Obra da Roberto Marinho: quando começa e quando termina

O contrato começou a contar em fevereiro, mas o que está em andamento são projetos e estudos. Montei o calendário oficial fase por fase, mostro o que ainda falta para as máquinas entrarem e onde as datas da Prefeitura não batem.

A resposta curta

Começou? No papel, sim. O contrato com a Acciona começou a contar em 24 de fevereiro de 2026, quando saiu a ordem de serviço (grupo gestor da operação, agosto de 2026). Mas o que está em andamento são projetos e estudos, não a obra pesada. Até junho, só 1,3% do contrato tinha sido medido, cerca de R$ 27,4 milhões (grupo gestor da operação, agosto de 2026).

Quando entram as máquinas? A Prefeitura diz que a fase de projetos e estudos dura cerca de 12 meses e vem antes das obras (Prefeitura, 18/09/2026). Não há data oficial para o começo dos túneis e viadutos. Pela conta dos 12 meses a partir da ordem de serviço, a obra pesada não começaria antes de fevereiro de 2027 (conta minha).

Quando termina? A previsão oficial é fevereiro de 2030, para a ligação com a Imigrantes e o parque linear (Prefeitura, 18/09/2026). Num documento de agosto, o grupo gestor da Operação Urbana Água Espraiada, que acompanha o dinheiro da obra, fala em junho de 2030 (grupo gestor da operação, agosto de 2026). As duas datas são oficiais e não batem.

O calendário, fase por fase

O contrato tem 48 meses de prazo para fazer tudo, do projeto à entrega, e vale por até 51 meses (aviso de licitação, maio de 2025). Coloquei no calendário as datas oficiais e, ao lado, as que saem da conta a partir da ordem de serviço.

Fontes da tabela: (Prefeitura, 18/09/2026; grupo gestor da operação, agosto de 2026; Band, 04/03/2026). As datas da última coluna são contas minhas, somando os meses a partir de 24 de fevereiro de 2026.

O que está acontecendo agora

Quem mora perto pode ter visto equipes de sondagem e de topografia, ou recebido pedido de vistoria em casa. É essa a fase: a Prefeitura lista projeto básico e executivo, sondagens, levantamentos topográficos, vistorias cautelares e estudos ambientais (Prefeitura, 18/09/2026). A vistoria cautelar registra como o imóvel está antes da obra, para servir de prova se aparecer rachadura depois. Expliquei o que fazer no guia da vistoria cautelar.

A estrutura de fiscalização da obra também está sendo montada. Em 25 de setembro, a SPObras homologou o Consórcio Gerenciador Roma, que vai gerenciar o contrato por R$ 24,15 milhões e 48 meses (Diário do Transporte). Contei os detalhes na matéria sobre a gerenciadora. O próximo passo é a assinatura do contrato.

Falta a outra peça: a empresa de apoio à supervisão e fiscalização, numa licitação separada. Um dos concorrentes, o Consórcio Mobilidade Paulista, de Concremat e EPT, foi desclassificado por nota abaixo do mínimo, e o recurso foi negado (Diário do Transporte). O resultado final ainda depende de homologação.

A licença ambiental ainda está no começo

Uma obra desse tamanho só pode começar com licença ambiental, e a licença depende de um estudo de impacto, o EIA, com um resumo para o público, o RIMA. Esse estudo ainda vai ser feito.

O que foi aprovado em 5 de outubro, por unanimidade, no Condephaat, o conselho estadual de patrimônio histórico, foi o termo de referência: o roteiro do que o estudo precisa conter (Atlas Público). O pedido foi da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, e a decisão saiu no Diário Oficial do Estado em 14 de outubro. O próprio conselho registrou que a aprovação não dispensa a análise de outros órgãos e que o projeto terá de voltar ao Condephaat para ver se atinge áreas protegidas.

O túnel antigo, de 2011, chegou a ter estudo ambiental aprovado pelo CADES, o conselho municipal de meio ambiente, em 2012 (CADES). Mas o projeto contratado é outro, com dois túneis curtos e viadutos, e por isso precisa de um estudo novo.

Na prática, a licença é a peça que mais pode empurrar o começo da obra pesada. O estudo precisa ser escrito, analisado e, se pedido, discutido em audiência pública antes da licença que autoriza a obra.

O trecho até a Imigrantes ainda sem decreto

A obra contratada termina na Rodovia dos Imigrantes, com um viaduto estaiado sobre a pista (Prefeitura, 18/09/2026). Mas o decreto de desapropriação de setembro, o 65.546, não chega até lá. Ele cobre 497.215 m² entre o Jabaquara e o Campo Belo (Decreto 65.546) e deixou de fora as duas últimas folhas das plantas, cerca de 123 mil m², justamente o caminho final até a rodovia. Mostrei isso na matéria sobre o trecho retirado.

O motivo está no processo: a Procuradoria tirou as folhas 6 e 7 por cobrirem áreas que não estão previstas em lei de melhoramento viário. Em fevereiro, o grupo gestor da operação já registrava que aguardava “o novo Decreto e Lei de Melhoramento Viário” (grupo gestor, fevereiro de 2026). O decreto saiu; a lei, até 17 de outubro, ainda não tinha sido publicada. A lei que existe, de 2011, aprovou o túnel antigo, com outro desenho (Lei 15.416/2011).

Sem a área desapropriada, não dá para construir a ponta que liga à rodovia. Isso não impede que a obra comece pelos trechos já cobertos pelo decreto, mas é um ponto do cronograma que ainda não tem solução publicada.

O decreto também tem prazo. A Prefeitura tem cinco anos, até 11 de setembro de 2031, para fazer as desapropriações por acordo ou na Justiça; depois disso, o decreto perde o efeito. Se você está na área, o mapa do decreto mostra as ruas, e o guia de desapropriação explica os seus direitos.

O dinheiro em caixa cobre uma parte

A obra é paga principalmente pela Operação Urbana Água Espraiada, com possível ajuda do caixa geral da Prefeitura (Prefeitura, maio de 2025). A operação vende títulos, os CEPACs, que dão às construtoras o direito de erguer prédios maiores na região.

Em março, o saldo da operação era de R$ 636,5 milhões, dos quais R$ 195,1 milhões reservados para moradia popular (extrato do grupo gestor, março de 2026). Sobram cerca de R$ 441 milhões, perto de um quinto do contrato reajustado (conta minha). As desapropriações e as moradias para quem for removido não estão no contrato e saem de outras contas.

O resto depende de novos leilões de títulos, sem data marcada, ou do orçamento da cidade. Há ainda um relógio: a lei de 2024 criou o encerramento da operação, com uma transição de até cinco anos depois que 95% do espaço extra de construção for usado (Lei 18.174/2024). Expliquei esse mecanismo na linha do tempo da operação.

As datas que já foram prometidas

A ligação com a Imigrantes tem histórico de datas que não se cumpriram. Juntei as que encontrei em fontes oficiais e na imprensa.

A história completa do túnel que nunca foi cavado está na matéria sobre 2011.

A disputa na Justiça

A licitação teve três propostas. O Consórcio Expresso Roma, de Odebrecht e Álya, ofereceu R$ 1,8 bilhão; o Nova Roma, R$ 2 bilhões; a Acciona, R$ 2,1 bilhões. Depois de recursos, a Acciona, que estava em terceiro, passou à frente: ela alegou que o projeto da Álya não incluía dois viadutos, um túnel e obras de drenagem (IstoÉ).

Em 22 de janeiro, o desembargador José Helton Nogueira Diefenthäler Júnior, do Tribunal de Justiça, suspendeu o contrato “por prudência”, a pedido da Álya, dizendo que a decisão não era definitiva (IstoÉ; Diário do Transporte). Em 24 de fevereiro, a liminar caiu e a SPObras autorizou a ordem de serviço (Band). A liminar caiu, mas o processo não teve julgamento final noticiado até 17 de outubro, e uma nova decisão judicial é um risco que nenhum cronograma prevê.

O que vai ser construído

Fonte da tabela: (Prefeitura, 18/09/2026). Na visita de setembro, Nunes falou em 4,7 km de ligação em cada sentido. O aviso de licitação de 2025 falava em 3,7 km de via e 1,3 km de viadutos (Prefeitura, maio de 2025). A Prefeitura não explica a diferença; pode ser a soma de pista e viadutos, mas isso é suposição minha.

A obra também importa para o monotrilho. A Linha 17-Ouro foi inaugurada em 31 de março sem o trecho até o Jabaquara (Diário do Transporte), e a ligação viária é vista como necessária para essa extensão (Via Trólebus). Não há data oficial para a extensão.

Os próximos marcos para acompanhar

• 4 de novembro: reunião aberta do grupo gestor da operação. É onde aparecem o percentual medido, o saldo do caixa e as datas atualizadas.
• Contrato da gerenciadora: a assinatura, depois da homologação de setembro.
• Supervisora: a homologação da licitação de apoio à fiscalização.
• Estudo ambiental: a entrega do EIA/RIMA, a audiência pública, se houver, e a licença que autoriza a obra.
• Trecho final: um projeto de lei de melhoramento viário e um novo decreto para a ponta da Imigrantes.
• Fevereiro de 2027: fim previsto da fase de projetos. É quando deve ficar claro se as obras civis começam no prazo.

Como apurei

Li o comunicado da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras de 18 de setembro, o aviso de licitação de maio de 2025, as apresentações de fevereiro e agosto e o extrato financeiro de março do grupo gestor da Operação Urbana Água Espraiada, o Decreto 65.546, as leis 15.416/2011 e 18.174/2024 e a resolução do CADES de 2012. A disputa judicial vem da IstoÉ, do Diário do Transporte e da Band; a gerenciadora e a supervisora, do Diário do Transporte; a decisão do Condephaat, do resumo do Atlas Público, porque não li a ata no Diário Oficial do Estado. As promessas antigas vêm da Câmara Municipal, da SPObras, da Editora Juma e do Via Trólebus. As datas pela conta dos meses e o saldo livre do caixa são contas minhas. As regras foram conferidas no Decreto-Lei 3.365/1941 e nas resoluções Conama 1/1986, 9/1987 e 237/1997. Para a lei do trecho final, procurei no Catálogo de Legislação Municipal e no site da Câmara Municipal, onde só aparecem as votações de 2011. Situação até 17 de outubro de 2026. Moro no traçado da obra e registro isso por transparência.

Prefeitura contrata gerenciadora da obraVistoria cautelar: o que fazerO trecho até a Imigrantes que saiu do decretoDesapropriação: seus direitosO túnel de 2011 que nunca saiuOperação Água Espraiada: linha do tempo

A urna fecha às 17h. O que acontece depois, passo a passo

A partir das 17h deste domingo (4), os números começam a aparecer no site do TSE. Eles sobem aos poucos, mudam de ordem e às vezes assustam quem acompanha. Montei um guia para entender o que está na tela, quem ganha em cada cargo e como conferir o resultado da sua própria seção.

Da urna até o site, passo a passo
Por que os números mudam durante a noite
Quem ganha em cada cargo
Branco e nulo: o que acontece com eles
Confira o resultado da sua seção

Da urna até o site, passo a passo

• 17h: a votação termina no país inteiro. Quem já estava na fila ainda vota.
• Na seção: o presidente da mesa encerra a urna, que imprime o boletim de urna, um resumo com o total de votos de cada candidato naquela seção. Uma via fica colada na porta.
• Transmissão: os dados da urna são enviados para a Justiça Eleitoral.
• Totalização: o TSE soma os boletins à medida que chegam e são processados.
• Divulgação: o resultado parcial aparece no site e no app Resultados e vai sendo atualizado até a última seção.

No exterior, onde só se vota para presidente, a votação segue o horário de cada país. Por isso, quando o Brasil fecha as urnas, muitos países já votaram. Esses votos entram na mesma divulgação das 17h. Os detalhes estão no texto sobre os votos no exterior.

Por que os números mudam durante a noite

Os boletins não chegam todos juntos nem em ordem. Uma cidade pequena pode ter as urnas somadas em minutos, enquanto uma capital grande leva mais tempo. Como cada região vota de um jeito, o candidato que aparece na frente com 10% das seções apuradas pode não ser o mesmo com 90%.

Por isso, o número mais importante da tela no começo da noite é a porcentagem de seções totalizadas. Com poucas seções, o retrato é de uma parte do país, não do todo.

Em algum momento, a imprensa e o próprio TSE passam a dizer que um candidato está “matematicamente eleito”. Isso acontece quando a diferença entre ele e o segundo colocado já é maior do que todos os votos que ainda faltam contar. A partir daí, nem que todos os votos restantes fossem para o adversário, o resultado mudaria.

Quem ganha em cada cargo

Votos válidos são os dados a candidatos. Branco e nulo ficam fora dessa conta, e quem faltou também.

A regra dos deputados é a que mais confunde. O voto conta primeiro para o partido ou a federação. É por isso que um candidato muito votado de um partido pequeno pode ficar de fora, enquanto outro com menos votos, de um partido que somou muitos votos, consegue a vaga. A definição das últimas cadeiras costuma ser a parte mais demorada da noite.

Em dois lugares, o Rio de Janeiro e o Distrito Federal, há candidatos a governador com o registro negado que continuam com nome e foto na urna. Os votos neles contam como nulos e saem da conta dos válidos.

Branco e nulo: o que acontece com eles

Toda eleição circula a ideia de que, se mais da metade das pessoas votar nulo, a eleição é cancelada. Não é assim. O voto branco e o voto nulo do eleitor simplesmente não entram na conta dos válidos. Eles não vão para nenhum candidato e não anulam nada.

A confusão vem de um artigo do Código Eleitoral que fala em nova eleição quando a nulidade atinge mais da metade dos votos. Esse artigo trata de votos anulados pela Justiça Eleitoral, por exemplo por fraude ou pela cassação de um candidato, e não do nulo que o eleitor digita por vontade própria. Não sou jurista, mas essa é a explicação que a própria Justiça Eleitoral costuma dar.

Confira o resultado da sua seção

O boletim de urna é um documento público. Depois das 17h, ele fica colado na porta de cada seção, com o total de votos de cada candidato e um QR Code. Qualquer pessoa pode ler esse código e comparar com o que o TSE divulgou para aquela seção.

Em 2026, a leitura do QR Code está dentro do aplicativo e-Título, na função Boletim na Mão. Não é preciso instalar outro aplicativo. No site Resultados, também dá para baixar os boletins enviados para a totalização.

Se for fotografar o boletim, faça isso depois do encerramento e sem atrapalhar o trabalho dos mesários.

Eleição no exterior: por que já há votos contados e o que eles mostram
Dia da eleição: o que candidato e eleitor podem e não podem fazer
Guia do eleitor 2026
Calendário eleitoral 2026: o que vem depois do primeiro turno

Como apurei

Usei as informações do TSE e do TRE-PE sobre a divulgação e a totalização em 2026, e os textos da Constituição e do Código Eleitoral para as regras de cada cargo. O exemplo do “matematicamente eleito” usa números redondos, inventados só para explicar a conta.

Fontes

• TSE: resultados em tempo real
• TRE-PE: acompanhar a totalização
• TSE: mesmo horário em todo o país
• Constituição Federal
• Código Eleitoral

O ônibus de graça para votar virou obrigação. Nem sempre foi assim

Neste domingo (4), quem vota no estado de São Paulo pode usar de graça os ônibus da capital, o Metrô, os trens da CPTM e os ônibus intermunicipais, segundo o TRE-SP. Fui atrás da origem da regra, de como ela funcionou em eleições anteriores e de quem mais oferece o transporte pelo país.

O que está de graça em São Paulo
Seu Voto Importa: de casa até a seção
De onde veio a regra
Como está no resto do país
Ônibus de graça leva mais gente a votar?
Quem paga e o que é proibido

O que está de graça em São Paulo

Segundo o TRE-SP, o transporte gratuito vale em todo o estado no dia da votação. Na capital, os ônibus municipais já são de graça aos domingos pelo programa Domingão Tarifa Zero, que a Prefeitura criou no fim de 2023. Na Grande São Paulo e entre cidades, ficam de graça o Metrô, os trens da CPTM e os ônibus intermunicipais regulados pelo Estado. No interior e no litoral, o tribunal diz que a oferta foi combinada com cada prefeitura.

O TRE-SP não diz se é preciso mostrar título ou documento para embarcar. Em outros estados há exigências diferentes, como mostro mais abaixo.

Um ponto para acompanhar na capital: a regra pede frequência de dia útil, e não de domingo. Em 2024, segundo a imprensa, a capital rodou com a frota de sábado. Não encontrei a programação da SPTrans para este domingo. Se você notar ônibus muito espaçados, o TSE orienta que casos de redução sejam levados ao Ministério Público Eleitoral e à Defensoria Pública da União.

Seu Voto Importa: de casa até a seção

Além do ônibus de linha, 2026 tem um programa novo da Justiça Eleitoral para quem tem dificuldade de chegar até a seção. O Seu Voto Importa oferece transporte individual e adaptado, de ida e volta, entre a casa do eleitor e o local de votação.

Pode pedir quem tem deficiência ou mobilidade reduzida. Segundo o TSE, isso inclui pessoas idosas, gestantes, lactantes, quem está com criança de colo e pessoas com obesidade. O pedido é feito por autodeclaração, e a viagem depende de haver veículo disponível na cidade.

No estado de São Paulo, a lista de municípios participantes que o TRE-SP divulgou em 23 de setembro tinha 340 cidades, entre elas a capital, Campinas, Guarulhos, Osasco, Sorocaba e São Bernardo do Campo. O prazo para pedir o transporte para o primeiro turno terminou em 27 de setembro, segundo o tribunal. Dúvidas podem ir para a Ouvidoria do TRE-SP pelo telefone 148, das 12h às 18h.

O TSE conta que se inspirou em duas experiências que já existiam: o projeto Eleições Acessíveis, de Pernambuco, e o serviço Atende+, de São Paulo.

De onde veio a regra

A ideia de levar o eleitor de graça até a urna é antiga no campo e recente na cidade.

No campo, desde os anos 1970. Uma lei de 1974 manda a Justiça Eleitoral usar carros e barcos do governo para levar de graça quem mora na zona rural. Se faltar veículo público, ela pode requisitar de particulares. A mesma lei proíbe candidatos e partidos de dar transporte ou refeição a eleitor, com pena de prisão, para evitar a compra de voto com carona.

Na cidade, a virada foi em 2022. Às vésperas do primeiro turno, a Rede Sustentabilidade pediu ao Supremo que obrigasse todas as cidades a oferecer ônibus de graça. O ministro Luís Roberto Barroso negou a obrigação naquele momento, porque seria um gasto inesperado sem previsão no orçamento, mas proibiu reduzir a frota no domingo e proibiu quem já dava gratuidade de cancelar. Só 62 cidades tinham ônibus de graça naquele primeiro turno.

Para o segundo turno, Barroso deixou claro que prefeituras e empresas podiam liberar a catraca sem cometer irregularidade. O número de cidades saltou para 318. Em São Paulo, a Prefeitura liberou os ônibus da capital, e o Metrô, a CPTM e a EMTU ficaram de graça depois de uma decisão da Justiça paulista.

Em 2023, a regra virou obrigação. O plenário do Supremo decidiu, por unanimidade, que deixar de oferecer transporte gratuito nas cidades em dia de eleição é uma omissão que fere a Constituição. Pediu ao Congresso uma lei sobre o tema e determinou que, enquanto ela não viesse, o poder público teria de oferecer o transporte a partir da eleição de 2024. Barroso resumiu o motivo: a falta da política pode tirar dos mais pobres a chance de participar da eleição.

Em 2024 e 2026, o TSE escreveu a regra. Nas duas eleições, o tribunal colocou a obrigação nas resoluções que organizam a votação. A de 2026 ainda criou o Seu Voto Importa e uma regra para levar eleitores de terras indígenas, quilombos e comunidades tradicionais, mesmo cruzando a divisa entre municípios.

Como está no resto do país

Não existe uma contagem nacional de quantas cidades oferecem o transporte gratuito em 2026. Não encontrei esse número no TSE nem em entidades do setor, e o levantamento mais recente que achei é de 2022. Fiz então o caminho das capitais: em todas que pesquisei, a gratuidade foi anunciada, mas com horários e regras diferentes.

Uma diferença chama atenção. Em alguns estados, o intermunicipal gratuito exige título de eleitor e vale só para ir votar, como na Bahia e no Rio Grande do Sul. Em outros, como em Florianópolis, não é preciso mostrar documento. E a regra do TSE fala em transporte “sem distinção de qualquer natureza entre eleitores”, o que deixa aberta a discussão sobre exigir documento. Não sou jurista e não tenho como dizer qual leitura está certa.

Também chama atenção o tempo da cobrança. As prefeituras tinham até 15 de agosto para informar linhas e horários à Justiça Eleitoral. O pedido do TSE para os tribunais regionais conferirem quem cumpriu saiu só no fim de setembro, a uma semana da votação, depois de um pedido da Defensoria Pública da União.

Ônibus de graça leva mais gente a votar?

Depois do segundo turno de 2022, a abstenção caiu um pouco em relação ao primeiro, e o TSE citou a gratuidade do transporte como um dos fatores que podiam ajudar a explicar a queda, segundo a imprensa. É uma hipótese razoável, mas a abstenção também muda por outros motivos entre um turno e outro, como o interesse na disputa.

Um grupo de pesquisadores do Ipea, da USP, de Harvard, da Uerj, da PUC-Rio e da Universidade de Chicago testou essa hipótese com os dados de 2022. Eles compararam cidades que liberaram a catraca com cidades que não liberaram. O resultado: o número de passageiros no dia da eleição subiu de 7,2% a 17,5%, mas o efeito sobre o comparecimento às urnas foi praticamente zero.

O estudo não mede tudo o que a regra pretende. O argumento do Supremo não foi aumentar o comparecimento, e sim garantir que a tarifa não pese mais para quem tem menos dinheiro.

Quem paga e o que é proibido

Quem paga é o poder público: a prefeitura cobre o ônibus municipal, e o governo do Estado cobre metrô, trem e intermunicipais. A resolução do TSE diz que esse gasto não conta como descumprimento das metas fiscais. Em São Paulo, a conta do segundo turno de 2022 ficou em cerca de R$ 7 milhões para a Prefeitura e R$ 11,5 milhões para o Estado, segundo a imprensa da época.

O transporte gratuito não pode virar palanque. A regra proíbe propaganda partidária ou eleitoral nos veículos e proíbe o prefeito ou o governador de usar a gratuidade para se promover.

E o transporte de eleitor por conta de candidato continua proibido. A lei de 1974 trata como crime dar carona ou refeição a eleitor para levá-lo a votar, fora do que a Justiça Eleitoral organiza e das linhas regulares. As outras regras do dia da votação estão nesta explicação sobre o que candidato e eleitor podem e não podem fazer.

Dia da eleição: o que candidato e eleitor podem e não podem fazer
Guia do eleitor 2026: documentos, horário e a ordem de votação na urna
Calendário eleitoral 2026: o que vem depois do primeiro turno

Como apurei

Parti da notícia do TRE-SP sobre o transporte gratuito neste domingo e da lista de municípios do Seu Voto Importa divulgada pelo tribunal em 23 de setembro, que contei linha por linha (340 municípios). Para a história, usei a lei de 1974, as decisões do Supremo na ADPF 1.013 por meio de resumos jurídicos e da imprensa, e as resoluções do TSE. Para as outras capitais, usei páginas de prefeituras quando consegui abrir e, nos outros casos, a imprensa local, com a fonte indicada. O estudo sobre comparecimento foi conferido no resumo publicado pela revista.

Fontes

• TRE-SP: transporte gratuito no dia da votação em São Paulo (2/10/2026)
• TRE-SP: lista de municípios participantes do Seu Voto Importa (23/9/2026)
• TRE-SP: transporte para pessoas com deficiência (agosto de 2026)
• TSE: Seu Voto Importa
• TSE: pedido aos TREs sobre o transporte gratuito (28/9/2026)
• Resolução TSE 23.751/2026
• Resolução TSE 23.753/2026
• Lei 6.091/1974
• Dizer o Direito: ADPF 1.013
• Electoral Studies: Free public transit and voter turnout
• Diário do Transporte: gratuidade nas capitais (3/10/2026)

A câmera pode filmar o candidato votando. O post novo dele é que não pode sair

Neste domingo (4), candidatos votaram diante das câmeras e deram entrevista na saída da seção. Isso a lei não impede. O que ela trata como crime no dia da votação é outra coisa: pedir voto, fazer barulho de campanha e publicar conteúdo novo na internet. Fui ao texto da lei e das regras do TSE para separar o que pode do que não pode, para candidato e para eleitor.

O que o candidato pode fazer
O que vira crime no dia
Internet: o post antigo fica, o novo não entra
A regra nova da inteligência artificial
E o eleitor, o que pode?
“Eleitor não pode ser preso”: não é bem assim
Viu algo errado? Onde avisar

O que o candidato pode fazer

Candidato é eleitor como qualquer outro. Ele vota na própria seção, entra na fila e passa pelo mesário. A imprensa pode acompanhar a chegada, a saída e a entrevista depois do voto, porque cobrir a eleição é trabalho jornalístico. Não encontrei na Lei das Eleições nem na resolução de propaganda do TSE regra que impeça o candidato de votar diante das câmeras ou de responder a jornalistas.

A câmera para na porta da cabine. Ninguém pode entrar com celular, máquina fotográfica ou filmadora no lugar onde fica a urna, e isso vale também para o candidato. A foto que aparece na TV é a do lado de fora, com o comprovante na mão ou o dedo apontando o número, nunca a tela da urna.

Os perfis do candidato nas redes também podem continuar no ar, com tudo o que foi publicado até sábado. A lei deixa isso escrito: o que já estava publicado pode continuar lá.

Onde fica a linha, então? Na propaganda. A entrevista em si não é o problema. O que a lei proíbe no dia é qualquer forma de divulgar propaganda de candidato ou partido. Quando uma fala vira pedido de voto, a avaliação é da Justiça Eleitoral, caso a caso, e não minha.

O que vira crime no dia da votação

A Lei das Eleições tem uma lista curta de condutas que, no dia da votação, deixam de ser só propaganda irregular e passam a ser crime. Traduzindo para o dia a dia:

• Barulho de campanha: carro de som, alto-falante, comício e carreata.
• Boca de urna: abordar eleitor perto do local de votação para pedir voto, entregar santinho ou juntar gente para isso.
• Qualquer propaganda: divulgar propaganda de partido ou de candidato, em qualquer formato.
• Internet: publicar conteúdo novo ou pagar para impulsionar conteúdo nas redes e nos sites.

A pena prevista é detenção de seis meses a um ano, que pode ser trocada por prestação de serviço à comunidade, mais multa. Quem decide se houve crime é a Justiça Eleitoral, depois de investigação do Ministério Público Eleitoral.

Algumas proibições começaram antes do domingo. O horário eleitoral no rádio e na TV terminou na quinta (1º), e comício e reunião pública estão proibidos nas 48 horas antes da votação. Caminhada, carreata, carro de som e distribuição de santinho foram permitidos até as 22h de sábado (3).

Internet: o post antigo fica, o novo não entra

A regra da internet é a que mais gera dúvida, porque a rede não fecha às 22h de sábado. A lei resolveu assim: o que foi publicado antes do dia da votação pode ficar no ar. Publicar algo novo ou pagar para um post aparecer mais, no dia da votação, é crime.

Para o candidato, a leitura que encontrei nas orientações da Justiça Eleitoral é direta: post novo de campanha no domingo não pode, e impulsionar também não. O TRE de São Paulo põe a frase “não publicar novos conteúdos” na lista do que não pode no dia.

Para o eleitor comum, a coisa é menos simples, e aqui vale olhar com calma. O texto da lei não diz quem está proibido de publicar: fala só em “publicação de novos conteúdos”. Lido ao pé da letra, alcançaria qualquer pessoa. A orientação da Justiça Eleitoral que encontrei faz uma separação. Em 2020, o diretor do TRE de Pernambuco explicou que o eleitor pode comentar nas próprias redes, e que o problema começa quando ele impulsiona, dispara em grupo ou espalha card e santinho, porque aí vira propaganda.

Por isso, guias que dizem só “é proibido postar no dia da eleição” ficam incompletos. Comentar que votou é uma coisa; fazer campanha pela rede é outra. Quem separa uma da outra, em cada caso, é a Justiça Eleitoral. Não sou jurista e não tenho como dar essa resposta por ninguém.

A regra nova da inteligência artificial

Para esta eleição, o TSE criou uma trava extra para conteúdo feito com inteligência artificial. Vídeo, foto ou áudio criado ou alterado por IA que use a imagem, a voz ou a fala de candidato ou de pessoa pública não pode ser publicado, republicado nem impulsionado na reta final, mesmo que tenha o aviso de que foi feito com IA.

A proibição vale nas 72 horas antes do fim da votação e nas 24 horas depois. Na conta que fiz a partir do texto, contando do encerramento às 17h, isso vai da tarde de quinta (1º) até a tarde de segunda (5). A resolução não traz esse relógio em horas e minutos, então trato a conta como aproximada.

A regra vale para qualquer pessoa, não só para campanha. Republicar também entra na proibição.

E o eleitor, o que pode?

O eleitor pode mostrar em quem vai votar, desde que faça isso sozinho e em silêncio. A lei chama de “manifestação individual e silenciosa”. Na prática:

Um detalhe do texto: a lei fala em bandeiras, broches, dísticos e adesivos, sem citar camiseta. A camiseta aparece nas orientações da Justiça Eleitoral, como a do TRE de São Paulo, que lista “camisetas e outros adornos”.

Mesário e servidor da Justiça Eleitoral não podem usar nada com propaganda dentro da seção. Fiscal de partido só pode usar crachá com o nome e a sigla do partido, sem uniforme.

Oferecer transporte ou comida para levar eleitor a votar em troca de voto também é proibido, como lembra o material do TSE reproduzido pela imprensa.

“Eleitor não pode ser preso”: não é bem assim

Toda eleição circula a frase de que eleitor não pode ser preso na semana da votação. Ela está pela metade. A proteção existe, mas tem exceções importantes.

A regra vale desde cinco dias antes da votação até 48 horas depois do fim dela. Neste primeiro turno, isso vai de terça (29/9) até as 17h de terça (6/10). Nesse período, nenhuma autoridade pode prender ou deter eleitor, a não ser em três situações: flagrante, condenação por crime inafiançável já decidida pela Justiça, ou desrespeito a um salvo-conduto.

O flagrante é a exceção que mais pesa. Quem for pego fazendo boca de urna, por exemplo, está cometendo crime no momento e pode ser levado. A proteção também não apaga crime nenhum: só adia a prisão fora dessas exceções.

Mesário e fiscal de partido têm a mesma proteção enquanto trabalham, salvo flagrante. Candidato tem proteção mais longa, desde 15 dias antes da votação.

Viu algo errado? Onde avisar

A Justiça Eleitoral tem um aplicativo para isso, o Pardal, disponível nas lojas de aplicativo do celular. Ele recebe denúncia de propaganda irregular com foto, vídeo e localização. Também dá para procurar o cartório eleitoral ou o juiz eleitoral da cidade.

Se for flagrante de crime acontecendo na hora, perto da seção, a polícia pode ser chamada. Antes de denunciar, vale guardar a prova: foto, vídeo, endereço e horário.

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Como apurei

Li os artigos da Lei das Eleições e do Código Eleitoral que tratam do dia da votação, a resolução de propaganda do TSE, com a mudança feita em março de 2026 para a inteligência artificial, e o guia de “pode e não pode” do TRE de São Paulo. Usei a fala do TRE de Pernambuco de 2020 como exemplo de orientação sobre o eleitor nas redes, com a data indicada. Esta é uma matéria de serviço: explica o que está escrito nas regras e não aponta irregularidade de nenhum candidato.

Fontes

• Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), arts. 39, 39-A e 91-A, Planalto
• Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), art. 236, Planalto
• Resolução TSE 23.610/2019, texto compilado
• Resolução TSE 23.755/2026, TSE
• TRE-SP: pode e não pode da propaganda eleitoral
• Folha de Pernambuco: orientação do TRE-PE sobre redes no dia da votação (2020)
• A Crítica: regras de celular, propaganda e documentos no dia da votação

O decreto de desapropriação parou antes da Imigrantes, e o processo mostra quando o trecho final saiu

A primeira versão das plantas, de julho, ia até a Rodovia dos Imigrantes. Em agosto, a Procuradoria do Município tirou as duas últimas folhas, com 122.903 m², por serem, nas palavras do documento, “áreas descobertas por Lei de Melhoramento Viário”. O decreto publicado em setembro ficou com 497.215 m².

No mapa, a área laranja é a do Decreto 65.546. A cinza tracejada é o trecho que estava no projeto de julho e saiu antes da publicação. Toque no mapa no lugar de um imóvel para ver se ele fica dentro ou fora. A busca por nome de rua está no mapa das ruas do decreto.

O trecho que saiu do decreto

O processo administrativo do decreto, SEI 6022.2026/0004990-1, foi aberto pela Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB) em 16 de julho, com o motivo “OUCAE – Prolongamento da Av. Jornalista Roberto Marinho”. No dia seguinte, a secretaria juntou sete plantas de desapropriação, um arquivo de desenho (DWG) e um arquivo de mapa (GeoPackage). Somadas, as sete folhas tinham cerca de 623 mil m².

O desenho da folha 7 chega à Rodovia dos Imigrantes: no mapa, é a parte cinza que cruza a rodovia.

A explicação está numa informação da Procuradoria Geral do Município, assinada em 21 de agosto pela seção que preparou os elementos técnicos do decreto. O item 5 diz:

Pelo sentido do texto, a Procuradoria considerou que não havia lei de melhoramento viário cobrindo aquelas áreas, e por isso as deixou fora do decreto. O documento não diz qual lei faltaria, nem se a Prefeitura pretende aprovar uma lei nova, publicar outro decreto ou mudar o traçado. Não sou jurista: descrevo o que os documentos dizem, sem avaliar se a Prefeitura agiu certo ou errado.

A camada de plantas de decreto do GeoSampa, carregada depois da publicação, ainda desenha a planta P-33.933 com esse pedaço da quadra 089-549, na R. Simão Rocha, perto da R. Elmano Sadino: no GeoSampa, a planta mede cerca de 98.400 m², e não os 95.353 m² do decreto. As outras quatro plantas coincidem com o arquivo do processo, com diferença de até 3 metros nas bordas.

A diferença pesa porque a obra contratada vai até a Imigrantes. Na descrição publicada pela própria Prefeitura em 18 de setembro, o complexo viário tem túneis e um viaduto estaiado sobre a rodovia. O decreto de setembro cobre o trecho entre a Av. Pedro Bueno e a região das ruas das Corruíras e dos Guassatungas. O caminho final até a rodovia ficou fora do Decreto 65.546. Cerca de 64% da área das folhas 6 e 7 estava nos perímetros dos decretos de 2009 e 2011; se esses decretos antigos ainda produzem efeito é questão jurídica que não avalio.

As três versões do desenho

O decreto de 2026 não saiu do zero. No portal de processos da Prefeitura, ele aparece ligado a um processo de março de 2025, o 6022.2025/0001581-9, que um leitor do AN Social encontrou. Comparando os arquivos de mapa das três versões, dá para ver o que mudou em cada passo.

As plantas de 2025 eram divididas por tipo de obra: viário de ligação com a Imigrantes, via parque e parque linear com reservatório. Cerca de 78% da área delas está dentro do decreto de 2026. A exceção é justamente a ponta da Imigrantes: a folha de 2025 que levava a ligação até a rodovia não tem nenhum metro quadrado no decreto, e quase toda ela estava nas folhas 6 e 7 de julho.

O mesmo chão dos decretos de 2009 e 2011

Cerca de 94% da área do Decreto 65.546 já tinha sido declarada de utilidade pública pelos decretos 51.037, de 2009, e 52.862, de 2011, da mesma Operação Urbana Água Espraiada. Os cerca de 6% restantes são, na maior parte, faixas estreitas nas bordas.

Antes de fechar o decreto, a Procuradoria levantou as desapropriações antigas dentro da área. O resultado, em duas informações de 10 e 11 de agosto, mostra processos que se arrastam há mais de uma década:

• Dos decretos de 2009 e 2011, incluindo um de interesse social para habitação: 68 áreas estão em ações judiciais ainda em andamento, reunidas em 44 processos. Quase todos foram ajuizados entre 2014 e 2016. A Prefeitura conseguiu a imissão na posse, que é a autorização da Justiça para ocupar o imóvel, em 5 desses processos, e há carta de adjudicação registrada em cartório para 5 áreas.
• Do decreto 37.321, de 1998, do melhoramento do córrego Água Espraiada: 53 itens foram declarados de utilidade pública, e a Procuradoria não encontrou registro de ação judicial para nenhum deles.
• Uma ação de indenização de 1992, de quem alegava que a Prefeitura tinha ocupado uma área sem desapropriar, foi julgada improcedente em 1994, por falta de prova da ocupação.

Os levantamentos trazem nome de cada pessoa desapropriada. Não publico nomes: os números acima são a soma dos itens. Não sou jurista: descrevo o que os documentos dizem, sem avaliar se a Prefeitura agiu certo ou errado.

Do pedido à publicação

Do pedido à publicação foram 60 dias. As plantas de março de 2025, que cobriam boa parte do mesmo trecho, ficaram mais de um ano sem virar decreto.

O que vem agora

Com o decreto publicado, a Procuradoria devolveu o processo à SIURB numa informação de 15 de setembro, “para as providências técnicas preparatórias das ações expropriatórias”. Em 16 de setembro, o gabinete da secretaria assinou o encaminhamento ao setor de desapropriações, onde o processo está, pedindo “análise e manifestação”. Os documentos não trazem calendário, valores nem a lista de imóveis.

Ficam perguntas sem resposta nos documentos que li:

• O que diz o encaminhamento 161326957, que, segundo o parecer, informa a justificativa técnica da área. Ainda não consegui abrir esse documento.
• Se e como a Prefeitura vai tratar o trecho até a Imigrantes, que ficou fora do Decreto 65.546.
• Por que a primeira informação da Procuradoria, de 10 de agosto, cita no cabeçalho três decretos de obras no Jardim Ângela, na região do M’Boi Mirim, sem relação com a Roberto Marinho. Parece sobra de modelo de outro processo.

Quem mora na área e quer entender os próprios direitos encontra o caminho no guia de desapropriação do AlexNews, com Defensoria Pública e escritórios-modelo que atendem de graça.

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Vistoria cautelar não é desapropriação: o que fazer se técnicos da obra baterem à porta

A Prefeitura colocou as vistorias cautelares entre os trabalhos em andamento no traçado da Roberto Marinho. Explico o que é esse tipo de vistoria, como se proteger de golpe e quais números oficiais da obra mudaram desde o anúncio.

O que é a vistoria cautelar

Antes de uma obra grande, a construtora costuma fotografar e descrever o estado das casas e prédios vizinhos: trincas, rachaduras, infiltrações, pisos e telhados. O documento, chamado laudo cautelar de vizinhança, serve de prova. Se depois da obra aparecer uma rachadura nova, dá para comparar com o que estava registrado antes.

É uma vistoria para registrar o estado do imóvel, e não para dar preço a ele. A avaliação que leva a uma oferta de indenização é outra etapa, a da desapropriação, que vem com notificação formal e prazo de 15 dias para responder. As regras dessa etapa estão no guia de direitos do AlexNews.

Como agir quando a equipe aparecer

• Peça identificação. Crachá, nome da empresa e o número do contrato ou da obra. Na dúvida, não deixe entrar e confirme pelo SP156 se há vistoria marcada na sua rua.
• Acompanhe a vistoria. Ande junto com o técnico e aponte você mesmo as trincas e infiltrações que já existem, para que entrem no laudo.
• Faça o seu registro. Fotografe e filme os mesmos pontos, com data. É uma prova que fica com você.
• Peça cópia do laudo. É a sua referência se aparecer dano durante a obra.
• Não assine nada sobre valor. Vistoria cautelar não tem oferta de dinheiro. Se aparecer papel com valor, proposta ou pedido de documento de propriedade, é outra etapa e merece calma e orientação, que a Defensoria Pública e os escritórios-modelo das faculdades de Direito dão de graça.
• Nada se paga. Ninguém precisa pagar taxa para ser vistoriado ou para “entrar na lista” de indenização.

Os números oficiais mudaram

A descrição publicada pela Prefeitura em 18 de setembro traz números diferentes dos que circulavam quando o contrato foi assinado:

A Prefeitura não explicou a diferença de extensão, e não encontrei documento que explique. O que não muda: três faixas por sentido, três viadutos, um deles estaiado sobre a Imigrantes, cerca de 2 km de ciclovia, 1,2 km do córrego Água Espraiada canalizado e investimento contratual de R$ 2,1 bilhões.

Apartamentos para famílias do Jabaquara

No mesmo período, a Prefeitura entregou 173 apartamentos dos residenciais Filadélfia e Hildebrando, pagos com R$ 32,8 milhões da Operação Urbana Água Espraiada, a famílias de comunidades do Jabaquara que recebiam auxílio-aluguel. A informação foi divulgada em 17 de setembro, junto com a entrega de outras 620 unidades do Residencial Casa 8, de outro programa. A Prefeitura não informou se essas famílias foram removidas por obras anteriores da operação ou se têm relação com o novo traçado.

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Prefeitura contrata a gerenciadora da ligação com a Imigrantes, e a obra segue na fase de projeto

A SPObras homologou a contratação de um consórcio para gerenciar a obra, por R$ 24,15 milhões. Enquanto isso, o que acontece no traçado são sondagens, levantamentos e vistorias, e a construção propriamente dita depende do projeto executivo e da licença ambiental.

O que foi contratado

O resultado saiu no Diário Oficial da Cidade da sexta-feira, 25 de setembro, e foi noticiado pelo Diário do Transporte. A SPObras homologou o procedimento 001/SPOBRAS/2026, processo 7910.2025/0002111-8, para o gerenciamento das obras do Complexo Viário Roberto Marinho. O vencedor foi o Consórcio Gerenciador Roma, formado por quatro empresas: LBR Engenharia e Consultoria, Mobtec Engenharia e Consultoria, CAA Company Consultoria e Gerenciamento de Empreendimentos Imobiliários e Progetto Engenharia.

Em geral, a gerenciadora é a empresa que trabalha ao lado do poder público para acompanhar a construtora: confere cronograma, medições e qualidade antes de a Prefeitura pagar cada etapa. Não é ela quem constrói nem quem desapropria. A construtora é a espanhola Acciona, que assinou o contrato principal de cerca de R$ 2,1 bilhões em janeiro.

Em que fase a obra está

Pela descrição da própria Prefeitura, publicada em 18 de setembro, estão em desenvolvimento os projetos básico e executivo, com sondagens de solo, levantamentos topográficos, vistorias cautelares, estudos ambientais e o licenciamento ambiental. Essa fase inicial tem prazo estimado de 12 meses, contado a partir da ordem de serviço de fevereiro. Só depois dela começa a construção das pistas, viadutos e túneis.

Na prática, quem mora no traçado deve ver equipes de sondagem e de topografia e, em alguns casos, técnicos pedindo para vistoriar casas. A vistoria cautelar é diferente da avaliação para desapropriação; explico a diferença na notícia sobre o que muda para os moradores.

Como a Acciona chegou ao contrato

A licitação da obra principal teve reviravolta. Segundo o Diário do Transporte, os grupos que estavam na frente foram desclassificados depois de um recurso da Acciona, porque, para a SPObras, não atendiam por completo às exigências técnicas. A Acciona, que estava em terceiro, foi declarada vencedora em janeiro, com proposta de cerca de R$ 2,1 bilhões, contra cerca de R$ 1,8 bilhão da proposta que estava em primeiro lugar. O orçamento máximo da licitação era de R$ 2,4 bilhões.

A construtora Álya, uma das desclassificadas, recorreu à Justiça. O desembargador Nogueira Diefenthäler, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu o contrato em janeiro, por cautela, até analisar o caso. Segundo a Rádio Bandeirantes, uma nova decisão em 24 de fevereiro liberou a ordem de serviço para os projetos e a obra.

São cerca de R$ 300 milhões de diferença entre a proposta que liderava e a contratada. A SPObras sustenta que as concorrentes não cumpriam as exigências técnicas de uma obra de alta complexidade; o prefeito Ricardo Nunes disse, em janeiro, que o projeto concorrente tinha tirado duas pontes e feito desvios. Não sou jurista e não avalio quem tem razão. Não encontrei notícia de decisão final no processo; o que interessa ao morador é que a obra está contratada e andando na fase de projeto.

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Monotrilho amplia horário, e a extensão rumo ao Jabaquara ainda para em Vila Paulista

A Linha 17-Ouro passou a funcionar das 6h às 22h, de segunda a sábado. A licitação dos projetos da extensão para o lado do Jabaquara tem nova sessão em 6 de outubro, mas cobre só uma estação depois de Washington Luís.

O novo horário

Desde quarta-feira, 30 de setembro, o monotrilho funciona das 6h às 22h, de segunda a sábado, segundo o Diário do Transporte. Antes, operava de segunda a sexta, das 9h às 16h, desde a abertura, no fim de março. Seis trens passam a circular, e o intervalo médio cai de 18 para cerca de 9 minutos. A viagem segue gratuita neste período de transição, e não há data para a cobrança de tarifa.

A linha em operação tem 6,7 km e oito estações, menos da metade dos 17,7 km e 18 estações do projeto original, prometido para a Copa de 2014. A estação Washington Luís, a mais próxima do Jabaquara, abriu em 30 de junho.

A licitação dos projetos da extensão

O Metrô contrata os projetos de duas extensões: Morumbi a Américo Maurano, no sentido de Paraisópolis, e Washington Luís a Vila Paulista, no sentido do Jabaquara. Quatro empresas seguem na disputa, que combina nota técnica e preço. A sessão para os preços está marcada para 6 de outubro, às 10h30, segundo o Metrô CPTM.

Os prazos apresentados divergem. Segundo o Metrô CPTM, as obras começariam em 2028 e terminariam em 2032. Em apresentação de técnicos do Metrô na 32ª Semana de Tecnologia Metroferroviária, relatada pelo Via Trólebus, o cronograma é mais longo: contrato dos projetos em dezembro de 2026, projeto básico de janeiro de 2027 a outubro de 2028, licitação das obras em outubro de 2029 e início da operação no primeiro trimestre de 2033.

Onde entra a Roberto Marinho

O caminho do monotrilho até o Jabaquara passa pelo mesmo vale do córrego Água Espraiada onde a Prefeitura vai fazer a ligação com a Imigrantes. Parte da área do decreto de desapropriação coincide com o corredor reservado para a linha, e o parque linear da obra municipal é tratado como condição para que as vias do monotrilho passem pelo trecho. As estações previstas depois de Vila Paulista são Vila Babilônia, Cidade Leonor, Hospital Sabóia e Jabaquara.

A licitação em andamento chega só a Vila Paulista. Para as outras quatro estações, não há projeto contratado nem data. Para o morador do Jabaquara, doze anos depois da promessa para a Copa de 2014, o monotrilho até o bairro segue sem data.

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O mapa do metrô de BH, já com as primeiras estações da Linha 2

A versão de setembro de 2026 do mapa do Metrô BH está aqui embaixo, com zoom. Em 2026 a rede ganhou três estações novas e o primeiro trecho da Linha 2.

O mapa com zoom

As linhas e estações

Fonte: mapa do Metrô BH, versão de setembro de 2026.

O que mudou em 2026

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A estação Mercado fica perto do Terminal Hidroviário, de onde saem os barcos para Guaíba.

Fonte: diagrama da Linha 1 da Trensurb.

Aeromóvel até o aeroporto

O trem é operado pela Trensurb, empresa do governo federal, e atende cerca de 228 mil passageiros por dia.

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