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Câmara aprova teto do MEI de R$ 140 mil e perdão de dívidas
Por 461 votos a 4, a Câmara aprovou o projeto que aumenta o limite de faturamento do MEI, permite um segundo empregado e perdoa as dívidas da categoria com a União. Ainda falta o Senado e a sanção. Explico as regras do perdão, quanto custa, o que fica de fora e o que acontece com o resto do pacote anunciado por Lula.
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O que passou: na Câmara, por 461 a 4: teto do MEI de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, até dois empregados e perdão das dívidas com a União.
Já vale?: não. Falta o Senado e a sanção; as regras começam em 1º de janeiro de 2027.
O perdão: vale para dívidas inscritas até 13 de outubro, precisa ser pedido e exige seis meses de contribuições em dia depois.
O custo: cerca de R$ 8,1 bilhões em três anos pelo teto e R$ 3 bilhões pelo perdão, segundo o governo.
O resto do pacote: PixMEI e Desenrola ainda não têm regras; o decreto da nota fiscal foi anunciado.
A dúvida: como os meses de INSS perdoados vão contar para a aposentadoria.
O que a Câmara aprovou
Na quarta-feira, 14 de outubro, a Câmara aprovou por 461 votos a 4 o projeto de lei complementar que aumenta o limite de faturamento do MEI e perdoa as dívidas da categoria com a União (Agência Brasil). O texto do relator, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), juntou dois projetos do governo: o PLP 186/2026, do teto, enviado em junho, e o PLP 267/2026, do perdão, apresentado um dia antes da votação (Atlas Público; Revista Oeste).
Votaram contra Kim Kataguiri (Missão-SP), Aécio Neves (PSDB-MG), Antonio Andrade (PSDB-TO) e Sargento Portugal (Podemos-RJ). Deputados do PL e do Novo votaram a favor (Gazeta do Povo).
| O que muda | Regra atual | Com o projeto |
|---|---|---|
| Faturamento máximo por ano | R$ 81 mil | R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 |
| Por mês, para quem abre no meio do ano | R$ 6.750 | R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 a partir de 2028 |
| Empregados | 1 | 2, com salário mínimo ou piso da categoria, e contrato temporário para cobrir afastamento |
| Dívidas na Dívida Ativa da União | cobradas | perdoadas, se inscritas até 13 de outubro de 2026, com juros, multas e encargos |
| Compras públicas reservadas a pequenos negócios | até R$ 80 mil | até R$ 100 mil |
Fontes da tabela: (Agência Brasil; Gazeta do Povo; Poder360). O valor mensal atual é conta minha (R$ 81 mil divididos por 12).
Ainda não é lei. O projeto vai ao Senado e, depois, à sanção do presidente. Pelo texto, as regras valem a partir de 1º de janeiro de 2027 (Gazeta do Povo).
O perdão, regra por regra
- Quem entra: MEIs com débitos federais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, inclusive os parcelados e os que estão em cobrança na Justiça (Atlas Público).
- O que é perdoado: o valor principal, os juros, as multas e os encargos.
- O que não volta: quem já pagou não recebe de volta.
- A condição: pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem atrasar perde o perdão.
- O pedido: o perdão não é automático. É preciso pedir a baixa e desistir de processos sobre essas dívidas (Poder360).
O governo fala em cerca de 3,6 milhões de MEIs e R$ 12,6 bilhões em dívidas (Agência Gov). A Gazeta do Povo traz um número um pouco maior: R$ 12,86 bilhões na Dívida Ativa dos MEIs, dos quais R$ 11,05 bilhões, ou 85,94%, considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis (Gazeta do Povo).
Fica uma pergunta que nenhuma das reportagens que li responde. A guia mensal do MEI, o DAS, inclui a contribuição ao INSS. Não localizei como os meses perdoados vão contar para aposentadoria e auxílio-doença. Para quem está na lista, vale perguntar ao INSS antes de contar com esse tempo.
Quanto custa
| Medida | 2027 | 2028 | 2029 |
|---|---|---|---|
| Teto maior (o que a União deixa de arrecadar) | R$ 1,57 bi | R$ 3,15 bi | R$ 3,38 bi |
| Perdão das dívidas | R$ 1,12 bi | R$ 1,01 bi | R$ 909,4 mi |
Estimativas do governo citadas pela Gazeta do Povo (Gazeta do Povo). Somadas, dão cerca de R$ 11,1 bilhões em três anos (conta minha). A diferença entre os R$ 12,6 bilhões de dívida e os cerca de R$ 3 bilhões de impacto do perdão se explica assim: o impacto conta só o que a União esperaria de fato receber, e a maior parte da dívida não seria paga de qualquer jeito.
O teto também precisa estar previsto nas leis orçamentárias de 2027 a 2029, segundo o parecer (Atlas Público).
É aumento de verdade? O teto de R$ 81 mil está parado desde 2018. Corrigido pela inflação de 55,4% entre janeiro de 2018 e maio de 2026, citada pelo Poder360 (Poder360), ele iria a cerca de R$ 125,9 mil (conta minha). Ou seja: os R$ 110 mil de 2027 ainda ficam abaixo da inflação acumulada; os R$ 140 mil de 2028 passam dela. O governo descreve a mudança como “recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018” (Agência Brasil).
E o resto do pacote
O projeto aprovado cobre duas das cinco medidas do Prospera MEI, anunciado por Lula na terça-feira, 13. As outras estão em pé diferente (Agência Gov):
| Medida | Situação |
|---|---|
| Teto de R$ 140 mil e dois empregados | Aprovado na Câmara; falta o Senado e a sanção |
| Perdão das dívidas com a União | Aprovado na Câmara; falta o Senado e a sanção |
| Dispensa de nota fiscal em vendas a pessoa física, por decreto | anunciada; não localizei o número do decreto nem a publicação no Diário Oficial |
| Desenrola 3.0: compra de cerca de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias, com desconto mínimo de 90% | depende de edital, ainda não lançado |
| PixMEI: até R$ 5 mil por pessoa, sem devolução | em fase de desenho, sem regras nem data |
Sobre a nota fiscal, o MEI continua obrigado a registrar as receitas todo mês e a entregar a declaração anual. Nas vendas a empresas, a nota segue obrigatória (Diário do Comércio). Os nanoempreendedores, que faturam até metade do teto, já tinham sido dispensados de nota e CNPJ até o fim de 2028 por um ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor do IBS publicado em agosto (Diário do Comércio; Estado de Minas).
O que vem no Senado
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, disse que “o Senado pode aprovar em tempo recorde porque vai aproveitar os debates ocorridos na Câmara”, mas que não cabe a ele fixar prazos (Correio Braziliense). A pauta é do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
No Senado já tramita outra proposta sobre o mesmo assunto, o PLP 60/2025, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais em outubro de 2025. Ele também leva o teto a R$ 140 mil, mas com uma faixa intermediária: quem faturar entre R$ 81 mil e R$ 140 mil pagaria 8% do salário mínimo por mês, em vez de 5% (Congresso em Foco). Se o Senado mudar o texto da Câmara, ele volta para os deputados.
Ficou de fora o reajuste das outras faixas do Simples Nacional, de microempresas e empresas de pequeno porte. O presidente da Câmara, Hugo Motta, prometeu votar o tema até o fim do ano; o governo chama a proposta de “pauta-bomba”, com impacto estimado de R$ 50 bilhões por ano (Poder360; Revista Oeste).
A votação no meio da eleição
O perdão foi anunciado por Lula na terça e votado na quarta, a 11 dias do segundo turno (Revista Oeste). Na cerimônia, Lula previu reação: “Se o barulho que vier a acontecer for o barulho por atendermos uma aspiração de vocês, é um barulho bom” (Gazeta do Povo). No mesmo dia, Flávio Bolsonaro atacou o PixMEI: “Ele está achando que o povo é otário?” (Exame). Na votação, os deputados do PL votaram a favor do projeto.
📎 Para quem quer conferir: as regras citadas
- Constituição, art. 150, § 6º: perdão de tributo só por lei específica. Por isso o perdão foi por projeto de lei complementar, e não por decreto.
- Código Tributário Nacional, art. 172: remissão é o perdão do próprio débito. A anistia (art. 180) cobre só multas e infrações. O texto aprovado fala em remissão.
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), art. 14: renúncia de receita, o que inclui remissão, precisa de estimativa de impacto e de compensação ou previsão no Orçamento.
- Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), art. 73, § 10: no ano da eleição, a administração pública não pode distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios, salvo exceções. O perdão aprovado só vale a partir de 2027 e depende de lei votada pelo Congresso; se isso tem ou não repercussão eleitoral é tema para a Justiça Eleitoral, se for provocada. Não localizei ação sobre o pacote até a madrugada de 15 de outubro.
- Projeto de lei complementar precisa de maioria absoluta: 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Diferente de uma PEC, vai à sanção do presidente, que pode vetar trechos.
💬 Minha leitura
Esta parte é análise minha. O conteúdo do projeto tem lógica: o teto estava parado havia oito anos, e cobrar dívida que a própria Procuradoria considera perdida custa mais do que rende. O placar de 461 a 4, com o PL junto, mostra que pouca gente quis ficar contra o MEI a 11 dias da eleição.
O que incomoda é a pressa. O projeto do perdão chegou na terça, sem justificativa formal com impacto fiscal, segundo o próprio parecer, e foi votado na quarta. Política pública séria pode até coincidir com a eleição, mas não deveria depender dela. E o MEI que deve R$ 3.500 continua sem saber o que acontece com o tempo de contribuição dele.
Alexander Moraes
🔎 Conferi o que circulou
- “O perdão das dívidas do MEI foi aprovado.” / “Já vale.” Foi aprovado pela Câmara. Falta o Senado e a sanção, e as regras valem a partir de 1º de janeiro de 2027 (Gazeta do Povo).
- “O teto atual do MEI é de R$ 80 mil.” Saiu assim no Correio Braziliense (Correio Braziliense). O teto é de R$ 81 mil desde 2018 (Agência Brasil).
- “O governo não calculou o custo do perdão.” O Poder360 escreveu que o governo não estimou o impacto (Poder360), e o parecer do relator diz que o projeto do perdão não tinha justificativa para estimar (Atlas Público). Já a Gazeta do Povo e o Diário de Pernambuco publicaram uma estimativa de cerca de R$ 3 bilhões em três anos atribuída à equipe econômica (Gazeta do Povo; Diário de Pernambuco). A conta existe, mas não estava no projeto quando ele foi votado.
- “O limite para compras públicas exclusivas é de R$ 25 mil.” O número aparece em uma reportagem (Reforma Tributária). A Agência Brasil fala em teto de R$ 100 mil para licitações reservadas a pequenos negócios, e o Diário de Pernambuco, em metade do limite de dispensa (Agência Brasil; Diário de Pernambuco). Os veículos descrevem a regra de jeitos diferentes; o texto final vai dizer.
- “Todos os MEIs vão ganhar R$ 5 mil.” O PixMEI é de “até” R$ 5 mil, ainda está em desenho e não faz parte do projeto votado (Agência Gov).
Como apurei
Li a cobertura da votação da Agência Brasil, Gazeta do Povo, Poder360, Diário de Pernambuco, Correio Braziliense, Revista Oeste e O Povo, o resumo do parecer do relator publicado pelo Atlas Público e a lista de votos da Gazeta do Povo. As medidas do pacote vêm da Agência Gov. Não localizei o texto final aprovado nem o número do decreto da nota fiscal. O valor mensal do teto atual, a soma dos custos e a correção do teto pela inflação são contas minhas. As regras foram conferidas na Constituição, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 9.504/1997. Situação até a madrugada de 15 de outubro de 2026.
Apuração independente de Alexander Moraes, estudante de jornalismo, sem formação jurídica. Não sou jurista: os trechos sobre leis explicam regras gerais e não são parecer jurídico.
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