Estupro e abuso infantil: o que os candidatos prometem e como o mundo pune esses crimes

Um aviso antes de começar: esta é uma matéria longa. Ela foi pensada para ser consultada por partes, e o índice acima leva direto a cada uma delas.

Os seis planos tratam do tema, mas de formas bem diferentes. Caiado e Flávio propõem mudar penas e regras de cumprimento. Zema promete penas mais duras sem dizer quais. Lula e Cury apostam em rede de proteção e prevenção. Renan cita os crimes hediondos só ao falar de tecnologia de investigação.

É o plano com a proposta mais detalhada de mudança de pena para crimes sexuais contra crianças.

Na mesma página, o plano diz que a proteção de crianças e adolescentes “será tratada como prioridade absoluta” e propõe Batalhões Maria da Penha. No capítulo sobre mulheres, promete um “protocolo nacional de feminicídio, estupro e violência sexual”, fortalecimento da perícia e das Salas Lilás (p. 58), e monitoramento eletrônico de “agressores de alto risco” com “decisão judicial” (p. 58). No capítulo da infância, fala em integrar Disque 100, conselhos tutelares, escola, saúde, polícia e justiça num protocolo nacional, com escuta especializada e atendimento “sem revitimização” (p. 62). Na página 20, inclui o estupro de vulnerável entre os crimes da proposta de redução da maioridade penal para 16 anos.

Dois detalhes para ler a proposta. Primeiro, o plano fala em vítima “menor de 13 anos”, enquanto a lei considera vulnerável quem tem menos de 14. Segundo, a pena mínima atual do estupro de vulnerável é de 10 anos, e a progressão, nos crimes cometidos desde 25 de março de 2026, só vem depois de 70% da pena para o réu primário. A proposta triplica a pena mínima e sobe a fatia para 90%.

Na página 13, propõe punir também maiores de 14 anos “que cometerem crimes graves, como estupro, tráfico, tortura e assassinato”. A castração química foi o tema da matéria anterior da série, que detalha os dois projetos sobre o assunto no Congresso.

Três números do plano, conferidos:

• “55% do tempo da pena”. O plano diz que o sistema solta assassinos de mulheres depois de 55% da pena. Essa regra existiu: a Lei 14.994, de outubro de 2024, fixou 55% para o réu primário condenado por feminicídio, sem livramento condicional. Mas a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) subiu essa fatia para 75% nos crimes cometidos a partir de 25 de março de 2026. E o percentual não é o momento de sair livre: é o prazo para pedir a passagem a um regime mais brando, como do fechado para o semiaberto.
• “Mais de meio milhão de mulheres com medida protetiva”. O número mais próximo que encontrei é o do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública: 555.001 medidas protetivas concedidas em 2024. São decisões judiciais num ano, não mulheres com medida em vigor, e uma mesma mulher pode ter mais de uma.
• “4 em cada 10 presos soltos voltam a cometer crimes” (p. 15). O estudo mais citado sobre o tema, feito pelo Depen com a UFPE em 2022, encontrou cerca de 21% de retorno em um ano e 38,9% em cinco anos. O número do plano se aproxima do de cinco anos. O estudo mede a volta ao sistema prisional, que não é o mesmo que nova condenação.

O plano não diz quais penas mudariam nem para quanto. Na página 7, propõe ampliar as delegacias da mulher com atendimento 24 horas, expandir as Patrulhas Maria da Penha, “que monitoram o cumprimento de medidas protetivas para reduzir a reincidência”, e as Salas Lilás. Na página 62, afirma que a violência doméstica e o feminicídio “seguem em patamares inaceitáveis”. Uma observação: “pedofilia” não é nome de crime no Código Penal. A lei pune condutas como o estupro de vulnerável e os crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente ligados a imagens de abuso.

É a única menção a crimes hediondos no plano, e ela trata de investigação, não de pena. O plano não tem propostas específicas sobre estupro, abuso infantil ou feminicídio. A coleta de DNA já é obrigatória para condenados e investigados por crimes sexuais que entram no sistema prisional desde a Lei 15.280, de dezembro de 2025. O uso de reconhecimento facial esbarra em outras discussões, como a proteção de dados pessoais, que pretendo tratar numa matéria própria.

O plano não propõe mudar penas. Na página 24, promete aprimorar o ECA Digital, a Lei 15.211/2025, que trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e entrou em vigor em março de 2026.

Um número do plano, conferido: na página 21, o plano diz que o tempo para expedir medidas protetivas “caiu de 16 para 3 dias”. O dado de 3 dias em 2026 aparece em levantamento do Conselho Nacional de Justiça, com 85% das decisões no mesmo dia ou no dia seguinte. O ponto de partida de 16 dias é o do balanço do próprio governo, e outra fonte do CNJ fala em média de 14 dias em 2020. Os pactos também são dois: o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, criado por decreto em agosto de 2023, e o Pacto Brasil contra o Feminicídio, assinado pelos três Poderes em 4 de fevereiro de 2026.

O plano não propõe mudar penas. O PL 5.815/2025 leva o nome de Cury, mas foi apresentado pela deputada Rosângela Reis (PL-MG) em novembro de 2025. Ele não mexe no Código Penal, teve urgência aprovada em junho de 2026 e está pronto para ir ao plenário da Câmara. Nas páginas 3 e 86, o plano cita 1.568 feminicídios em 2025. Esse era o número preliminar divulgado em março de 2026 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que o Anuário de julho revisou para 1.571.

Três planos (Caiado, Flávio e Zema) também defendem punir adolescentes como adultos em caso de estupro, tema da primeira matéria da série.

Entre dezembro de 2025 e março de 2026, o Congresso aprovou e o presidente sancionou três leis que mexem diretamente no tema. Parte do que os planos prometem já saiu do papel, e parte dos números usados pelos planos ficou para trás.

• Lei 15.280, de 5 de dezembro de 2025. Subiu a pena do estupro de vulnerável de 8 a 15 anos para 10 a 18 anos. Com lesão grave, passou para 12 a 24 anos; com morte, para 20 a 40 anos. Também aumentou as penas de corrupção de menores, satisfação de lascívia na presença de criança, exploração sexual de vulnerável e divulgação de cena de estupro, tornou obrigatória a coleta de DNA de investigados e condenados por crimes sexuais ao entrar no sistema prisional e mandou monitorar com tornozeleira os condenados por esses crimes nas saídas temporárias.
• Lei 15.353, de 8 de março de 2026. Escreveu no Código Penal que a presunção de vulnerabilidade da vítima “é absoluta”, e que a pena vale independentemente do consentimento, da experiência sexual da vítima ou de gravidez. O Superior Tribunal de Justiça já adotava esse entendimento na Súmula 593, de 2017, e a lei transformou a orientação em texto legal.
• Lei 15.358, de 24 de março de 2026 (Antifacção). Subiu a fatia da pena a cumprir antes da progressão de regime nos crimes hediondos, entre eles o estupro e o estupro de vulnerável: 70% para o réu primário (era 40%), 80% para o reincidente e 85% para o reincidente em crime com morte. No feminicídio, passou de 55% para 75%, sem livramento condicional.
• Lei 15.125, de 24 de abril de 2025. Permitiu ao juiz determinar tornozeleira para o agressor e entregar à vítima um dispositivo que avisa quando ele se aproxima, dentro das medidas protetivas da Lei Maria da Penha.

Na prática, a tornozeleira para agressores que Flávio, Caiado, Zema e Cury prometem já tem base legal, e depende de decisão do juiz em cada caso. A coleta de DNA que Renan cita também já é regra para crimes sexuais. E o percentual de progressão que Caiado quer subir para 90% está em 70% para o réu primário.

Estupro e estupro de vulnerável são crimes hediondos pela Lei 8.072/1990 (art. 1º, incisos V e VI). Isso significa que não admitem anistia, graça, indulto nem fiança, e que a progressão de regime segue percentuais mais altos.

Há aumentos de pena. Pelo artigo 226, a pena sobe pela metade quando o autor é pai, mãe, padrasto, madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, empregador ou tem outra forma de autoridade sobre a vítima, e de um terço a dois terços no estupro coletivo e no chamado estupro corretivo. Pelo artigo 75, ninguém cumpre mais de 40 anos de prisão.

O PL 1.112/2023 foi aprovado antes da Lei Antifacção, que já subiu os percentuais para 70% a 85%. Não conferi como ele ficou no Senado depois disso.

A forma como a lei brasileira trata o estupro mudou mais nas últimas duas décadas do que nos 170 anos anteriores. Por muito tempo, o crime foi visto como ofensa aos costumes e à honra da família, e não à pessoa que sofreu a violência.

• 1830, Código Criminal do Império. Punia com prisão de 3 a 12 anos quem tivesse “copula carnal por meio de violencia, ou ameaças, com qualquer mulher honesta”, além de obrigar o autor a “dotar a offendida”. O artigo 225 livrava da pena os réus “que casarem com as offendidas”.
• 1940, Código Penal. Os crimes sexuais ficaram no título “Dos crimes contra os costumes”. O estupro só tinha a mulher como vítima e exigia conjunção carnal; outros atos eram “atentado violento ao pudor”. O artigo 224 presumia a violência quando a vítima tinha menos de 14 anos. E o artigo 108 mantinha a extinção da pena “pelo casamento do agente com a ofendida”.
• 1990, Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072). Estupro e atentado violento ao pudor viraram hediondos, com pena de 6 a 10 anos e cumprimento “integralmente em regime fechado”.
• 2005, Lei 11.106. Tirou a expressão “mulher honesta” do Código Penal e acabou com a extinção da pena pelo casamento com a vítima.
• 2006, Lei Maria da Penha e STF. A Lei 11.340 criou as medidas protetivas contra a violência doméstica. No mesmo ano, no HC 82.959, o STF derrubou a proibição de progressão de regime nos crimes hediondos.
• 2007, Lei 11.464. Passou a exigir regime inicial fechado e progressão após 2/5 da pena (primário) ou 3/5 (reincidente).
• 2009, Lei 12.015. Os “crimes contra os costumes” viraram “crimes contra a dignidade sexual”. Estupro e atentado violento ao pudor foram unidos num só crime, que passou a ter qualquer pessoa como vítima, e nasceu o estupro de vulnerável (art. 217-A), com pena de 8 a 15 anos.
• 2012, prescrição e STF. A Lei Joanna Maranhão passou a contar a prescrição a partir dos 18 anos da vítima. No HC 111.840, de 27 de junho, o STF derrubou o regime inicial fechado obrigatório.
• 2015, Lei 13.104. Criou o feminicídio como forma qualificada do homicídio e crime hediondo.
• 2018, Lei 13.718. Criou a importunação sexual e o crime de divulgar cena de estupro, e tornou pública incondicionada a ação penal nos crimes sexuais: o Ministério Público passa a processar sem depender de representação da vítima.
• 2019, Pacote Anticrime. Subiu o limite de cumprimento de pena de 30 para 40 anos e trocou as frações por percentuais de progressão, de 40% a 70% nos hediondos.
• 2020 e 2024, cadastros. Leis 14.069/2020 e 15.035/2024.
• 2024, Lei 14.994. Transformou o feminicídio em crime autônomo, com pena de 20 a 40 anos.
• 2025 e 2026. Tornozeleira nas medidas protetivas (abril de 2025), ECA Digital (setembro de 2025), novas penas para crimes contra vulneráveis (dezembro de 2025), presunção absoluta de vulnerabilidade (março de 2026) e Lei Antifacção (março de 2026).

O sentido das mudanças foi sempre o mesmo: penas maiores, menos benefícios na execução e mais proteção à vítima. As duas vezes em que o STF freou esse movimento trataram de regras que impediam o juiz de olhar o caso concreto: a proibição total de progressão (2006) e o regime fechado obrigatório no início da pena (2012).

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, contou 84.388 vítimas de estupro e estupro de vulnerável em 2025, uma taxa de 39,5 por 100 mil habitantes. É uma queda de 5,4% em relação a 2024, a primeira desde a pandemia. O próprio Fórum avisa que a queda pode refletir menos denúncia, e não menos violência: no mesmo período, as notificações de violência sexual na rede de saúde subiram 2,4%.

• Quem são as vítimas. Em 2025, 76,6% dos registros foram de estupro de vulnerável. Seis em cada dez vítimas tinham até 13 anos, e 27,1% tinham menos de 10.
• Quem são os autores. Familiares e conhecidos somam 96,1% dos autores identificados.
• Onde acontece. 64,9% dos estupros de vulnerável ocorreram dentro de casa.
• Quanto fica escondido. Estudo do Ipea de 2023, que cruzou pesquisa de saúde do IBGE com dados do Ministério da Saúde, estimou 822 mil estupros por ano no Brasil. Só 8,5% chegariam à polícia, e 4,2% ao sistema de saúde.
• Feminicídio. Foram 1.571 casos em 2025, quarto recorde seguido. O Anuário também registrou 132.025 descumprimentos de medidas protetivas, alta de 16,7%.

Esses dados ajudam a medir o alcance das propostas. Quando o autor é da família e o crime acontece em casa, o que decide se ele será punido é, antes de tudo, se a criança consegue contar e se alguém escuta. É nesse ponto que atuam as propostas de escuta especializada, de integração entre escola, saúde e polícia e de acompanhamento periódico de crianças.

Não existe um modelo único. Há três grandes diferenças entre os países: como a lei define o estupro (pela violência ou pela falta de consentimento), a idade abaixo da qual qualquer ato sexual é crime e o que o Estado faz além da prisão.

Estados Unidos

A lei federal pune o abuso sexual agravado, cometido com força ou ameaça, com até prisão perpétua. Contra criança menor de 12 anos, a pena mínima é de 30 anos, e o reincidente recebe perpétua obrigatória. A maior parte dos casos, porém, é julgada pelos estados, cada um com suas regras e sua idade de consentimento.

• Registro de agressores sexuais. Criado em 1994, tornado público pela Megan’s Law em 1996 e padronizado pelo Adam Walsh Act em 2006, com um banco nacional de consulta aberta.
• Pena mínima de 25 anos. A Jessica’s Law, da Flórida (2005), fixou esse mínimo para crimes sexuais contra crianças de até 12 anos, com rastreamento por toda a vida. Outros estados copiaram o modelo.
• Internação depois da pena. Em 1997, no caso Kansas v. Hendricks, a Suprema Corte aceitou manter internado, depois de cumprida a pena, quem tem anormalidade mental e risco de repetir o crime.
• Castração. A Califórnia prevê tratamento hormonal para crimes contra menores de 13 anos, obrigatório na condicional a partir da segunda condenação. O Alabama adotou regra parecida em 2019. A Luisiana passou a permitir, desde agosto de 2024, a castração cirúrgica por decisão do juiz.
• Pena de morte. Em 2008, no caso Kennedy v. Louisiana, a Suprema Corte proibiu a pena de morte para estupro de criança quando a vítima não morre. Mesmo assim, sete estados aprovaram leis que a preveem: Flórida (2023), Tennessee (2024), Idaho, Arkansas e Oklahoma (2025), Alabama e Mississippi (2026). A intenção declarada é levar o tema de volta à Suprema Corte. Até onde apurei, nenhuma sentença de morte foi aplicada com base nessas leis.

Europa

Duas convenções do Conselho da Europa orientam o continente. A Convenção de Istambul (2011) manda punir todo ato sexual sem consentimento. A Convenção de Lanzarote obriga a punir todas as formas de abuso sexual de crianças e deixa a cada país a idade de consentimento. A União Europeia tentou, em 2024, uma definição comum de estupro baseada no consentimento, mas ela ficou fora da diretiva aprovada. Em maio de 2026, o Parlamento Europeu voltou a pedir essa definição.

• Reino Unido. Desde 2003, estupro é o ato sem consentimento, e a pena máxima é a prisão perpétua. O estupro de criança menor de 13 anos é crime específico. Há registro de agressores sexuais, e a castração química é oferecida de forma voluntária: o programa, que começou como teste em presídios do sudoeste da Inglaterra, foi ampliado em setembro de 2025 para cerca de 20 presídios.
• França. Uma lei de 2021 passou a tratar como estupro todo ato sexual de um adulto com menor de 15 anos (menor de 18, se houver incesto), com pena de 20 anos de reclusão. Depois do caso Gisèle Pelicot, em que 51 homens foram condenados em 2024, a lei de 6 de novembro de 2025 redefiniu o estupro como “todo ato sexual não consentido”, e disse que o consentimento não pode ser deduzido do silêncio ou da falta de reação.
• Espanha. A lei do “só sim é sim” (2022) definiu o consentimento como vontade expressa de forma clara. Ao juntar crimes e redesenhar as faixas de pena, a lei acabou reduzindo penas de condenados, porque a lei mais benéfica volta no tempo: até junho de 2023, a Justiça espanhola contou pelo menos 1.127 reduções e 115 solturas. Uma reforma de 2023 manteve a definição e criou penas maiores quando há violência ou intimidação, de 6 a 12 anos com penetração. A idade de consentimento é 16 anos.
• Suécia. Adotou a lei do consentimento em 2018 e criou o “estupro culposo”, para quem deveria ter percebido que a outra pessoa não queria. Segundo o órgão oficial sueco de prevenção ao crime, os casos levados à Justiça quase dobraram entre 2017 e 2020.
• Alemanha. Desde 2016, vale o “não é não”: é crime o ato contra a vontade reconhecível da vítima. O estupro com penetração tem pena mínima de 2 anos. Qualquer ato sexual com menor de 14 anos tem pena mínima de 1 ano. Condenados considerados perigosos podem ficar em detenção preventiva depois da pena, uma medida de segurança que o Tribunal Constitucional alemão, em 2011, mandou executar com foco em terapia.
• Polônia e República Tcheca. Desde 2010, a Polônia permite que o juiz imponha tratamento químico obrigatório, depois da pena, a quem estuprar menor de 15 anos. A República Tcheca ainda admite a castração cirúrgica, e o comitê antitortura do Conselho da Europa voltou a pedir o fim da prática no relatório sobre a visita de 2024.

China

O Código Penal chinês pune o estupro com 3 a 10 anos. Relação sexual com menina menor de 14 anos é tratada como estupro, com pena agravada. Nos casos mais graves, como várias vítimas ou lesão grave, a pena vai de 10 anos à prisão perpétua ou à pena de morte. Desde março de 2021, também é crime a relação de quem tem dever de cuidado, como professor ou tutor, com meninas de 14 e 15 anos. A Suprema Corte Popular aprovou a execução de três condenados por estupro de crianças em novembro de 2024 e de outros três em maio de 2025, sob o discurso de “tolerância zero”.

Japão

Em 2017, na primeira grande mudança da lei em mais de um século, o Japão subiu a pena mínima de 3 para 5 anos e passou a reconhecer homens como vítimas. Em julho de 2023, o crime mudou de nome para “relação sexual não consentida”, a idade de consentimento subiu de 13 para 16 anos, com exceção para parceiros de 13 a 15 anos com diferença de idade menor que cinco anos, e o prazo para processar passou de 10 para 15 anos, contado depois que a vítima faz 18.

Coreia do Sul

Aposta em medidas de controle depois da pena. Criou a tornozeleira eletrônica para agressores sexuais em 2008 e a castração química em 2011, para condenados por crimes contra crianças, aplicada pela primeira vez em 2012. Em 2020, subiu a idade de consentimento de 13 para 16 anos. O caso de Cho Doo-soon, que estuprou uma menina em 2008 e saiu da prisão em 2020, mobilizou o país: ele segue com tornozeleira e acompanhamento permanente.

Outros países

• Índia. Desde 2018, estupro de menina menor de 12 anos pode levar à pena de morte, com mínimo de 20 anos. O novo código penal, em vigor desde julho de 2024, manteve a regra.
• Rússia. Em 2024, estendeu a prisão perpétua a réus primários com duas ou mais vítimas menores de 14 anos.
• Cazaquistão e Indonésia. Adotaram a castração química por decisão judicial em 2016.
• Paquistão. Previu a castração química em 2020 e a retirou em 2021, depois que um conselho religioso a considerou contrária ao Islã. Mantém pena de morte e prisão perpétua.
• Peru. A castração química chegou a ser aprovada em primeira votação no Congresso em 2018 e voltou em projeto do governo em 2022. Não encontrei lei sobre o tema em vigor.

A idade de proteção em cada país

É a idade abaixo da qual qualquer ato sexual com adulto é crime, com ou sem violência.

Os modelos lado a lado

Um cuidado com a comparação: penas no papel dizem pouco sem saber quantos casos chegam à polícia, quantos viram processo e quanto tempo o condenado passa preso de fato. Esses dados variam muito e não são medidos da mesma forma em cada país.

As propostas dos candidatos partem de uma ideia comum: penas mais duras protegem mais. As pesquisas disponíveis, a maioria feita nos Estados Unidos, trazem nuances.

• Reincidência. Estudo do Departamento de Justiça americano (2019), que acompanhou por nove anos presos que deixaram a prisão, encontrou 7,7% dos condenados por crimes sexuais presos de novo por estupro ou agressão sexual, contra 2,3% dos demais. Para qualquer tipo de crime, a volta foi menor entre os condenados por crimes sexuais (67%) do que entre os outros (84%).
• Certeza e severidade. O Instituto Nacional de Justiça dos Estados Unidos resume a pesquisa sobre dissuasão assim: “a chance de ser pego é um dissuasor muito mais eficaz do que mesmo a punição draconiana”. Aumentar a severidade da pena, segundo o instituto, “faz pouco para dissuadir”.
• Registros, restrições e GPS. Revisão do mesmo Departamento de Justiça aponta resultados mistos para registro e divulgação de agressores, a maioria sem efeito sobre a reincidência; nenhum efeito para restrição de moradia, que pode até aumentar o risco ao desestabilizar o condenado; e nenhuma redução significativa da reincidência sexual com monitoramento por GPS.
• Coreia do Sul. Dado oficial do governo sul-coreano indica reincidência em torno de 2% entre agressores sexuais monitorados por tornozeleira.
• Suécia. A lei do consentimento aumentou o número de casos levados à Justiça e dobrou, entre 2019 e 2023, as condenações em casos sem violência nem ameaça.

Os estudos não dizem que pena alta é inútil. A pena longa mantém o condenado afastado enquanto dura, e a punição tem também um papel de justiça para a vítima. O que as pesquisas apontam é que, para prevenir, o efeito de aumentar a chance de o crime ser descoberto e punido tende a ser maior que o de aumentar o tamanho da pena. No Brasil, onde 8,5% dos casos chegam à polícia, esse é o ponto mais sensível.

Algumas propostas levantam questões que a Constituição, o STF e o próprio Código Penal já enfrentaram: