Pacote do MEI: o que Lula prometeu e o que depende do Congresso

O anúncio foi feito na terça-feira, 13 de outubro, numa cerimônia no Palácio do Planalto, 12 dias antes do segundo turno. O governo chamou o conjunto de Prospera MEI (Poder360; Gazeta do Povo).

Tabela montada com as descrições do (Poder360, as seis medidas; Poder360, o pacote) e da (Gazeta do Povo).

Na prática, o que vale de imediato é a parte das notas fiscais. O perdão e o teto dependem de votação no Congresso. O Pix MEI e o Desenrola dependem de regras que ainda não existem.

Os R$ 12,6 bilhões são o estoque da dívida, e não o que a União deixaria de arrecadar. O Ministério do Empreendedorismo diz que não haverá despesa nova, porque a maior parte desses débitos é considerada irrecuperável pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O ministério não informou quanto esperava receber, nem apresentou o cálculo do impacto (Poder360).

Fiz duas contas simples. Dividindo os R$ 12,6 bilhões pelos 3,6 milhões de MEIs, a dívida média é de R$ 3.500 por pessoa. E os R$ 5 bilhões estudados para o fomento, se pagos no valor máximo de R$ 5 mil, alcançam no máximo 1 milhão de repasses em quatro anos, cerca de 250 mil por ano. Contas minhas, com os números do governo.

Há uma pergunta que as reportagens não respondem. A guia mensal do MEI, o DAS, inclui a contribuição ao INSS. Não localizei como os meses perdoados vão contar para aposentadoria e auxílio-doença. Para quem está nessa lista, é o ponto que mais importa.

Lula reconheceu na cerimônia que o anúncio poderia gerar críticas:

“Se o barulho que vier a acontecer for o barulho por atendermos uma aspiração de vocês, é um barulho bom”

A fala foi registrada pela (Gazeta do Povo). Ele também disse que “ninguém quer ser MEI a vida inteira. As pessoas querem crescer” (Poder360). O ministro Paulo Pereira, do Empreendedorismo, explicou o Pix MEI: “Não é crédito, não é empréstimo” (Gazeta do Povo).

No mesmo dia, num encontro de entidades empresariais em São Paulo, Flávio Bolsonaro atacou o pacote:

“Ele está achando que o povo é otário?”

Disse ainda que Lula acha “que ele pode comprar o voto das pessoas” e prometeu um “tesouraço em impostos”, com “um decreto pronto para o primeiro dia de governo” (Exame). A reportagem não traz o conteúdo desse decreto.

Três regras ajudam a entender a discussão, sem que eu dê veredito sobre nenhuma delas.

Perdão de imposto só por lei. A Constituição exige lei específica para perdoar tributo. Por isso o perdão foi como projeto ao Congresso, e não como decreto.

Renúncia de receita precisa de conta. A Lei de Responsabilidade Fiscal pede que todo perdão de tributo venha com a estimativa de impacto no ano e nos dois seguintes, e com compensação ou prova de que a perda já estava prevista. O argumento de que a dívida é irrecuperável vai ter de aparecer nessa estimativa.

Ano eleitoral tem trava para distribuir dinheiro. A Lei das Eleições proíbe, no ano da eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, com exceção de programas autorizados em lei e já em execução no ano anterior. Pelo que foi anunciado, o Pix MEI não paga nada em 2026: o dinheiro está previsto para 2027 em diante. Se o anúncio em si configura abuso de poder é pergunta para a Justiça Eleitoral, e só se alguém a acionar. Não localizei, até a manhã de 14 de outubro, ação apresentada contra o pacote.

Li as descrições do pacote publicadas pelo Poder360 e pela Gazeta do Povo, com as falas de Lula e dos ministros, e a reportagem da Exame com as declarações de Flávio Bolsonaro. Não localizei a íntegra do projeto de perdão nem o texto do decreto das notas fiscais. As regras constitucionais, fiscais e eleitorais foram conferidas no texto da Constituição, do Código Tributário Nacional, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei 9.504/1997. As divisões por MEI são contas minhas, com os números do governo. Situação até a manhã de 14 de outubro de 2026.