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Moradia antes da saída e reajuste do auxílio de R$ 400: o choque entre o cronograma da Roberto Marinho e a memória de quem espera há 20 anos

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Cidades · Jabaquara

Moradia antes da saída e reajuste do auxílio de R$ 400: o choque entre o cronograma da Roberto Marinho e a memória de quem espera há 20 anos

Na 2ª audiência pública da extensão viária e do parque linear no Jabaquara, moradores da Alba, Beira Rio e Babilônia cobraram garantias antes do início das etapas em 2027, enquanto documentos do processo do decreto e da Operação Urbana Água Espraiada expõem prazos, lacunas e impasses.

R$ 400
Auxílio-aluguel
sem reajuste imediato anunciado
630
Famílias na fila
aguardando na OUCAE desde 2009
Jun/2027
Início das frentes
etapas citadas a partir de 2027
497.215 m²
Decreto nº 65.546
excluindo ponta até a Imigrantes

⏱️ Em 1 minuto

O que houve: na 2ª audiência pública sobre o prolongamento da Av. Jornalista Roberto Marinho, em 18 de novembro de 2026, moradores das comunidades Alba, Beira Rio, Babilônia, Ponte da Fonte São Bento, Taquaritiba e Rocinha cobraram moradia definitiva antes das desocupações e reajuste do auxílio-aluguel.

Auxílio-aluguel: o valor segue em R$ 400, definido em 2015, sem anúncio de aumento imediato na reunião.

Cronograma da obra: contrato de 48 meses está na fase inicial de projetos; expectativa de início das frentes vai de junho a novembro de 2027.

O que mostram os documentos: levantamento do Alex News indica 630 famílias na fila do auxílio-aluguel da OUCAE (desde 2009) e a exclusão de 122.903 m² rumo à Imigrantes no Decreto nº 65.546 por falta de Lei de Melhoramento Viário.

A segunda audiência pública sobre o prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho até a Rodovia dos Imigrantes, realizada na noite de 18 de novembro de 2026 no Jabaquara, expôs com clareza o ponto de maior tensão do projeto: de um lado, a Prefeitura de São Paulo apresentou um cronograma de etapas a partir de 2027, um contrato de 48 meses em fase inicial de projetos e promessas de unidades habitacionais na Operação Urbana Água Espraiada (OUCAE); do outro, moradores das comunidades Alba, Beira Rio, Babilônia, Ponte da Fonte São Bento, Taquaritiba e Rocinha cobraram respostas concretas sobre o auxílio-aluguel de R$ 400, a ordem entre construir moradias e desocupar áreas e o destino de quem espera há até duas décadas ou vive como ocupante e sem cadastro antigo.

Ao cruzar os depoimentos colhidos na audiência com os registros da primeira reunião e com os levantamentos já apurados pelo Alex News — incluindo o Decreto nº 65.546, o histórico de ações judiciais antigas e os números da Operação Urbana Água Espraiada —, surge um retrato mais completo do que está em jogo no território.

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1. A voz das comunidades: auxílio de R$ 400, espera de 20 anos e o pedido de “moradia antes da saída”

Para quem mora nas áreas afetadas, a discussão deixa de ser técnica ou cartográfica no momento em que envolve renda mensal, vínculo comunitário e memória familiar. Assim como na primeira audiência — quando os moradores já haviam cobrado clareza sobre quem seria atingido, temor de remoções sem destino definido e garantias de permanência na região —, a segunda noite foi marcada por falas diretas sobre o cotidiano de quem teme perder a casa sem ter para onde ir.

O impasse do auxílio-aluguel de R$ 400 e o medo da “fila sem fim”

A cobrança mais recorrente da noite girou em torno do valor do auxílio-aluguel de R$ 400 e da incerteza sobre o tempo de permanência no benefício caso a desocupação ocorra antes da entrega dos apartamentos.

  • Daniel Vieira (Comunidade Babilônia) apontou a defasagem do benefício ao comparar o valor atual com a referência de 2015: “Gostaria de reforçar o questionamento que já veio desde a primeira pergunta aqui, que é a questão do auxílio aluguel, que esse valor foi estabelecido em uma portaria de 2015, onde o salário mínimo na época era R$ 780. Então, valor de R$ 400. Hoje eu não vi nenhuma atualização desse valor. O salário mínimo já tá R$ 1600. Quem sair no mês 6 de 2027, vai ficar quanto tempo nosso aluguel? Será que essas pessoas vão conseguir sobreviver até a construção das moradias?”
  • Edson Trindade (Comunidade Alba) destacou o peso do valor no orçamento das famílias: “É fácil colocar nós para receber um cheque aluguel de R$ 400. Não tem como… R$ 400 a gente não faz uma compra. R$ 400 a gente deixa de feira, gente.”
  • Estelita relatou viver de pensão, morar de favor ou emprestado e ter a renda esgotada antes do fim do mês: “Eu sou pensionista, não tenho onde morar. E esse dinheiro vai poder a gente viver com eles? Não vai dar pra gente… Tem vez que na metade do mês o dinheiro da pensão já foi embora.”

⚠️ O que diz o levantamento da OUCAE e o que respondeu a gestão

Na audiência, o secretário municipal de Habitação, Kaká Viana, e o vereador e deputado federal eleito Sidney Cruz afirmaram que o auxílio-aluguel é transitório e que novas construções com perspectiva de entrega em cerca de 24 meses devem reduzir o tempo de espera, mas não anunciaram reajuste imediato do valor de R$ 400. O dado ganha dimensão adicional quando confrontado com o histórico da Operação Urbana Água Espraiada (Lei nº 13.260/2001) noticiado pelo Alex News: 630 famílias aguardam moradia definitiva no auxílio-aluguel, com os registros mais antigos datando de 2009 — o que explica o receio dos moradores de que a transição provisória se estenda por anos.

“Construir moradia primeiro, tirar depois” e o peso das promessas antigas

Outro eixo central das falas foi a inversão da lógica de prioridades: os moradores pediram que os empreendimentos habitacionais sejam erguidos antes da retirada das famílias para as frentes viárias e do parque linear.

  • Eric Ramos (Comunidade Beira Rio) exibiu um cartão de cadastro de 2005 para cobrar a ordem das entregas: “Sobre realmente o cadastro de 2005, que tem famílias que tem um cadastro até hoje, ó. Aqui, ó, 2005 para vocês aqui, ó. 2005, ó. Há 20 anos, gente. 20 anos, todo mundo lutando pela nossa moradia… Então por que não já constrói primeiro a moradia, depois tira a gente, certo?”
  • Fabiana Silva (Comunidade Beira Rio) também mostrou registro de 2005 e questionou a capacidade das unidades anunciadas: “Eu também sou de 2005. Eu tenho esse mesmo cartão que ele tem, né?… Vocês falaram que tem unidade pronta. Essa unidade cabe todas as comunidades que tá esperando e as outras que tá na fila do auxílio aluguel.”
  • Dona Liene Oliveira (citada na resposta como Dona Lizete) reforçou o pedido de prioridade habitacional: “Por que que não faz esse prédio primeiro e depois a obra? Tô certa. Primeiro os pobres necessitados, depois vocês.”
  • Edson Antônio (Comunidade Alba) citou promessas anteriores não cumpridas na Alba e no Campinho e advertiu sobre o risco de mobilização direta se houver remoção sem moradia: “A Alba mesmo chegaram na nossa comunidade lá há três, 4 anos atrás, falaram que nós ia sair só com um prédio de lá. Cadê o nosso prédio até hoje? Cadê a moradia da Alba?… Se for assim, nós vai ficar lá parada na rua, na frente dos caminhão, na frente dos trator, não vai ter obra, a gente vai parar a obra.”
  • William (Comunidade Beira Rio) mencionou famílias que aguardam há mais de 20 anos — lembrando o pai, falecido há dois anos sem ver o apartamento — e cobrou o início imediato das obras habitacionais.

Ocupantes em imóveis particulares, famílias não cadastradas (“NNO”) e novas ocupações

Além dos cadastrados antigos, moradores trouxeram situações que exigem atenção específica na transição entre desapropriação, remoção e atendimento habitacional.

  • Tatiane Ferreira (Comunidade Babilônia) questionou o enquadramento de quem vive como ocupante em imóvel particular já objeto de pagamento judicial: “A minha dúvida é para quem tá em terreno particular, que já foi pago em juízo, a gente que tá no imóvel como ocupante, como que fica? Nós vamos ser, vamos ter cadastro, a gente vai receber um apartamento, como que funciona?”
  • Carlinha (Comunidade Beira Rio) relatou morar há 14 anos em área que, quando ocupou com as filhas pequenas, tinha mato e não apresentava sinalização ou aviso prévio, cobrando moradia digna.
  • Rosana Carla pediu esclarecimentos sobre novas ocupações e famílias constituídas ao longo de cerca de 10 anos dentro das comunidades.
  • Eliésio (ex-liderança da Beira Rio) cobrou prazos de saída e retorno, reajuste do auxílio-aluguel, definição para quem consta como NNO e o uso de áreas liberadas para equipamentos comunitários (como quadras esportivas) em vez de terrenos vazios.

🔍 Como funciona na prática e onde está a dúvida

A gestão informou que a selagem de 2010 servirá de base para uma nova selagem em campo e que cada situação será tratada em reuniões menores por fase e território. Na apuração, cabe destacar uma diferença central: em imóveis particulares desapropriados judicialmente, a indenização do bem se relaciona ao processo expropriatório e ao titular do imóvel, enquanto o atendimento habitacional/social de ocupantes, famílias sem cadastro antigo (“NNO”) ou novas famílias depende de critérios da SEHAB e ainda não teve regras fechadas detalhadas publicamente para todos esses perfis.

Permanência no perímetro da OUCAE

  • Sheila Mendes alertou os moradores para que avaliem com cautela a troca do território pela entrega imediata fora da região: “A operação urbana, a gente só pode viver e morar no perímetro… Cabe a vocês se realmente querem a unidade pronta de imediato, vão precisar abrir mão de estar aqui no território de vocês, onde vocês têm 40, 50 anos. Então eu, enquanto representante de favelas, digo para vocês, não abram mão do perímetro.”

A fala evidencia o dilema territorial entre aguardar empreendimentos vinculados ao perímetro da OUCAE (preservando vínculos escolares, de saúde e comunitários de 40 ou 50 anos) ou aceitar soluções fora do perímetro.

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2. O que a Prefeitura apresentou na 2ª audiência (18/11)

Durante a reunião, representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB), da SP Obras, da Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), da Subprefeitura do Jabaquara e parlamentares apresentaram o desenho geral do empreendimento e os próximos passos:

  • Contrato de 48 meses em fase de projetos: O coordenador de planejamento da SP Obras, Marcelo Bruçó, informou que o contrato (licitado em 2025, assinado no início de 2026 e com ordem de início em fevereiro) está nos 12 primeiros meses, voltados ao desenvolvimento de projetos, sondagens, levantamentos planimétricos e vistorias cautelares — sem execução de obra civil pesada neste momento.
  • Obras viárias, drenagem e parque linear: O projeto apresentado contempla o eixo viário de 4.700 metros (4,7 km), obras de arte especiais (viadutos/pontilhões na Pedro Bueno e ligação à Jorge Duprat Figueiredo, túnel sob a Armando de Arruda Pereira, túnel liner de microdrenagem e ponte estaiada sobre a Imigrantes) e um parque linear de 300 mil m² com requalificação de córrego e equipamentos públicos.
  • Prazos indicados para as etapas: As falas técnicas citaram expectativa de início de frentes a partir de junho de 2027 (como a obra de arte na Pedro Bueno), agosto de 2027 (frentes ligadas a túnel/acesso, obra de arte e trechos iniciais envolvendo Beira Rio, Ponte da Fonte São Bento e Alba), outubro de 2027 (ponte sobre a Imigrantes) e novembro de 2027 (parque linear), com ressalva de que os prazos podem ser alterados diante da complexidade.
  • Setorização por cores e dois instrumentos distintos: Denise (SP Obras/SIURB) explicou que, após a 1ª audiência, o mapa foi dividido para distinguir desapropriação (imóveis particulares afetados por obra pública, com laudo, mediação judicial na Vara da Fazenda Pública e emissão na posse por oficial de justiça com prazos variáveis conforme a família, sendo que áreas em azul remetem a ações antigas de 2014/2015 aguardando mandados perto da obra, e áreas em roxo indicam novas desapropriações) de remoção (atendimento habitacional/social com a SEHAB, indicado em áreas em amarelo, como trechos da Beira Rio e Alba, e áreas em vermelho correspondentes a faixas de intervenção/obras).
  • Empresas em campo: A GAB Engenharia fará os laudos de avaliação dos imóveis particulares a desapropriar (com início previsto a partir da semana seguinte, aviso prévio, acompanhamento da equipe e estimativa de 3 a 4 meses — ou 3 a 6 meses — para elaboração), enquanto Acciona, CPROD e Geocorim estão ligadas a vistorias cautelares em imóveis vizinhos que possam sofrer impacto da obra.
  • Habitação e reuniões setoriais: A SEHAB e Sidney Cruz falaram em chamamento na OUCAE para mais de 2.200 unidades (com previsão de início de construção em março de 2027) e em estudo inicial de 1.600 unidades (8 torres de 20 andares, 10 unidades por andar) em terreno próximo ao início da obra/Beira Rio junto à proposta de CEU, além de reuniões por fase na Subprefeitura do Jabaquara e plantões sociais no território.
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3. O que os documentos e reportagens anteriores do Alex News mostram

Quando a audiência de 18 de novembro é colocada ao lado das apurações já publicadas pelo Alex News sobre o processo do decreto, o histórico das desapropriações e a Operação Urbana Água Espraiada, surgem contrastes e dados fundamentais para o leitor:

📜 Decreto nº 65.546, perímetro e o trecho até a Imigrantes

O Decreto nº 65.546 (assinado em 11/09/2026 e publicado em 14/09/2026, processo SEI 6022.2026/0004990-1) declarou de utilidade pública 497.215 m² no Jabaquara e no Campo Belo em cinco plantas (P-33.931-A0 a P-33.935-A0), com prazo de cinco anos (até 11/09/2031) para acordo ou ação judicial.

O levantamento do processo SEI indica que a versão de julho de 2026 tinha sete folhas (~623 mil m²), mas em 21/08/2026 a Procuradoria Geral do Município excluiu as folhas 6 e 7 (~122.903 m², em direção à Rodovia dos Imigrantes) e 3.065 m² da quadra 089-549 por serem “áreas descobertas por Lei de Melhoramento Viário”.

O contraste: Na audiência de 18/11, a equipe técnica voltou a apresentar o desenho do complexo até a Rodovia dos Imigrantes (com túneis e ponte estaiada) e a citar prazos de início de etapas em 2027, enquanto o decreto publicado em setembro deixou de fora aquela ponta final por falta de cobertura de Lei de Melhoramento Viário.

⚖️ Desapropriações antigas (2009/2011 e 2014/2015) vs. novas

A análise do processo do decreto mostra que cerca de 94% da área do Decreto nº 65.546 já havia constado dos decretos 51.037/2009 e 52.862/2011, somando 68 áreas em ações judiciais (44 processos, ajuizados sobretudo entre 2014 e 2016) e apenas 5 imissões na posse e 5 cartas de adjudicação.

Esse histórico ajuda a explicar a divisão apresentada pela SIURB/SP Obras entre áreas azuis (processos antigos de 2014/2015, aguardando mandados para emissão na posse quando a obra avançar) e áreas roxas (novas desapropriações), e reforça a dúvida levantada por Tatiane Ferreira sobre o tratamento dado a ocupantes de imóveis particulares que já passaram por pagamento judicial.

📊 Operação Urbana Água Espraiada, orçamento e moradias

O levantamento sobre a OUCAE (Lei nº 13.260/2001) registra que cerca de 75% do estoque adicional de construção já foi utilizado (com baixa absorção no Jabaquara: ~8 mil m² de 250 mil m²), que 963 apartamentos populares foram entregues em seis conjuntos segundo o grupo gestor, que 630 famílias aguardam moradia definitiva no auxílio-aluguel (desde 2009) e que o caixa tinha cerca de R$ 630 milhões (parte reservada à habitação) diante de um contrato de obra estimado em R$ 2,2 bilhões (sem contar desapropriações).

O cruzamento desses números com a fala dos moradores em 18/11 explica por que o anúncio de chamamento para mais de 2.200 unidades (com construção prevista para março de 2027) e de estudo para 1.600 unidades no território esbarra na memória de quem espera há 15 ou 20 anos e teme sair antes de ver as chaves prontas.

Tema / Eixo O que disse a gestão na 2ª audiência (18/11) O que apontam os documentos e matérias do Alex News O que cobraram os moradores / ponto de atenção
Auxílio-aluguel Tratado como transitório, com expectativa de entrega de novas moradias em ~24 meses; sem anúncio de reajuste imediato. 630 famílias na fila do auxílio-aluguel na OUCAE (desde 2009). Defasagem frente ao valor de 2015 (salário mínimo de R$ 780 vs. R$ 1.600) e tempo de espera até a entrega.
Cronograma e frentes Contrato de 48 meses em fase de projetos; início de etapas citado a partir de junho, agosto, outubro e novembro de 2027. Contrato de obra estimado em ~R$ 2,2 bilhões (sem desapropriações) e caixa da OUCAE em torno de R$ 630 milhões. Risco de desocupações ou início de frentes antes da conclusão das moradias.
Trecho até a Imigrantes Traçado apresentado até a Imigrantes (túnel e ponte estaiada), com prazos citados para 2027. Decreto nº 65.546 (497.215 m²) excluiu ~122.903 m² rumo à Imigrantes e 3.065 m² por falta de Lei de Melhoramento Viário. Falta de cobertura de Lei de Melhoramento Viário na ponta final excluída do decreto.
Desapropriação x remoção Áreas azuis (ações de 2014/2015), roxas (novas desapropriações), amarelas (remoções) e vermelhas (obras); base na selagem de 2010. ~94% da área do decreto já constava dos decretos 51.037/2009 e 52.862/2011; 68 áreas em ações judiciais (sobretudo 2014–2016). Situação de ocupantes de imóveis particulares, famílias sem cadastro antigo (“NNO”) e novas ocupações.
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4. Serviço: correção do e-mail e o que acompanhar nas próximas reuniões

📧 E-mail oficial de desapropriação corrigido

Durante a audiência, a equipe da SP Obras informou que o endereço exibido em um slide estava sem a sigla sp, alertando que o e-mail correto é desapropriacao@spobras.sp.gov.br. A gestão também indicou que as próximas reuniões serão organizadas por fase e comunidade, com previsão de encontros na Subprefeitura do Jabaquara e plantões sociais.

📌 O que fica em aberto para os próximos capítulos

  1. Se a Prefeitura revisará o valor do auxílio-aluguel de R$ 400 para as famílias atingidas antes da entrega das unidades habitacionais.
  2. Quais serão os prazos exatos de entrega dos empreendimentos anunciados (chamamento de mais de 2.200 unidades e estudo de 1.600 unidades) em relação às datas de início das obras previstas a partir de 2027.
  3. Quais critérios serão aplicados a ocupantes em imóveis particulares desapropriados, famílias enquadradas como “NNO” e novas famílias formadas no território.
  4. Como será tratada a pendência legal (Lei de Melhoramento Viário) do trecho final até a Rodovia dos Imigrantes excluído do Decreto nº 65.546.

Apuração independente de Alexander Moraes, estudante de jornalismo, sem formação jurídica. Não sou jurista: os trechos sobre leis explicam regras gerais e não são parecer jurídico. Fontes: transcrição da 2ª audiência pública da extensão da Av. Jornalista Roberto Marinho (18/11/2026) e levantamentos publicados pelo Alex News sobre o Decreto nº 65.546 (processo SEI 6022.2026/0004990-1) e a Operação Urbana Água Espraiada (Lei nº 13.260/2001).

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