Transporte grátis para votar: de onde veio a regra e onde vale em 2026

Segundo o TRE-SP, o transporte gratuito vale em todo o estado no dia da votação. Na capital, os ônibus municipais já são de graça aos domingos pelo programa Domingão Tarifa Zero, que a Prefeitura criou no fim de 2023. Na Grande São Paulo e entre cidades, ficam de graça o Metrô, os trens da CPTM e os ônibus intermunicipais regulados pelo Estado. No interior e no litoral, o tribunal diz que a oferta foi combinada com cada prefeitura.

O TRE-SP não diz se é preciso mostrar título ou documento para embarcar. Em outros estados há exigências diferentes, como mostro mais abaixo.

Um ponto para acompanhar na capital: a regra pede frequência de dia útil, e não de domingo. Em 2024, segundo a imprensa, a capital rodou com a frota de sábado. Não encontrei a programação da SPTrans para este domingo. Se você notar ônibus muito espaçados, o TSE orienta que casos de redução sejam levados ao Ministério Público Eleitoral e à Defensoria Pública da União.

Além do ônibus de linha, 2026 tem um programa novo da Justiça Eleitoral para quem tem dificuldade de chegar até a seção. O Seu Voto Importa oferece transporte individual e adaptado, de ida e volta, entre a casa do eleitor e o local de votação.

Pode pedir quem tem deficiência ou mobilidade reduzida. Segundo o TSE, isso inclui pessoas idosas, gestantes, lactantes, quem está com criança de colo e pessoas com obesidade. O pedido é feito por autodeclaração, e a viagem depende de haver veículo disponível na cidade.

No estado de São Paulo, a lista de municípios participantes que o TRE-SP divulgou em 23 de setembro tinha 340 cidades, entre elas a capital, Campinas, Guarulhos, Osasco, Sorocaba e São Bernardo do Campo. O prazo para pedir o transporte para o primeiro turno terminou em 27 de setembro, segundo o tribunal. Dúvidas podem ir para a Ouvidoria do TRE-SP pelo telefone 148, das 12h às 18h.

O TSE conta que se inspirou em duas experiências que já existiam: o projeto Eleições Acessíveis, de Pernambuco, e o serviço Atende+, de São Paulo.

A ideia de levar o eleitor de graça até a urna é antiga no campo e recente na cidade.

No campo, desde os anos 1970. Uma lei de 1974 manda a Justiça Eleitoral usar carros e barcos do governo para levar de graça quem mora na zona rural. Se faltar veículo público, ela pode requisitar de particulares. A mesma lei proíbe candidatos e partidos de dar transporte ou refeição a eleitor, com pena de prisão, para evitar a compra de voto com carona.

Na cidade, a virada foi em 2022. Às vésperas do primeiro turno, a Rede Sustentabilidade pediu ao Supremo que obrigasse todas as cidades a oferecer ônibus de graça. O ministro Luís Roberto Barroso negou a obrigação naquele momento, porque seria um gasto inesperado sem previsão no orçamento, mas proibiu reduzir a frota no domingo e proibiu quem já dava gratuidade de cancelar. Só 62 cidades tinham ônibus de graça naquele primeiro turno.

Para o segundo turno, Barroso deixou claro que prefeituras e empresas podiam liberar a catraca sem cometer irregularidade. O número de cidades saltou para 318. Em São Paulo, a Prefeitura liberou os ônibus da capital, e o Metrô, a CPTM e a EMTU ficaram de graça depois de uma decisão da Justiça paulista.

Em 2023, a regra virou obrigação. O plenário do Supremo decidiu, por unanimidade, que deixar de oferecer transporte gratuito nas cidades em dia de eleição é uma omissão que fere a Constituição. Pediu ao Congresso uma lei sobre o tema e determinou que, enquanto ela não viesse, o poder público teria de oferecer o transporte a partir da eleição de 2024. Barroso resumiu o motivo: a falta da política pode tirar dos mais pobres a chance de participar da eleição.

Em 2024 e 2026, o TSE escreveu a regra. Nas duas eleições, o tribunal colocou a obrigação nas resoluções que organizam a votação. A de 2026 ainda criou o Seu Voto Importa e uma regra para levar eleitores de terras indígenas, quilombos e comunidades tradicionais, mesmo cruzando a divisa entre municípios.

Não existe uma contagem nacional de quantas cidades oferecem o transporte gratuito em 2026. Não encontrei esse número no TSE nem em entidades do setor, e o levantamento mais recente que achei é de 2022. Fiz então o caminho das capitais: em todas que pesquisei, a gratuidade foi anunciada, mas com horários e regras diferentes.

Uma diferença chama atenção. Em alguns estados, o intermunicipal gratuito exige título de eleitor e vale só para ir votar, como na Bahia e no Rio Grande do Sul. Em outros, como em Florianópolis, não é preciso mostrar documento. E a regra do TSE fala em transporte “sem distinção de qualquer natureza entre eleitores”, o que deixa aberta a discussão sobre exigir documento. Não sou jurista e não tenho como dizer qual leitura está certa.

Também chama atenção o tempo da cobrança. As prefeituras tinham até 15 de agosto para informar linhas e horários à Justiça Eleitoral. O pedido do TSE para os tribunais regionais conferirem quem cumpriu saiu só no fim de setembro, a uma semana da votação, depois de um pedido da Defensoria Pública da União.

Depois do segundo turno de 2022, a abstenção caiu um pouco em relação ao primeiro, e o TSE citou a gratuidade do transporte como um dos fatores que podiam ajudar a explicar a queda, segundo a imprensa. É uma hipótese razoável, mas a abstenção também muda por outros motivos entre um turno e outro, como o interesse na disputa.

Um grupo de pesquisadores do Ipea, da USP, de Harvard, da Uerj, da PUC-Rio e da Universidade de Chicago testou essa hipótese com os dados de 2022. Eles compararam cidades que liberaram a catraca com cidades que não liberaram. O resultado: o número de passageiros no dia da eleição subiu de 7,2% a 17,5%, mas o efeito sobre o comparecimento às urnas foi praticamente zero.

O estudo não mede tudo o que a regra pretende. O argumento do Supremo não foi aumentar o comparecimento, e sim garantir que a tarifa não pese mais para quem tem menos dinheiro.

Quem paga é o poder público: a prefeitura cobre o ônibus municipal, e o governo do Estado cobre metrô, trem e intermunicipais. A resolução do TSE diz que esse gasto não conta como descumprimento das metas fiscais. Em São Paulo, a conta do segundo turno de 2022 ficou em cerca de R$ 7 milhões para a Prefeitura e R$ 11,5 milhões para o Estado, segundo a imprensa da época.

O transporte gratuito não pode virar palanque. A regra proíbe propaganda partidária ou eleitoral nos veículos e proíbe o prefeito ou o governador de usar a gratuidade para se promover.

E o transporte de eleitor por conta de candidato continua proibido. A lei de 1974 trata como crime dar carona ou refeição a eleitor para levá-lo a votar, fora do que a Justiça Eleitoral organiza e das linhas regulares. As outras regras do dia da votação estão nesta explicação sobre o que candidato e eleitor podem e não podem fazer.

Parti da notícia do TRE-SP sobre o transporte gratuito neste domingo e da lista de municípios do Seu Voto Importa divulgada pelo tribunal em 23 de setembro, que contei linha por linha (340 municípios). Para a história, usei a lei de 1974, as decisões do Supremo na ADPF 1.013 por meio de resumos jurídicos e da imprensa, e as resoluções do TSE. Para as outras capitais, usei páginas de prefeituras quando consegui abrir e, nos outros casos, a imprensa local, com a fonte indicada. O estudo sobre comparecimento foi conferido no resumo publicado pela revista.

Fontes

• TRE-SP: transporte gratuito no dia da votação em São Paulo (2/10/2026)
• TRE-SP: lista de municípios participantes do Seu Voto Importa (23/9/2026)
• TRE-SP: transporte para pessoas com deficiência (agosto de 2026)
• TSE: Seu Voto Importa
• TSE: pedido aos TREs sobre o transporte gratuito (28/9/2026)
• Resolução TSE 23.751/2026
• Resolução TSE 23.753/2026
• Lei 6.091/1974
• Dizer o Direito: ADPF 1.013
• Electoral Studies: Free public transit and voter turnout
• Diário do Transporte: gratuidade nas capitais (3/10/2026)