiros de novembro de 2025, a Prefeitura apresentou o novo desenho como cerca de 37% mais barato que o anterior. A comparação exata depende de saber sobre qual valor antigo e em que data a conta foi feita, dado que não está no material divulgado.

A troca do túnel longo por vias de superfície tende a pesar para quem mora no traçado, porque obra na superfície ocupa terreno que o túnel deixaria intacto. O tamanho exato dessa diferença só vai aparecer quando as plantas de 2026 forem publicadas e puderem ser comparadas com o perímetro de 2009.

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Nota de método

A linha do tempo foi montada com notas oficiais da Prefeitura e da SPObras, registros da Câmara Municipal e reportagens de veículos que tiveram acesso a dados da Prefeitura. Os contratos de 2011 não foram lidos na íntegra: os valores citados são os divulgados pela imprensa com base em dados oficiais.

Não foi encontrada fonte que coloque o túnel da Roberto Marinho entre as obras da Copa de 2014. A promessa para a Copa foi a Linha 17-Ouro, que corre na mesma avenida.

Esta reportagem é assinada por um morador do traçado da obra. A informação é declarada aqui por transparência.

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Fontes

Prefeitura de São Paulo e SPObras, nota de esclarecimento sobre a suspensão das obras do túnel, 14 de fevereiro de 2013.

Câmara Municipal de São Paulo, aprovação da alteração da Operação Urbana Água Espraiada, julho de 2011.

O Estado de S. Paulo, reproduzido pela Exame, sobre os pagamentos aos consórcios, outubro de 2018.

Estadão Conteúdo, reproduzido pelo MEON, sobre a rescisão do contrato, fevereiro de 2020.

Diário do Transporte, Metrô de São Paulo e Metrô CPTM, sobre a inauguração da estação Washington Luís, junho de 2026.

Gazeta de Pinheiros, sobre o novo projeto, novembro de 2025.

Decretos municipais 51.037/2009 e 65.546/2026.

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