Decreto da Roberto Marinho deixou de fora o trecho até a Imigrantes

No mapa, a área laranja é a do Decreto 65.546. A cinza tracejada é o trecho que estava no projeto de julho e saiu antes da publicação. Toque no mapa no lugar de um imóvel para ver se ele fica dentro ou fora. A busca por nome de rua está no mapa das ruas do decreto.

O processo administrativo do decreto, SEI 6022.2026/0004990-1, foi aberto pela Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB) em 16 de julho, com o motivo “OUCAE – Prolongamento da Av. Jornalista Roberto Marinho”. No dia seguinte, a secretaria juntou sete plantas de desapropriação, um arquivo de desenho (DWG) e um arquivo de mapa (GeoPackage). Somadas, as sete folhas tinham cerca de 623 mil m².

O desenho da folha 7 chega à Rodovia dos Imigrantes: no mapa, é a parte cinza que cruza a rodovia.

A explicação está numa informação da Procuradoria Geral do Município, assinada em 21 de agosto pela seção que preparou os elementos técnicos do decreto. O item 5 diz:

Pelo sentido do texto, a Procuradoria considerou que não havia lei de melhoramento viário cobrindo aquelas áreas, e por isso as deixou fora do decreto. O documento não diz qual lei faltaria, nem se a Prefeitura pretende aprovar uma lei nova, publicar outro decreto ou mudar o traçado. Não sou jurista: descrevo o que os documentos dizem, sem avaliar se a Prefeitura agiu certo ou errado.

A camada de plantas de decreto do GeoSampa, carregada depois da publicação, ainda desenha a planta P-33.933 com esse pedaço da quadra 089-549, na R. Simão Rocha, perto da R. Elmano Sadino: no GeoSampa, a planta mede cerca de 98.400 m², e não os 95.353 m² do decreto. As outras quatro plantas coincidem com o arquivo do processo, com diferença de até 3 metros nas bordas.

A diferença pesa porque a obra contratada vai até a Imigrantes. Na descrição publicada pela própria Prefeitura em 18 de setembro, o complexo viário tem túneis e um viaduto estaiado sobre a rodovia. O decreto de setembro cobre o trecho entre a Av. Pedro Bueno e a região das ruas das Corruíras e dos Guassatungas. O caminho final até a rodovia ficou fora do Decreto 65.546. Cerca de 64% da área das folhas 6 e 7 estava nos perímetros dos decretos de 2009 e 2011; se esses decretos antigos ainda produzem efeito é questão jurídica que não avalio.

O decreto de 2026 não saiu do zero. No portal de processos da Prefeitura, ele aparece ligado a um processo de março de 2025, o 6022.2025/0001581-9, que um leitor do AN Social encontrou. Comparando os arquivos de mapa das três versões, dá para ver o que mudou em cada passo.

As plantas de 2025 eram divididas por tipo de obra: viário de ligação com a Imigrantes, via parque e parque linear com reservatório. Cerca de 78% da área delas está dentro do decreto de 2026. A exceção é justamente a ponta da Imigrantes: a folha de 2025 que levava a ligação até a rodovia não tem nenhum metro quadrado no decreto, e quase toda ela estava nas folhas 6 e 7 de julho.

Cerca de 94% da área do Decreto 65.546 já tinha sido declarada de utilidade pública pelos decretos 51.037, de 2009, e 52.862, de 2011, da mesma Operação Urbana Água Espraiada. Os cerca de 6% restantes são, na maior parte, faixas estreitas nas bordas.

Antes de fechar o decreto, a Procuradoria levantou as desapropriações antigas dentro da área. O resultado, em duas informações de 10 e 11 de agosto, mostra processos que se arrastam há mais de uma década:

• Dos decretos de 2009 e 2011, incluindo um de interesse social para habitação: 68 áreas estão em ações judiciais ainda em andamento, reunidas em 44 processos. Quase todos foram ajuizados entre 2014 e 2016. A Prefeitura conseguiu a imissão na posse, que é a autorização da Justiça para ocupar o imóvel, em 5 desses processos, e há carta de adjudicação registrada em cartório para 5 áreas.
• Do decreto 37.321, de 1998, do melhoramento do córrego Água Espraiada: 53 itens foram declarados de utilidade pública, e a Procuradoria não encontrou registro de ação judicial para nenhum deles.
• Uma ação de indenização de 1992, de quem alegava que a Prefeitura tinha ocupado uma área sem desapropriar, foi julgada improcedente em 1994, por falta de prova da ocupação.

Os levantamentos trazem nome de cada pessoa desapropriada. Não publico nomes: os números acima são a soma dos itens. Não sou jurista: descrevo o que os documentos dizem, sem avaliar se a Prefeitura agiu certo ou errado.

Do pedido à publicação foram 60 dias. As plantas de março de 2025, que cobriam boa parte do mesmo trecho, ficaram mais de um ano sem virar decreto.

Com o decreto publicado, a Procuradoria devolveu o processo à SIURB numa informação de 15 de setembro, “para as providências técnicas preparatórias das ações expropriatórias”. Em 16 de setembro, o gabinete da secretaria assinou o encaminhamento ao setor de desapropriações, onde o processo está, pedindo “análise e manifestação”. Os documentos não trazem calendário, valores nem a lista de imóveis.

Ficam perguntas sem resposta nos documentos que li:

• O que diz o encaminhamento 161326957, que, segundo o parecer, informa a justificativa técnica da área. Ainda não consegui abrir esse documento.
• Se e como a Prefeitura vai tratar o trecho até a Imigrantes, que ficou fora do Decreto 65.546.
• Por que a primeira informação da Procuradoria, de 10 de agosto, cita no cabeçalho três decretos de obras no Jardim Ângela, na região do M’Boi Mirim, sem relação com a Roberto Marinho. Parece sobra de modelo de outro processo.